autoridade nacional da água

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 820/07.5TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 2016

    Quando se fala na prevenção do perigo de uma obra da magnitude de infra-estruturas como barragens hidroeléctricas, do que se trata, em primeira linha, é da prevenção legal e abstracta do risco de acidente humano e ambiental; bem se compreendendo que esteja a cargo de entidades públicas de âmbito nacional velarem pela segurança e pela implementação de medidas gerais de prevenção. No caso, não é...

    ...” definia-se no: c) Albufeira – quer o volume de água retido pela barragem (conteúdo), quer o terreno que circunda o ...Desde logo se é verdade que, “ab initio” é à Autoridade" Nacional da Água (INAG actualmente APA) que compete cumprir as \xE2\x80"...

  • Despacho n.º 17803/2007, de 13 de Agosto de 2007

    Assegurar o desempenho das competências de licenciamento e fiscalizaçáo do domínio hídrico das águas interiores e da zona costeira, tal como consagrado no n.o 1 do artigo 103.o da Lei n.o 58/2005, de 29 de Dezembro; b) Prestar o apoio necessário à Autoridade Nacional da Água na elaboraçáo e implementaçáo dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira e de Estuários e proceder ao seu acompanhamento;...

    ... de licenciamento e fiscalizaçáo do domínio hídrico das águas interiores e da zona costeira, tal como consagrado no n.o 1 do ..., de 29 de Dezembro; b) Prestar o apoio necessário à Autoridade Nacional da Água na elaboraçáo e implementaçáo dos Planos de ...

  • Portaria n.º 204/2016

    Estabelece a forma e os critérios técnicos a observar na identificação da área de jurisdição da autoridade nacional da água

  • Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de Março de 2006

    Complementa a transposição da Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, em desenvolvimento do regime fixado na Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro. Publica em anexo as seguintes normas: em Anexo I "Caracterização de águas de superfície e de águas subterrâneas"; em Anexo II

    ... o enquadramento para a gestão sustentável tanto das águas superficiais - interiores, de transição e costeiras - quanto ... seria mais adequadamente transposto para o ordenamento nacional mediante um decreto-leicomplementar. Assim: Nos termos da alínea ...- A Autoridade Nacional da Água identifica a localização e os limites das ...

  • Decreto-Lei n.º 97/2003, de 07 de Maio de 2003

    Aprova a orgânica do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.

    ..., e apoio ao desenvolvimento numa perspectiva de coesão nacional, visando o desenvolvimento sustentável e a correcção das ... existência e a qualidade dos serviços de abastecimento de água, designadamente para consumo humano, de drenagem de águas ...ês 1 - O Instituto Geográfico Português (IGP) é a autoridade nacional de cartografia incumbida da regulação do mercado de ...

  • Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005

    Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

    Lei n.º 58/2005 de 29 de Dezembro Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º ... significativas de águas subterrâneas; l) 'Autoridade Nacional da Água' o órgão da Administração Pública ...

  • Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de Junho de 2012

    Procede à segunda alteração à Lei n.º 58/2005 , de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo a Diretiva n.º 2000/60/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas

    ... quadro de ação comunitária no domínio da política da água (Dire- tiva Quadro da Água), foi transposta para o ordenamento ...P., veio assumir funções de autoridade nacional da água, de- signadamente para efeitos de aplicação ...

  • Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho de 2012

    Regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização

    ... do território, como instrumentos supletivos de âmbito nacional. Neste quadro, a Lei da Água, aprovada pela Lei n. 58/2005, de ...ária, sem prejuízo da devida articulaçáo com as autoridades competentes, e ainda a faculdade de extensáo da zona terrestre ...

  • Portaria n.º 151/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série I de 2016-05-25

    Criação do Sistema de Aconselhamento Agrícola e Florestal (SAAF)

    ... Agrícola (SAA) encontra-se regulado, a nível nacional, pela Portaria n.º 353/2008, de 8 de maio, que procedeu à sua ...e) «Medidas de proteção à qualidade da água», que abrange as medidas definidas no anexo I da presente ...a) Autoridade nacional de gestão do SAAF;. b) Comissão de acompanhamento do ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012, de 03 de Outubro de 2012

    Aprova as orientações estratégicas de âmbito nacional e regional, que consubstanciam as diretrizes e critérios para a delimitação das áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional a nível municipal

    ... Conselho de Ministros n.º 81/2012 A Reserva Ecológica Nacional (REN) foi criada em 1983, pelo Decreto -Lei n.º 321/83, de 5 de ... e partilhado entre a Comissão Nacional da REN, a Autoridade Nacional da Água, as comissões de coordenação e ...

  • Acórdão nº 820/07.5TBMCN.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Maio de 2016

    As omissões podem originar a obrigação de indemnizar quando, independentemente de outros requisitos, exista, por força da lei ou de negócio jurídico, o dever de praticar o acto omitido.

    ..., seixo ou calhaus ao longo da margem de um corpo de água, ou seja, uma costa, quer do mar, de um rio ou de uma albufeira. ...Por outro lado 19./É claro que é a Autoridade Nacional da Água que compete assegurar a nível nacional a ...

