decreto lei 155 92
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021
... ;}.y137d{bottom:91.772329px;}.y12c6{bottom:92 ... ;}.y1bb{bottom:154.933216px;}.y134e{bottom:155 ... Decreto Legislativo Regional n.º 24/2019/A, de 12 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 38/2013 . Regula o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa
... calor útil no mercado interno da energia e que altera a Diretiva n.º 92/42/CEE, sempre que ... esteja prevista a atribuição de licenças de ... 20.º do/a Decreto-Lei n.º 42-A/2016 - Diário da República n.º 155/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-08-12, em vigor a partir de ...
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Despacho n.º 12395/2022
... de 2007, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, com as ... , Rua do Cruzeiro, n.º 9, Cepões, 3505-155 ... Cavernães Norte: ... 46 Tomás Lopes de ... 90 28396.853 118069.483 ... 92" 28371.003 118045.589 ... VÉRTICES DE EXPROPRIAÇ\xC3" ...
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Relatório n.º 8/2022
... ¾ Parecer da AdC ao “Projeto de Decreto-Lei n.º 163/XXII/2020 que visa estabelecer o ... O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de junho, e os n.os ... 1 e 2 da Base ... Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, o Conselho elaborou o ...
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Parecer n.º 2/2022
... , 34 087 M€, uma variação positiva de 3 155 M€ (10,2 %) face a 2019 ... O ativo líquido ... dois documentos41 ... O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ... Destes, 92,9 % foram provenientes da venda de imóveis ...
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Parecer n.º 2/2022
... , 34 087 M€, uma variação positiva de 3 155 M€ (10,2 %) face a 2019 ... O ativo líquido ... dois documentos41 ... O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ... Destes, 92,9 % foram provenientes da venda de imóveis ...
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Acórdão nº 0247/18.3BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
Ao crédito decorrente de apoio financeiro atribuído pelo I.E.F.P., porque não tem a natureza de créditos fiscal nem há normas específicas de aplicação à reposição destes incentivos financeiros, não é aplicável o prazo de caducidade previsto no art. 45.° da L.G.T. mas, antes, o prazo de prescrição previsto no art. 309.º do Cód. Civil.
... recebidos, rege o disposto no DL 155/92 de 28/07, que disciplina o regime de ... meio de cobrança coerciva decorre do Decreto-Lei n.º 437/78, de 28 de dezembro ... 3 – ... -
Aviso n.º 15469/2022
... (RJIGT), na sua atual redação dada pelo Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de ... maio, por delibera\xC3" ... /2020, publicado no Diário da República n.º 92, 2.ª série, de 12 de maio ... No período de ... n.º.211/92, de 8 de outubro, Dec.Lei n.º 155/97, de 24 de ... junho, e Normativos do PDM de ...
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Aviso n.º 12038/2018
... legal: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 11 de agosto - Regulamento de Estudos de ... Diário da República, 1.ª série, n.º 92, de 14 de maio - Regime Jurídico da ...
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Despacho n.º 4398/2018
... de setembro e no n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 184/2014, de 29 de dezembro, delego no ... Estado (RAFE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, alterado pelos Decretos-Leis ...
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Despacho n.º 4398/2018
... de setembro e no n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 184/2014, de 29 de dezembro, delego no ... Estado (RAFE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, alterado pelos Decretos-Leis ...
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Despacho n.º 8693/2018
... de setembro e no n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 184/2014, de 29 de dezembro, delego no ... Estado (RAFE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, alterado pelos Decretos-Leis ...
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Despacho n.º 8693/2018
... de setembro e no n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 184/2014, de 29 de dezembro, delego no ... Estado (RAFE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, alterado pelos Decretos-Leis ...
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Portaria n.º 257/2021
... assegurar a tramitação da IMA ... O Decreto-Lei n.º 34/2021, de 14 de maio, que procede à ...
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Acórdão nº 00014/17.1BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018
1 – Não obstante ter sido revogada a Aposentação atribuída a uma funcionária por parte da CGA em virtude das Juntas Médicas realizadas não terem confirmado a invocada incapacidade que havia justificado a aposentação por esse motivo, ainda assim, as pensões atribuídas constituem atos constitutivos de direitos, pelo que a restituição dos correspondentes valores, está condicionada pelas normas
... , dos artigos 36.º e seguintes do Decreto"-Lei n.º 155/92, de 28.07 (que regulam a reposiç\xC3" ... -
Acórdão nº 00032/17BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020
I- A obrigatoriedade de reposição de quantias prevista no artigo 40º do D.L. 155/92 supõe a exigibilidade ou possibilidade de cobrança de crédito preexistente, mas nada terá a ver com a definição dessa exigibilidade. II- A notificação operada em sede de audiência prévia de interessados no procedimento administrativo tem a potencialidade de constituir causa de interrupção da prescrição. * *...
... ção que foi dada ao artigo 40° do Decreto-Lei n° 155/92, de 28 de julho (que regula o ... -
Regulamento n.º 643/2023
... º dos Estatutos da ANACOM, aprovados pelo Decreto-Lei ... n.º 39/2015, de 16 de março, no artigo ... 92", 93 e 96 1 acesso Número de acessos M2M em que s\xC3" ... 6.1 — II.2.3.2.1 ... II.2.3.2.2 ]2; 155] Mbps 1 circuito Número de Acessos digitais de ...
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Aviso n.º 3951/2017
... do artigo 34.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro, com as ... 91 - Polipose múltipla. 92 - Proctites, abcessos isquiorretais, ... 155 - Ónix de difícil ou demorado tratamento. 156 - ...
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Acórdão nº 546/22 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Agosto de 2022
... o que se disse no Acórdão n.º 155"/2022, desta 3.ª Secção: ... “Quanto ... \xC3" ... Financeiras ("RGICSF"), introduzidos pelo Decreto-Lei n.° ... 157/2014, de 24 de Outubro, com ... Vice-Presidente do STJ ... 92. Neste caso, a decisão definitiva para ...
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Aviso n.º 5818/2022
... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação ... ção Financeira do Estado (Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, com ... as alterações ...
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Despacho n.º 9841/2023
... do disposto nos artigos 75.º e 76.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, ... com as ... IMT/MIT 92 ... Ciências da Vida e da Saúde/Life and Health ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... Lagoa 14 191 -1,7% 311 77,6 -26,6% -14,2% 16,6% 92,8% 71,1% ... Nordeste 4 369 -11,5% 43 160,4 -30,7% -20,5% 7,3% 63,9% 36,5% ... 155 000 155 000 0 ... 7.1.6 — Projetos PLASMAR e OCEANLIT ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023
... anexo එ ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua ... Vidro; 7,25% ... Compósitos; 3,92% ... Têxteis; 3,85% ... sanitários; ... Metais; ... Norte 54 000 58 337 391 978 279 642 155 256 93 483 789 € 31 051 295 € ... Centro 0 ...
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Parecer n.º 1/2022
... {word-spacing:91.936217px;}.ws322{word-spacing:92 ... -spacing:154.171304px;}.ws574{word-spacing:155 ... Públicas (SNC -AP) conforme disposto no Decreto -Lei n.º 192/2015 de 1 de setembro, o que ...
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Parecer n.º 1/2022
... ónoma da Madeira (aprovada pela Lei n.º 28/92, de 1 de setembro), evidenciou um ... saldo ... Públicas (SNC-AP) conforme disposto no Decreto-Lei n.º 192/2015 de 1 de ... setembro, o que ... correntes e de capital provenientes da UE (155 ... tal como fez no ano anterior, contribuindo ...