decreto lei 155 92
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Aviso n.º 20/2006/M, de 11 de Agosto de 2006
... 91 - Inês Assunçáo Costa Mestre Silva. 92" - Isabel Cristina Rodrigues da Cruz. 93 - Ivo Jos\xC3" ... 154 - Mariana Correia Garcia. 155 - Mariana Monteiro de Aguiar Pereira. 156 - ... , em conformidade com o previsto no Decreto-Lei n.o 414/91, de 22 de Outubro, alterado pelo ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... e, em consequência: a) Declaro e decreto a ineficácia em relação ao Autor dos atos que ... quantia mensal de CHF 1.323,00 (cerca de 1.213,92 euros) a partir de 01/01/2013, tal prestação ... 4. Abrantes Geraldes, ob. cit., pág. 155 ... -
Aviso n.º 15320-A/2016
... 1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, conjugado com a ... n.º 91/81, de 17 de julho; Convenção n.º 155 da Organização Internacional do Trabalho, ... 92" de 18/02 - Regulamento de Segurança de Linhas El\xC3" ...
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Acórdão nº 0296/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2007
I - O nosso ordenamento jurídico acolhe o princípio da inimpugnabilidade dos actos de execução de anterior acto administrativo, por os mesmos não conterem outros efeitos jurídicos que não sejam a mera concretização ou desenvolvimento da estatuição jurídica contida no acto executado - sendo, portanto, este que deve ser objecto de impugnação. II - O art. 151º do CPA veio consagrar duas excepções
... 40º do DL 155/92 se aplica à ajuda comunitária em causa, e, ... 40º do Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho ... 58ºPor ... -
Decreto-Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
... 2 - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, não pode haver duplicação entre as condições exigíveis para o cumprimento dos procedimentos previstos no presente decreto ...
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Acórdão nº 01244/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2006
I - O direito de audiência concretiza um princípio constitucional de participação dos cidadãos nos procedimentos administrativos, mas não constitui sempre um direito fundamental, só podendo ser como tal considerado nos casos em que houver norma constitucional que especialmente lhe atribua tal natureza, como sucede em matéria sancionatória. II - Para além desses casos, a preterição do direito...
... ão com abonos, nos termos do Artº 3º do Decreto-Lei nº 155/92, de que aquele era credor até ao ... -
Portaria n.º 92/2018
... , nestes termos, em conformidade com o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido em vigor por força do disposto na ... , de 29 de janeiro, conjugado com o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, e considerando o disposto na alínea a) do n.º 1 do ...
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Portaria n.º 92/2018
... , nestes termos, em conformidade com o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido em vigor por força do disposto na ... , de 29 de janeiro, conjugado com o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, e considerando o disposto na alínea a) do n.º 1 do ...
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Lei n.º 82/2023
... {word-spacing:90.571511px;}.ws919{word-spacing:92 ... ;}.y1e9a{bottom:154.956557px;}.y453f{bottom:155 ... ções previstas na presente lei e no decreto -lei de execução orçamental. 2 — Sem ...
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Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
... 515 414 597 ... 27 877 468 ... 25 155 305 ... PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA ... Orgânicas ... (Artigo 6º do Decreto-Lei n.º 102/2012, de 11 de maio) ... Mapa ... 4.º do Decreto-Lei 92/2018, de 13/11 1 806 996,0 ... 02 Imposto sobre o ...
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Anúncio n.º 155/2023
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e na sequência do meu despa- ... cho ... ção 7 de 1989/02/01 que incidia sobre os lotes 1, 4 a 11, 63, 66 a 74, 92, 93, 102, 103, ... 106, 107, 108, 167, 168, 169, 173, 174, 175, 177, 178 e ...
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Decreto-Lei n.º 160/2015 - Diário da República n.º 155/2015, Série I de 2015-08-11
... noutro Estadomembro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos do disposto no capítulo VI do DecretoLei n .º 92/2010, de 26 de julho, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) ... Artigo 39 .º ... Regiões Autónomas ... As ...