  • Declaração de Retificação n.º 71/2012, de 30 de Novembro de 2012

    Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012 , de 3 de outubro, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova as orientações estratégicas de âmbito nacional e regional, que consubstanciam as diretrizes e critérios para a delimitação das áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional a nível municipal, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 3 de outubro de 2012

    ...ANEXO Orientações estratégicas de âmbito nacional" e regional SECÇÃO I 1 — Enquadramento As orientações estrat\xC3"... de realçar como especialmente relevantes: • A Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua ...Nos casos em que já tenham sido estabelecidas pela Autoridade Nacional da Água as LMPMAVE e a Linha Limite do Leito das ...

  • Despacho n.º 31585/2008, de 11 de Dezembro de 2008

    Criação de unidades orgânicas de 2.º grau

    ...e) Apoiar, em coordenaçáo com a autoridade nacional da água, as medidas de aviso ou alerta e as acçóes ...

  • Portaria n.º 108/2013, de 15 de Março de 2013

    Aprova os estatutos da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.

    ... economia de baixo carbono, designadamente, o Programa Nacional para as Alterações Climática (PNAC), e promover o seu ..., no âmbito das atribuições da APA, I.P., enquanto autoridade nacional competente, implementar as ações necessárias à ... hídricos, através da elaboração do Plano Nacional da Água e coordenação do processo de elaboração dos planos de ...

  • Acórdão nº 00105/13.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2016

    – A responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos regia-se à data dos factos relevantes, pelo disposto no DL 48.051, de 21/11/67, pelo que aqueles serão responsáveis quando for de concluir que os seus órgãos ou agentes praticaram, por ação ou omissão, atos ilícitos e culposos, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, e que daí resultou um dano para terceiro. 2 -...

    ... âmbito da ação administrativa comum, intentada contra a Águas do Norte SA e Agência Portuguesa do Ambiente IP, na qual ...reconhece que «na qualidade de Autoridade Nacional da Água» exerce «funções de fiscalização… das ...

  • Decreto-Lei n.º 208/2007, de 29 de Maio de 2007

    Aprova a orgânica das Administrações das Regiões Hidrográficas, I. P.

    ...áfica como unidade principal de planeamento e gestáo das águas, tendo por base a bacia hidrográfica como estrutura territorial, ... territorial de gestáo encontra fundamento no Plano Nacional da Água, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 112/2002, de 17 de Abril, ...Por esta via, em permanente coordenaçáo com a Autoridade Nacional da Água, o plano de acçáo das ARH, I. P., deve ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... deve ser evitada mediante medidas tomadas a nível nacional e internacional, nomeadamente no âmbito do Tribunal Penal ... desenvolvimento da cooperação entre a Europol e as autoridades competentes da Geór- gia. As Partes estão empenhadas em ...Enquanto se aguarda a conclusão do recurso, prevalece a decisão da entidade ...

  • Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de Março de 2012

    Aprova a orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

    ... fusão da Agência Portuguesa do Ambiente, do Instituto da Água, I. P., das Administrações de Região Hidrográfica, I. P., da ... ainda o desenvolvi- mento e a manutenção de um sistema nacional que integre módulos de informação ambiental, acompanhando, em ...P., enquanto autoridade nacional da água, funcionam, a nível regional, serviços ...

  • Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro de 2005

    Estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

    ... recursos hídricos a que se aplica esta lei compreendem as águas, abrangendo ainda os respectivos leitos e margens, zonas ... a que ficam afectos, sem prejuízo da jurisdição da autoridade nacional da água. 2 - A gestão de bens do domínio público ...

  • Portaria n.º 498/2010, de 14 de Julho de 2010

    Procede à classificação de várias albufeiras de águas públicas de serviço público como albufeiras públicas de utilização protegida e outra como albufeira de águas públicas de utilização condicionada

    ... de Maio, aprovou o regime de protecçáo das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas ... do ambiente e do ordenamento do território, ouvida a autoridade nacional da água. Considerando a futura criaçáo das albufeiras ...

  • Portaria n.º 962/2010, de 23 de Setembro de 2010

    Classifica as albufeiras de águas públicas de serviço público de Girabolhos e Bogueira como albufeiras de águas públicas de utilização protegida

    ... de Maio, aprovou o regime de protecçáo das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas ... do ambiente e do ordenamento do território, ouvida a autoridade nacional da água. Considerando a futura criaçáo das albufeiras ...

  • Portaria n.º 539/2010, de 20 de Julho de 2010

    Classifica como albufeiras de águas públicas de utilização protegida as albufeiras de Alto Tâmega, Daivões e Gouvães

    ... de Maio, aprovou o regime de protecçáo das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas ... do ambiente e do ordenamento do território, ouvida a autoridade nacional da água. Considerando a futura criaçáo das albufeiras ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 33/2008/M, de 14 de Agosto de 2008

    Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, que aprova a Lei da Água, bem como o Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de Março, que complementa o regime jurídico consagrado na Lei da Água

    ...58/2005, de 29 de . Dezembro, que aprova a Lei da Água, bem como o Decreto -Lei n. 77/2006, de 30 de Março, que ...), consubstanciou a transposiçáo para a ordem jurídica nacional da Directiva n. 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, ... Regional do Ambiente que passa a assumir a figura de autoridade regional da água, como garante da política regional das águas ...