decreto lei 155 92
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Declaração de Retificação n.º 39/2019
... : No artigo 3.º, onde se lê: «hh) Decreto-Lei n.º 128/82 , de 23 de abril, que dá nova ... 300 milhões de marcos; nn) Decreto-Lei n.º 155"/82 , de 6 de maio, que introduz alterações ao C\xC3" ... eles relacionados; tttttt) Decreto-Lei n.º 92-A/85 , de 1 de abril, que atualiza os limites ...
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Acórdão nº 00541/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2005 (caso NULL)
I - O prazo prescricional de cinco anos previsto no nº 1 do art. 40º do Dec-Lei 155/92, de 28 de Julho reporta-se, exclusivamente, à exigibilidade ou à possibilidade de cobrança de um crédito pré-existente, em nada interferindo com as regras gerais de revogabilidade dos actos administrativos. II - O prazo máximo para a revogação de actos administrativos constitutivos de direitos, com fundamento...
... Lei nº 155/92, de 28 de Junho, sobre reposição de ... ção frontal da disciplina vertida no Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Junho, na parte relativa ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição ... 92. O arguido B… entregava as referidas amostras ... 42 Apenso 1); 155. Nesse mesmo dia, o H… informou o B… de que ...
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Acórdão nº 01212/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2008
O despacho que ordena a reposição nos cofres do Estado de quantias indevidamente recebidas, dentro dos cinco anos posteriores ao seu recebimento, ao abrigo do art. 40º, nº 1 do DL nº 155/92, de 28 de Julho, não viola o art. 141º do Código do Procedimento Administrativo, atento o disposto no nº 3 do DL nº 155/92, de 28 de Julho, preceito de natureza interpretativa introduzido pelo art. 77º da Lei...
... em que se situa o art° 40º do Dec-Lei n° 155/92 ... 9. A 2ª questão fundamental de direito ... artigo 141 ° do diploma aprovado pelo Decreto"-Lei N° 442/1991, de 15 de Novembro ... » 14. N\xC3" ... -
Acórdão nº 00957/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I - A notificação da liquidação de IS (como acto que altera a situação tributária do contribuinte) deve ser efectuada, de acordo com o disposto no art. 38.º, n.º 1, do CPPT, código aplicável à data a que se reportam os factos, por carta registada com aviso de recepção endereçada ao respectivo sujeito passivo. II - A notificação apenas poderá ser efectuada noutra pessoa num dos seguintes casos:- o
... 11. O Decreto-Lei 154/91, de 23 de Abril, ao dispor que os ... de caducidade de vinte anos fixado no artigo 92° do CIMSSSD, tendo este sido fixado em cinco ... exequente para desencadear o incidente (artº 155 e 168º do CPPT). Dito de outro modo:-para que a ... -
Decreto-Lei n.º 32/2018
... ção do lançamento e liquidação de impostos; tt) O Decreto-Lei n.º 92/76 , de 29 de janeiro, que extingue a Comissão de Coordenação ... da Comissão Nacional do Ambiente); ooo) O Decreto-Lei n.º 155/78 , de 29 de junho, que cria, no âmbito da exploração da ...
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Acórdão nº 05298/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2012
I – A Autora optou por não impugnar o despacho do Secretário de Estado do Orçamento que definiu a sua situação. Esse ato, dada a inércia da funcionária, tornou-se inimpugnável firmando-se na ordem jurídica como caso decidido. Ao adotar essa conduta, a A. pôs-se em situação desigual em relação aos que impugnaram atos semelhantes (outros atos contidos no ato plural em que o despacho do...
... publicado no DR II Série nº 271, de 18/12/92, para recrutamento de peritos de fiscalização ... 3º do Decreto – Lei nº 200/85, de 25 de Junho, com as ... no artigo 34º, nº 3, do Decreto – Lei nº 155/92, de 28/7 - cfr. processo instrutor não ... -
Aviso n.º 11631/2006, de 30 de Outubro de 2006
... 1 - Nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público ... Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de Julho - regime de administraçáo ...
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Lei n.º 56/2019
... de ministros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 62/81 , de 2 de abril, que define o ... 300 milhões de marcos; nn) Decreto-Lei n.º 155"/82 , de 6 de maio, que introduz alterações ao C\xC3" ... eles relacionados; tttttt) Decreto-Lei n.º 92-A/85 , de 1 de abril, que atualiza os limites ...
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Aviso n.º 11427/2007, de 25 de Junho de 2007
... prevista no n.o 3 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro ... 4 - Local ... , de 29 de Outubro (altera o Decreto-Lei n.o 155/95, de 1 de Julho - transpóe para o direito rno a Directiva n.o 92/57/CEE, de 24 de Junho, relativa a prescriçóes ...
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Acórdão nº 9640196 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 1998
... DE 1991/11/20 ART3 N1 C NA REDACÇÃO DA L 29/92 DE 1992/09/05. DL 287/93 DE 1993/08/20 ART9 N1 ... a) e b), 26, 54, n.1 alínea c) e n.4 do Decreto-Lei n.445/91, de 20 de Novembro. II - Face à ... Decreto-Lei n.48953, de 5 de Abril de 1969 e 155 do Decreto-Lei n.694/70, de 31 ...
