decreto lei 155 92 28 julho

1131 resultados para decreto lei 155 92 28 julho

  • Acórdão nº 01614/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2018

    I - A obrigatoriedade de reposição de quantias recebidas, que devam reentrar nos cofres do Estado, prescreve decorridos cinco anos após o seu recebimento (artigo 40º, nº 1, do Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho); II - O referido prazo de prescrição interrompe-se nos mesmos termos da prescrição civil, ou seja, interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima,...

    ...Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, que é de cinco ...
  • Acórdão nº 01679/13.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016

    1. Existindo um crédito já definido é compreensível o prazo extenso de 5 anos para a restituição, uma vez que, nesse caso, a certeza é precisamente a que resulta da definição do crédito, ou seja, vai no sentido da restituição ao Estado, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 40º do Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho. 2. Já se existe um acto administrativo que reconheceu o direito de um...

    ... da Carreira Docente, na versão dada pelo Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 155/92, de 29 de Julho -, por o mesmo se encontrar ... o artigo 40.º do decreto-lei n.º 155/92, de 28.07, dado que esta norma se aplica às situações ...
  • Acórdão nº 210/15.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    I. As nulidades da sentença são vícios formais, taxativamente consagrados no nº1, do artigo 615.º do CPC e no artigo 125.º do CPPT, que têm subjacente um erro de actividade ou de construção, distinguindo-se, por isso, do erro de julgamento (error in judicando) (de facto ou de direito). II. O Tribunal de recurso jurisdicional não está impedido de apreciar como erro de julgamento aquilo que é...

    ... previstos no n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho. 9 - Acresce ...
  • Despacho conjunto n.º 1147/2000, de 13 de Dezembro de 2000
    Decreto do Presidente da República n.º 59/2000 de 13 de ...
  • Despacho conjunto n.º 1148/2000, de 13 de Dezembro de 2000
  • Acórdão nº 00923/14.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

    1 – Uma vez que a controvertida resolução da Direção da CGA que decidiu que a aqui Recorrida deveria efetuar a regularização da situação, através da reposição das pensões abonadas, por compensação, nos termos do artigo 36.º, n.º 1, do decreto-lei n.º 155/92, de 28 de julho, não sendo um ato discricionário, não poderia ser anulada com fundamento na mera violação do princípio da boa-fé. 2- Com...

    ... com o disposto no n.º 5 do artigo 6º do Decreto-lei nº 89/2010, tendo recorrido a mecanismos de ... do artigo 36.º, n.º 1, do decreto-lei n.º 155/92, de 28 de julho, que não pode exceder 1/3 do ...
  • Despacho n.º 278/2018 de 8 de fevereiro de 2018
    ....601892px;}._1{width:195.090000px;}._11{width:280....y10{bottom:574.455210px;}.ybb{bottom:578.921728px...;}.y102{bottom:150.716678pt;}.y88{bottom:155... via do disposto no artigo 58.º, ambos do Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de julho, na sua atual ...
  • Despacho n.º 332/2018 de 19 de fevereiro de 2018
    ...:0.271600px;}.ls39{letter-spacing:0.282400px....y4b{bottom:160.104600px;}.y23{bottom:161.927263px....y7a{bottom:710.667294px;}.y33{bottom:718.155288px... via do disposto no artigo 58.º, ambos do Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de julho, na sua atual ...
  • Despacho n.º 313/2018 de 14 de fevereiro de 2018
    ...-spacing:0.769600px;}.ws1c{word-spacing:0.925600px....601892px;}._1{width:180.990040px;}._a{width:280...ça do disposto no artigo 58.º, ambos do Decreto-Lei n. º 155/92, de 28 de julho, na sua ...
  • Acórdão nº 214/15 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2015
    ... norma constante do artigo 40º, nº 3, do Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de julho, quando ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... das sociedades comerciais (Lei de 24 de Julho de 1966), bem como pelo sistema alemão (este no ...ção da realização das entradas (artigo 28.º), a aquisição de bens aos accionistas ... n.º 185/2009 - Diário da República n.º 155/2009, Série I de 2009-08-12, em vigor a partir ... pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 225/92 - Diário da República n.º 243/1992, Série I-A ...
  • Acórdão nº 0183/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    Carecendo os pagamentos efectuados, de um título que os justifique, a reposição é devida desde que não tenha decorrido o prazo prescricional previsto no nº 1, do artº 40º do DL nº 155/92, contado desde a data do recebimento das referidas quantias.

    ... 133º e 100º ambos do CPA, artº 40º do Decreto-lei nº 155/92, de 28 de julho, com a redação ...
  • Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
    ... princí- pios definidos no Decreto -Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, alterado pelos Decretos ...
  • Acórdão nº 06302/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2014

    O despacho que ordena a reposição nos cofres do Estado de quantias indevidamente recebidas, dentro dos cinco anos posteriores ao seu recebimento, ao abrigo do art. 40º, nº 1 do DL nº 155/92, de 28 de Julho, não viola o art. 141º do Código do Procedimento Administrativo, atento o disposto no nº 3 do DL nº 155/92, de 28 de Julho, preceito de natureza interpretativa introduzido pelo art. 77º da Lei...

