efeito à distância

... de inconstitucionalidade não decorre qualquer «efeito à distância» que impeça a valoração de elementos probatórios recolhidos na sequência da realização de diligências de investigação (no caso concreto, buscas) desencadeadas com fundamento nos conhecimentos obtidos a partir da análise daqueles mesmos (meta)dados de base.

... prova proibida original). III - Por força do “efeito à distância” daquela proibição de prova (prova primária), a apreensão do equipamento/material informático, que teve lugar no âmbito da busca domiciliária realizada, mostra-se “contaminada”, não podendo ser utilizada a prova obtida por esse meio (prova sequencial ou secundária), sendo que, no caso concreto, não ocorre qualquer exceção ou limitação do “efeito à distância” decorrente da...

... com base naquela. IV - Contudo, esse “efeito à distância” da prova proibida resulta afastado por via, inter alia, da produção de prova autónoma, onde se inscrevem as declarações confessórias, livres, voluntárias e esclarecidas, do arguido [mácula dissipada]. V - As vulgarmente designadas “conversas informais” de arguido a órgão de polícia criminal, ocorridas antes de o primeiro obter formalmente aquele estatuto [no caso, então o...

... . IV - Como tal, esta invalidade não implica um efeito à distância daí resultante, pelo que os meios de prova posteriores mantêm a sua plena validade.

... a que foram sujeitos os arguidos, seria levar o efeito à distância a proporções que não respeitam a composição de interessem em jogo, o estabelecimento de uma alegada relação de causa e efeito, já não quanto à produção do tipo de prova subsequente, e sim quanto ao próprio teor das declarações e depoimentos prestados. II - A relação entre a prova “primária” inválida e a prova “secundária” tem que se estabelecer num plano objectivo. A não ser...

... perseguir criminalmente o facto ilícito. IV - O efeito-à-distância das provas inválidas sobre outras deverá ser conciliado com os princípios gerais da produção e valoração da prova. V - A autorização para a apreensão e análise do cartão de telemóvel não está limitada aos denominados crimes de catálogo, uma vez que uma tal análise não configura intercepção de conversação ou comunicação telefónica para efeitos de aplicação das regras constantes...

... ita, o mesmo não deve ser valorado, sendo nulo - “efeito à distância” -. O depoimento é de atender se resulta de conhecimento direto do próprio depoente, embora possa ter tido contacto com a prova ilícita.

... produção de prova, valoração de prova proibida e efeito à distância dela resultante pois que a coberto de um válido despacho judicial que a permite. 9 - Não há conversas informais se o agente policial se limita a obter informação do suspeito sobre o local onde se encontra a droga. Não só porque se não evidencia que tenha existido qualquer conversa informal entre arguido e agente da PJ, também porque a actuação deste se encontra legalmente...

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... aparelhos de GPS. XXX–Se se aceitarem, para o efeito, raciocínios hipotéticos, poder-se-á entender que as buscas efectuadas aos locais que eram utilizados por três dos arguidos e as apreensões então efectuadas não são atingidas por esse efeito-à-distância uma vez que esses arguidos foram indicados como suspeitos do crime logo num momento inicial, muito anterior ao da instalação dos geolocalizadores nos veículos, sendo as buscas um acto...

... ém-se firme em termos tais de ter de se afirmar o efeito remoto.” Flui do exposto que, não se vislumbrando quaisquer obstáculos (por qualquer dos aludidos critérios) à proibição de valoração da prova derivada da prova proibida, não pode tal prova derivada ser de todo considerada, atentos o comando constitucional vertido no art.º 32.º, n.º 8 da CRP e o comando legal materializado no art.º 126.º, n.º 3 do CPP. Tais proibições conduzem directamente

... espaço livre e visível” é necessário assegurar a distância entre o veículo que circula em determinada via e o obstáculo que se lhe depara constituído por um outro veículo que em determinado momento iniciou a travessia dessa via. 2- E havendo no caso do acidente dos autos um quesito específico sobre a velocidade a que circulava o veículo na via , que foi dado como não provado e, não se apurando elementos que permitissem apurar a distância a

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... consentimento da sua mulher), não se projecta o efeito à distância, à luz do regime do art. 122.º do CPP, às munições da mesma marca, modelo e calibre daquelas que deflagraram os projecteis que atingiram a vítima que foram apreendidas durante a busca, dado que se verifica a chamada limitação da descoberta inevitável pois a busca, por um lado, foi levada a cabo com autorização de um dos comproprietários da casa, sem qualquer fraude, coacção ou...