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Acórdão nº 9640196 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 1998 (caso NULL)
... DE 1991/11/20 ART3 N1 C NA REDACÇÃO DA L 29/92 DE 1992/09/05. DL 287/93 DE 1993/08/20 ART9 N1 ... a) e b), 26, 54, n.1 alínea c) e n.4 do Decreto-Lei n.445/91, de 20 de Novembro. II - Face à ... Decreto-Lei n.48953, de 5 de Abril de 1969 e 155 do Decreto-Lei n.694/70, de 31 ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... , pelo Decreto-Lei n.º 100/2017 , de 23 de agosto, e pela Lei n.º 92/2019 , de 4 de setembro, que aprova o Código do Direito de Autor e dos ... /CEE do Conselho; mmmmmm) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 155/2015 , de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade ...
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Acórdão nº 0288/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2007
Está sujeita ao limite remuneratório ou ao "tecto" salarial, fixado pelos nº 6 e 7 do artº 41º do DL 184/89, de 2/6 (aditados pelo artº 9º da Lei nº 30-C/92, de 28/12), o estatuto remuneratório estabelecido pela Lei nº 28/2003, de 30/07 (LOFAR), para o Secretário-Geral da Assembleia da República e respectivos "adjuntos", não podendo por isso o montante global da remuneração auferida pelo aludido...
... dos n.ºs 6 e 7 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho ... II - Antes ... da República o conteúdo da Lei n.º 30-c/92, a consagração do novo regime remuneratório do ... da República o regime do Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho" ... Daí que se não ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020
... , da Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020 , de 2 de novembro, foi decretada a ... em Portugal e o prazo constante do Decreto n.º 8/2020 , de 8 de novembro, justifica que ... 152 - Sardoal. 153 - Sátão. 154 - Seia. 155 - Seixal. 156 - Sesimbra. 157 - Setúbal. 158 - ...
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Acórdão nº 0413/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2010
... 40° do D.L. n° 155/92, introduzida pelo art. 77° da Lei n° ... o disposto no nº 3 do artº 8º do Decreto-Lei nº 324/80, findo o qual, se poderá proceder ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... 1 - São revogados os seguintes diplomas: ... a) Decreto-Lei n.º 8/92, de 22 de Janeiro; ... b) Decreto-Lei n.º 39/92, de 31 de Março; ... c) ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 11-6-2018 Pág. 155 de 166 ... a) As características e a composição de cada vacina ...
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Acórdão nº 00521/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 1999 (caso NULL)
... e segs do Dec.-Lei nº. 155/92 de 28/7 - 1.1.10 - Em 23/10/97, foi ... 40º. nº. 1, do Decreto Lei nº. 155/92, de 28/7, tem o seu campo ...
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Acórdão nº 00521/97 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1999 (caso None)
... e segs do Dec.-Lei nº. 155/92 de 28/7 - 1.1.10 - Em 23/10/97, foi ... 40º. nº. 1, do Decreto Lei nº. 155/92, de 28/7, tem o seu campo ...
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Aviso n.º 12884/2007, de 17 de Julho de 2007
... pela alínea a)don.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, se encontra ... , de 29 de Outubro (altera o Decreto-Lei n.o 155/95, de 1 de Julho, transpóe para o direito no a Directiva n.o 92/57/CEE, de 24 de Junho, relativa a prescriçóes ...
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Acórdão nº 07209/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2007
I - A interpretação correcta da norma do artigo 4º, nº 3 do ED vai no sentido de que a mesma confere competência à Administração para avaliar se determinados factos podem integrar crime, e decidir, em conformidade, se aplica ao procedimento disciplinar o prazo de prescrição mais longo, correspondente ao prazo de prescrição do procedimento criminal, sujeitando-se sempre, como é evidente, ao...
... Decreto-Lei nº 24/84, de 16 de Janeiro, adiante ... a repor, nos termos da Lei [Decreto-Lei nº 155/92 e legislação complementar] todas as quantias ... -
Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
... árias adaptações, o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 80.° Artigo 92.° Avaria nas luzes 1 - Em caso de avaria nas luzes de motociclos ou ... Artigo 155.° Procedimento para aplicação das sanções 1 - Antes da decisão sobre ...
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Lei n.º 40/2023
N.º 155 10 de agosto de 2023 Pág. 2 ... Diário da ... desportivos, alterada pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, e pelas ... de 25 de julho, 113/2019, de 11 de setembro, e 92/2021, de 17 de dezembro ... Artigo 2.º ...
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Anúncio n.º 155/2018
... , notifica, nos termos conjugados do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na atual redação dada pelo ... A., (Processo de Loteamento L-38/92), sito em Algeruz, na freguesia de Palmela, concelho de Palmela, que foi ...
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Decreto-Lei n.º 88/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série I de 2015-05-28
... e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, altera as Diretivas n.os 92/58/CEE, 92/85/CEE, 94/33/CE, 98/24/CE, do Conselho, de, respetivamente, 24 ... de abril, alterado pelos Decretos -Leis n.os 63/2008, de 2 de abril, e 155/2013, de 5 de novembro, já colocadas no mercado antes de 1 de junho de ...