autoridade nacional da água
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Portaria n.º 204/2016
... n.º 3 do artigo 9.º que compete à autoridade nacional da água identificar, tornar acessíveis ...
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Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... º 58/2005 de 29 de Dezembro Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a ... de águas subterrâneas; l) 'Autoridade" Nacional da Água' o órgão da Administração P\xC3" ...
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Declaração n.º 24/2022
... Marítimas da Autoridade" Nacional da Água e respetivos Planos de Interven\xC3" ...
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Acórdão nº 820/07.5TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2016
1. Quando se fala na prevenção do perigo de uma obra da magnitude de infra-estruturas como barragens hidroeléctricas, do que se trata, em primeira linha, é da prevenção legal e abstracta do risco de acidente humano e ambiental; bem se compreendendo que esteja a cargo de entidades públicas de âmbito nacional velarem pela segurança e pela implementação de medidas gerais de prevenção. 2. No caso,...
... -se no: c) Albufeira – quer o volume de água retido pela barragem (conteúdo), quer o terreno ... é verdade que, “ab initio” é à Autoridade Nacional da Água (INAG actualmente APA) que ... -
Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de Março de 2012
... Portuguesa do Ambiente, do Instituto da Água, I. P., das Administrações de Região ... - mento e a manutenção de um sistema nacional que integre módulos de informação ambiental, ... P., enquanto autoridade nacional da água, funcionam, a nível regional, ...
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Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro de 2005
... lacustre e fluvial compreende: a) Cursos de água navegáveis ou flutuáveis, com os respectivos ... , sem prejuízo da jurisdição da autoridade nacional da água ... 2 - A gestão de bens do ...
- Despacho n.º 17803/2007, de 13 de Agosto de 2007
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Aviso n.º 12492/2019
... em regulamento próprio a aprovar pela Autoridade Nacional da Água, enquanto entidade competente ...
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Declaração n.º 63/2019
... de Instabilidade Potencial; d) Plano de Água" da Lagoa de Óbidos; e) Zona Terrestre de Proteç\xC3" ... Marítimas e do Domínio Hídrico da Autoridade" Nacional da Água e respetivos Planos de Interven\xC3" ...
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Declaração n.º 82/2019
... água da Lagoa: i) Zona de utilização livre; ii) Zona ... Marítimas e do Domínio Hídrico da Autoridade" Nacional da Água e respetivos Planos de Interven\xC3" ...
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Aviso n.º 14342/2019
... Marítimas e do Domínio Hídrico da Autoridade" Nacional da Água e respetivos Planos de Interven\xC3" ...
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Declaração n.º 88/2019
... Marítimas e do Domínio Hídrico da Autoridade" Nacional da Água e respetivos Planos de Interven\xC3" ...
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Declaração n.º 80/2019
... Marítimas e do Domínio Hídrico da Autoridade" Nacional da Água e respetivos Planos de Interven\xC3" ...
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Declaração n.º 51/2019
... Marítimas e do Domínio Hídrico da Autoridade" Nacional da Água e respetivos Planos de Interven\xC3" ...
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Aviso (extrato) n.º 4066/2018
... de gestão das praias marítimas da autoridade" nacional da água e respetivos planos de interven\xC3" ...
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Aviso n.º 1357/2018
... de Gestão das Praias Marítimas da Autoridade" Nacional da Água e respetivos Planos de Interven\xC3" ...
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Aviso (extrato) n.º 15624/2020
... ão de Praias e do Domínio Hídrico da Autoridade" Nacional da Água e respetivos Planos de Interven\xC3" ...
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Declaração n.º 168/2021
... Gestão das Praias Marítimas da Autoridade" Nacional da Água e respetivos Planos de Interven\xC3" ...
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Declaração n.º 169/2021
... Marítimas da Autoridade" Nacional da Água e respetivos Planos de Interven\xC3" ...
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Declaração n.º 20/2022
... árias e permanentes no espaço marítimo nacional; ... h) Valorização de elementos patrimoniais e ... que alterem o estado das massas de água ou coloquem esse estado em ... Artigo 59.º ... da Autoridade" Nacional da Água e respetivos Planos de Interven\xC3" ...
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Declaração n.º 20/2022
... árias e permanentes no espaço marítimo nacional; h ) Valorização de elementos patrimoniais e ... que alterem o estado das massas de água ou coloquem esse estado em perigo. Artigo 59.º ... de Gestão das Praias Marítimas da Autoridade" Nacional da Água e respetivos Planos de Interven\xC3" ...
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Aviso n.º 14826/2017
... de Gestão das Praias Marítimas da Autoridade" Nacional da Água e respetivos Planos de Interven\xC3" ...
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Aviso n.º 15457/2017
... de Gestão das Praias Marítimas da Autoridade" Nacional da Água e respetivos Planos de Interven\xC3" ...
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Aviso n.º 4419/2018
... de Gestão das Praias Marítimas da Autoridade" Nacional da Água e respetivos Planos de Interven\xC3" ...
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Aviso n.º 5538/2022
... Marítimas da Autoridade" Nacional da Água e respetivos Planos de Interven\xC3" ...