... americano, esse vício não produziria o chamado “efeito-à-distância”, em relação aos agentes que em Lisboa receberam a droga do agente encoberto para a levar até Espanha, uma vez que a intervenção destes não está ligada aos acontecimentos precedentes (transporte deste o continente americano até Lisboa) e não foi determinada pelo, eventual, meio enganoso que desencadeou a operação de tráfico;

... de prisão perde aqui muita da sua força: os efeitos dessocializadores que lhe andam ligados, na maior parte dos casos, não se fazem sentir ou são substancialmente minorados - o destinatário da pena ou é imune a esses efeitos ou é detentor de um maior potencial de delabelling (Prof. Anabela Miranda Rodrigues). XXIII - Quanto à substituição da pena, por um lado, não existem quaisquer razões fundadas e sérias que levem a crer que o arguido,...

... racão (não por falta de condições técnicas para o efeito) , mas por total falta de espaço físico , ainda assim no limite dos limites ( sendo que sempre tinha de haver pessoal a deslocar-se diariamente para a obra… ), a verdade é que diariamente o plano , que no fundo é fisicamente consubstanciado por uma pasta, sempre podia ser levado dentro de uma outra pasta no início do dia de trabalho e trazido de volta ao fim do mesmo por ...

... fiscalizadas por meios técnicos de controlo à distância, quando aplicadas por efeito da suspensão da prisão, estão sujeitas ao regime geral aplicável aos deveres e às regras de conduta estabelecidas nos artigos 55.º a 57.º do C.P., nos termos do artigo 35º, n.º 5, da Lei 112/2009, de 16 de Setembro. IX – A utilização dos meios técnicos de controlo à distância, enquanto instrumentos de fiscalização do cumprimento das medidas de proibição e...

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... também derivados da prova inválida afastaria o "efeito-à-distância"; a confissão ou a prova testemunhal autónoma têm sido consideradas o paradigma da chamada "fonte independente". VI - Num caso em que, confrontada a fundamentação da matéria de facto e a enunciação dos elementos de prova de que as instâncias se serviram para formar a convicção sobre os factos, se verifica que a convicção do tribunal colectivo, com a concordância do tribunal da...

... , ao estatuírem sobre o cálculo da indemnização e efeitos da mora, não fazem qualquer destrinça entre danos patrimoniais e não patrimoniais, razão pela qual os juros serão devidos desde a sentença ou desde a citação apenas e tão somente com base na existência, ou não, na sentença de um raciocínio actualizador.

... itório. Não custa pois, aqui, negar o pretendido “efeito dominó”.

... uês a falada doutrina da eficácia longínqua ou do efeito à distância ou a doutrina do fruto da árvore envenenada. II -  Escreve, hoje, Costa Andrade (in Sobre as Proibições de Prova em Processo Penal, Coimbra Editora, 1992, págs. 316-317), «Nada, com efeito, parece justificar que a proibição de valoração que inquine o testemunho-de-ouvir-dizer tenha também de precludir a valoração das provas que ele tenha tornado possíveis. O efeito-à-distância...

... contas de que sejam titulares, utilizando para o efeito canais telemáticos que conjugam os meios informáticos com os meios de comunicação à distância (canais de telecomunicação), por meio de uma página segura do banco, o reveste de grande utilidade, especialmente para utilizar os serviços do banco fora do horário de atendimento ou de qualquer lugar onde haja acesso à Internet. III. O phishing (do inglês fishing «pesca») pressupõe uma fraude...

... não se afiguram «desproporcionados» os limitados efeitos sequenciais que as instâncias possam ter retirado das escutas anuladas (com base, aliás, «não nos seus “requisitos e condições de admissibilidade” - art. 187.º - mas nos “requisitos formais” das correspondentes “operações”»), tendo em conta, por um lado, a própria «limitação – em função dos interesses conflituantes – do efeito à distância da «inutilização» das provas (i)mediatamente...