    ...40°, n° 1, do Decreto-Lei nº 155/92, de 29 de Julho, diploma que ... do artigo 40.° do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, com a redação dada pelo artigo 77.° ...
  • Acórdão nº 01688/13.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017

    I) – A reposição de quantias indevidas no prazo de 5 anos a que se refere o art.º 40º, nº 3, do DL nº 155/92, de 28/07, expressamente afastando aplicação do limite previsto no art.º 141º do CPA para a revogação anulatória, tem por norte a recuperação de quantias que hajam sido pagas com violação das regras que aí presidem, que regem o regime de administração financeira, não alcançando tal derrogaç

    ...ão da carreira docente, da estrutura do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro e legislação ...ção o artigo 40.º do decreto-lei n.º 155/92, de 28/07, dado que esta norma se aplica às ....º 1, do Decreto-Lei n.º 155/92, de 29 de julho -, por o mesmo se encontrar ferido do vício de ...
  • Acórdão nº 0177/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2017
    ... lei, designadamente do art.º 40º/1 do Decreto"-Lei nº 155/92, de 28 de julho, e a sua conjugaç\xC3"...
  • Acórdão nº 0326/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2017
    ... 01047/15, de 07/01/2016, processo 01021/15, de 28/01/2016, processo 01255/15 e de 01/06/2016, ...artigo 31º-A do Decreto-Lei nº 155/92 de 28 de Julho, aditado pelo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... na liquidação das operações (artigo 280.º). 11 - O título III reordena o material ... e na Recomendação n.º 77/534 , de 27 de Julho, relativa a um código de conduta europeu a .../91, de 16 de Setembro; c) Portaria n.º 181-A/92, de 8 de Junho; d) Portaria n.º 647/93, de 7 de ... VI Regulamentação Artigo 155.º Matérias a regulamentar A CMVM ...
  • Acórdão nº 00417/14.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2016

    I) – Não integra situação de acumulação de funções, passível de remuneração suplementar, o acréscimo de serviço prestado por procuradora-adjunta em comarca, em virtude de uma nova distribuição de serviço motivada pela ausência de outra magistrada colocada na mesma unidade; nem seria reconhecível uma tal acumulação de funções fora dos condicionalismos de trâmite previstos no EMP.* * Sumário...

    ... 17.ª O Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de julho na redação dada ...
  • Acórdão nº 00660/10.4BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015

    I - Tendo o TJUE (Terceira Secção), por acórdão de 17-10-2014, no processo C‑341/13, decidido, em reenvio prejudicial, que a aplicação de um prazo de prescrição de vinte anos excede o que é necessário para atingir o objectivo de protecção dos interesses financeiros da União, não pode manter-se a decisão recorrida que julgou aplicável à prescrição da obrigação de reposição de quantias...

    ...40º, n.º 1, do Decreto-lei n.º 155/92, de 28 de Julho, o legislador ...
  • Acórdão nº 01666/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016

    I- O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ... só porque viola a portaria 367/98 de 29 de Julho (nas já citadas redacções), como nem surge ... previsto no artigo do 40.º do DL 155/92 de 28.07 — cinco anos após o recebimento, ...ção Financeira do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho, tem a redacção ...
  • Acórdão nº 0134/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    I - A recorrente contenciosa, beneficiária, em 1995, da ajuda comunitária POSEIMA, financiada pelo FEOGA- Secção Garantia, estava sujeita ao controlo a posteriori da realidade e regularidade da ajuda concedida, nos termos do Reg.(CEE) nº4045/89, do Conselho, de 21/12/1989, controlo que deveria ter lugar dentro do prazo de três anos exigido para a conservação da respectiva documentação comercial,...

    ...140°, n°1, b), e 141°, n°1 do CPA e 28° da LPTA, o acto impugnado tem a natureza de um ...92°, n°1 do CIRS e 101° do CIRC, por remissão ...8° do Decreto-Lei n°185/91, de 17/05, estabeleceu para a ...40º, nº 1, do Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho. Inconformados, os ora ...
  • Acórdão nº 07577/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução fiscal (cfr.artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.

    ... Código Civil e também do artigo 40 do Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho; 4-Nestes termos e ...
  • Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2018 de 31 de dezembro de 2018
    ..."woff");}.ff5{font-family:ff5;line-height:0.925000...:2.959439px;}.ls1a{letter-spacing:3.281799px...;}._39{width:540.847784px;}._a{width:550.155780px... a 2019 operada através do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de ... Normativo n.º 23/2017, de 12 de julho (conta provisória respeitante ao 1.º ...
  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ...A., criada pelo Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ...ções introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 288/93, de 20 de Agosto. 4 - O arrendamento dos fogos ... são apenas os projectos homologados entre Julho de 2004 e 31 de Dezembro de 2005 e referentes às ...árias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92", de 28 de Dezembro, passam a ter a seguinte redac\xC3"... do Estado O artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 155...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT