decreto lei 155 92
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais; k) O Decreto-Lei n.º 92/81 , de 29 de abril, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a ... dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos); u) O Decreto-Lei n.º 155/85 , de 9 de maio, que determina que os alvarás para montagem de escola ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... 92/76, de 29 de janeiro, que extingue a Comissão de Coordenação ... ooo) O Decreto-Lei n.º 155/78, de 29 de junho, que cria, no âmbito da exploração da ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... 92"/76, de 29 de janeiro, que extin- ... gue a Comissão de Coordenação Econ\xC3" ... cional do Ambiente); ... ooo) O Decreto-Lei n.º 155"/78, de 29 de junho, que cria, ... no âmbito da exploração da concession\xC3" ...
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Aviso n.º 10594/2016
... pareceres, no âmbito da aplicação do Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio (CTIC) ... P.; Portaria n.º 92/2010, de 12 de fevereiro, que define os estatutos ... da Contabilidade Pública); Decreto-Lei n.º 155/1992, de 28 de julho (RAFE); Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 10594/2016
... pareceres, no âmbito da aplicação do Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio (CTIC) ... P.; Portaria n.º 92/2010, de 12 de fevereiro, que define os estatutos ... da Contabilidade Pública); Decreto-Lei n.º 155/1992, de 28 de julho (RAFE); Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... 1956 (regulamenta a importação de acetona); t) O Decreto-Lei n.º 155/88 , de 29 de abril, que aprova a nova Lei Orgânica da Direção-Geral do ... ções e competências da Polícia Judiciária; s) O Decreto-Lei n.º 92/88 , de 17 de março, que altera vários artigos do Código das Custas ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... específico do ilícito doloso.” [[92]] “Na veste de critério de imputação ... [[155]] À míngua de o juiz poder, numa ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
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Despacho n.º 92/2023 de 19 de janeiro de 2023
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 32. do Decreto-Lei n. 155/92, de 28 de julho, que define as normas legais de ...
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Acórdão nº 977/09.0TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2013
I- Um terceiro lesado, estranho a um contrato de seguro facultativo de responsabilidade civil, pode demandar directamente a seguradora pedindo que esta o indemnize do dano que lhe foi causado pelo tomador de seguro e que se encontra incluído no risco coberto pelo seguro. II- Essa possibilidade resulta da configuração do contrato de seguro de responsabilidade civil como contrato a favor de...
... ídico do contrato de seguro aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, o qual apenas ... Também nos termos do Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de Julho, da Directiva 92/57/CEE do ... -
Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto de 1995
... Artigo 92.° Pressões na rede pública Para efeitos de cálculo da rede predial ... V Elementos acessórios da rede SECÇÃO I Câmaras de visita Artigo 155.° Localização 1 - É obrigatória a implantação de câmaras de ...
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Aviso n.º 20/2006/M, de 11 de Agosto de 2006
... 91 - Inês Assunçáo Costa Mestre Silva. 92" - Isabel Cristina Rodrigues da Cruz. 93 - Ivo Jos\xC3" ... 154 - Mariana Correia Garcia. 155 - Mariana Monteiro de Aguiar Pereira. 156 - ... , em conformidade com o previsto no Decreto-Lei n.o 414/91, de 22 de Outubro, alterado pelo ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... e, em consequência: a) Declaro e decreto a ineficácia em relação ao Autor dos atos que ... quantia mensal de CHF 1.323,00 (cerca de 1.213,92 euros) a partir de 01/01/2013, tal prestação ... 4. Abrantes Geraldes, ob. cit., pág. 155 ... -
Aviso n.º 15320-A/2016
... 1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, conjugado com a ... n.º 91/81, de 17 de julho; Convenção n.º 155 da Organização Internacional do Trabalho, ... 92" de 18/02 - Regulamento de Segurança de Linhas El\xC3" ...
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Acórdão nº 0296/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2007
I - O nosso ordenamento jurídico acolhe o princípio da inimpugnabilidade dos actos de execução de anterior acto administrativo, por os mesmos não conterem outros efeitos jurídicos que não sejam a mera concretização ou desenvolvimento da estatuição jurídica contida no acto executado - sendo, portanto, este que deve ser objecto de impugnação. II - O art. 151º do CPA veio consagrar duas excepções
... 40º do DL 155/92 se aplica à ajuda comunitária em causa, e, ... 40º do Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho ... 58ºPor ... -
Decreto-Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
... 2 - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, não pode haver duplicação entre as condições exigíveis para o cumprimento dos procedimentos previstos no presente decreto ...
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Portaria n.º 92/2018
... , nestes termos, em conformidade com o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido em vigor por força do disposto na ... , de 29 de janeiro, conjugado com o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, e considerando o disposto na alínea a) do n.º 1 do ...
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Portaria n.º 92/2018
... , nestes termos, em conformidade com o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido em vigor por força do disposto na ... , de 29 de janeiro, conjugado com o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, e considerando o disposto na alínea a) do n.º 1 do ...
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Acórdão nº 01244/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2006
I - O direito de audiência concretiza um princípio constitucional de participação dos cidadãos nos procedimentos administrativos, mas não constitui sempre um direito fundamental, só podendo ser como tal considerado nos casos em que houver norma constitucional que especialmente lhe atribua tal natureza, como sucede em matéria sancionatória. II - Para além desses casos, a preterição do direito...
... ão com abonos, nos termos do Artº 3º do Decreto-Lei nº 155/92, de que aquele era credor até ao ... -
Lei n.º 82/2023
... {word-spacing:90.571511px;}.ws919{word-spacing:92 ... ;}.y1e9a{bottom:154.956557px;}.y453f{bottom:155 ... ções previstas na presente lei e no decreto -lei de execução orçamental. 2 — Sem ...
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Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
... 515 414 597 ... 27 877 468 ... 25 155 305 ... PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA ... Orgânicas ... (Artigo 6º do Decreto-Lei n.º 102/2012, de 11 de maio) ... Mapa ... 4.º do Decreto-Lei 92/2018, de 13/11 1 806 996,0 ... 02 Imposto sobre o ...
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Anúncio n.º 155/2023
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e na sequência do meu despa- ... cho ... ção 7 de 1989/02/01 que incidia sobre os lotes 1, 4 a 11, 63, 66 a 74, 92, 93, 102, 103, ... 106, 107, 108, 167, 168, 169, 173, 174, 175, 177, 178 e ...
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Decreto-Lei n.º 160/2015 - Diário da República n.º 155/2015, Série I de 2015-08-11
... noutro Estadomembro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos do disposto no capítulo VI do DecretoLei n .º 92/2010, de 26 de julho, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) ... Artigo 39 .º ... Regiões Autónomas ... As ...
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Aviso n.º 12460/2016
... ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de Fevereiro, foi ... 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho e pela Lei n.º 12/2014, de ... Viseu: tipografia Guerra (pp. 117-155). Fachada, M. O. (2012). Psicologia das ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... [[92]] Ainda que não seja objecto de dissidio ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ... citado Estudo, págs. 155-156. [27] Cfr. Gunther ...
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Aviso n.º 8979/2016
... o disposto no n.º 1, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se ... ou móveis, constante do Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de julho, mantendo as prescrições ... no trabalho estabelecidas pela Diretiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de junho - Decreto-Lei ...