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Aviso n.º 12460/2016
... ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de Fevereiro, foi ... 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho e pela Lei n.º 12/2014, de ... Viseu: tipografia Guerra (pp. 117-155). Fachada, M. O. (2012). Psicologia das ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... [[92]] Ainda que não seja objecto de dissidio ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ... citado Estudo, págs. 155-156. [27] Cfr. Gunther ...
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Aviso n.º 8979/2016
... o disposto no n.º 1, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se ... ou móveis, constante do Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de julho, mantendo as prescrições ... no trabalho estabelecidas pela Diretiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de junho - Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 026231 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2002
I - O direito comunitário não tem norma sobre prazo para a restituição do indevido; II - Aplica-se o prazo da lei portuguesa (5 anos pelo artº. 35º do Regime da Administração Financeira do Estado e 4 anos pelo artº. 78º da Lei Geral Tributária); III - Compete à ordem jurídica de cada Estado-Membro regular as modalidades processuais e prazos das acções de restituição do indevido destinadas a...
... 85º do Decreto-Lei nº 42/89, de 3 de Fevereiro, que prescrevia ... do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 155/92 de 28 de Julho, cujo art. 35º prescrevia e ... -
Aviso n.º 11174/2023
... conjugado com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro e do artigo ... 5 móveis, constante do Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de julho, mantendo as prescrições ... no trabalho estabelecidas pela Diretiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de junho; ...
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Aviso n.º 2611/2024
... conjugado com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro e do artigo ... 5 móveis, constante do Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de julho, mantendo as prescrições ... no trabalho estabelecidas pela Diretiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de junho; ...
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Aviso n.º 1189/2017
... ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, foi ... 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho e pela Lei n.º 12/2014, de ... Viseu: tipografia Guerra (pp. 117-155). Fachada, M. O. (2012). Psicologia das ...
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Decreto-Lei n.º 12/2019
... Único Eletrónico previsto nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010 , de 26 de julho, acessível através do Portal do Cidadão, e nos ... -Lei n.º 169/2001 , de 25 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 155/2004 , de 30 de junho, e 29/2015 , de 10 de fevereiro. Artigo 7.º ...
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Acórdão nº 0899/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2002
I - O acto tributário de liquidação de emolumentos registrais que aplica norma jurídica nacional acusada de ser contrária a uma Directiva comunitária não transcrita para a ordem jurídica interna, é meramente anulável, sendo o prazo para a sua impugnação o geral, do direito nacional, de 90 dias. II - Esse prazo é conforme com os princípios da efectividade e da equivalência, tendo em conta o...
... nesse aresto se aponta, o artigo 85º do decreto-lei nº 42/89, de 3 de Fevereiro, depois sucedido ... com o artigo 35º do decreto-lei nº 155/92, de 28 de Julho, impunha a restituição ... -
Aviso n.º 14290/2018
... Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, Lei n.º ... Proteção dos Animais de Companhia; Lei n.º 92/95, de 12 setembro, com as alterações ... , na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 155"/2008, de 7 de agosto - Transpõe para a ordem jur\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 12/2019 . Altera o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais
... Único Eletrónico previsto nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, acessível através do Portal ... do Cidadão, e nos ... alterado pelos Decretos-Leis n.os 155/2004, de 30 de junho, e 29/2015, de 10 de fevereiro ... Artigo 7.º ...
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Aviso n.º 14655/2018
... /2016 de 30 de março, Lei n.º 42/2016 e Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro e Lei n.º ... 92/95 de 12 setembro e Lei n.º 69/2014 de 29 ... , alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 155/2008, de 7 de agosto; Decreto-Lei n.º 169/2012, ...
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Aviso n.º 1977-A/2017
Aviso n.º 1977-A/2017 1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 470/99, de 06 de novembro, do n.º 1 do ... ção das aves selvagens), e da Diretiva n.º 92/43/CEE, do Conselho (relativa à preservação ... , com a alteração dada pelo Decreto-Lei n.º 155/2004, de 30 de junho: Medidas de Proteção do ...