efeito à distância

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  • Acórdão nº 198/04 de Tribunal Constitucional, 24 de Março de 2004

    ... da prova produzida ? vinculados a tal decisão pese embora o efeito meramente devolutivo do recurso. . Foi justamente o que aconteceu, ...Não utilização que é o corolário do «efeito à distância» da proibição de valorar as escutas telefónicas.? . 1.1. ...

  • Acórdão nº 320/13.4 GCBNV.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2015

    I - A nulidade da prova produzida em audiência, por via do efeito à distância invocado pelo recorrente, através de actos subsequentes às escutas, tem que derivar de um nexo de dependência cronológica, lógica e valorativa entre estes e aquelas. Considerar que as declarações e testemunhos ouvidos em audiência, não seriam os mesmos se soubessem da invalidade das escutas a que foram sujeitos os...

    ... a referida arma e, quando se encontrava a cerca de um metro de distância de BB, desferiu quatro disparos na direcção deste, atingindo-o na zona ... VI Na esteira do apelidado "efeito à distância" ou "teoria dos frutos da árvore envenenada", a referida ...

  • Acórdão nº 174/13.0GAVZL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Outubro de 2015

    I - O meio processualmente adequado para reagir contra despacho que, no decurso da audiência de discussão e julgamento, indefere diligência de prova requerida, expressa ou implicitamente, ao abrigo do artigo 340.º do CPP, é o recurso, e não a arguição da nulidade prevista no artigo 120.º, n.º 2, alínea d), do mesmo diploma legal. II - Assim, se o sujeito processual interessado, na sequência de...

    ...ência de discussão e julgamento, no decurso da qual foi levada a efeito a comunicação a que alude o artigo 358.º, n.º s 1 e 3 do CPP – cf. ...: - Omissão de pronúncia/nulidade do acórdão; - O efeito-à-distância; - A proibição da valoração das declarações incriminatórias do ...

  • Acórdão nº 347/10.8TBBGC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2014

    1- Para se qualificar que um veículo circula em velocidade excessiva utilizando para o efeito o conceito” espaço livre e visível” é necessário assegurar a distância entre o veículo que circula em determinada via e o obstáculo que se lhe depara constituído por um outro veículo que em determinado momento iniciou a travessia dessa via. 2- E havendo no caso do acidente dos autos um quesito...

    ...ão poder-se-á concluir que o AT se encontrava, nessa altura, a distância superior a 23 metros do cruzamento, mais a mais sabendo-se, como se sabe, ...(F). 7. Para o efeito, o AT mudou de direcção para a sua esquerda e entrou no IP-4, ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ... 6.   Acresce que, para efeitos de cálculo, o Tribunal ad quem deverá ter sempre em conta o montante que ... evolução para neoplasias malignas acontece a considerável distância" cronológica da conduta traumática. A grande dificuldade que estas situa\xC3"...

  • Acórdão nº 06P4805 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2008

    I - «Pode acontecer que a obtenção de determinada prova, com abusiva intromissão [...] nas telecomunicações, torne possível a realização de novas diligências probatórias contra o arguido ou contra terceiro, casos em que se põe a questão de saber qual a influência do vício que afecta a prova inicial ou directa na prova secundária ou indirecta, designadamente se este vício provoca uma reacção em...

    Escutas. Nulidade. Efeito à distância (1) Recurso 4805/06 Comum colectivo 245/00.3TASNT da 2.ª ...

  • Acórdão nº 2903/11.8TACSC.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Abril de 2016

    I– O conceito de subtracção, elemento do tipo objectivo do furto, analisa-se em dois elementos: na perda de detenção por parte do detentor originário e na constituição de uma nova detenção por parte do agente. II–O momento da constituição da nova detenção divide, de há muito, a doutrina e a jurisprudência. Do simples contacto com a coisa (teoria da “contretação”, do latim “contrectatio”),...

    ... 4.Para o efeito, são utilizadas duas viaturas de mercadorias, uma de marca Mercedes-Benz, ...

  • Acórdão nº 2876/2006-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Dezembro de 2006

    1. O efeito à distância - decorrente do recurso a meios radicalmente proibidos de obtenção de provas com a consequência da inutilização expansiva das provas por eles directa e indirectamente obtidas - só será de afastar quando tal seja imposto por razões atinentes ao nexo de causalidade ou de imputação objectiva entre a violação da proibição da produção da prova e a prova secundária. 2. Não

    ...ência e doutrina vêem nesta expressão a consagração da tese do efeito à distância, única via de evitar as " proibições de prova" e os ...

  • Acórdão nº 04P774 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Maio de 2004

    I - No âmbito dos efeitos à distância emergente do recurso a «métodos proibidos de prova» poderá dar-se consistência prática à distinção entre os métodos previstos no nº. 1 do art. 126º e os previstos no nº. 3. II - Com efeito, enquanto o recurso aos meios radicalmente proibidos de obtenção de provas inutilizará - expansivamente - as provas por eles directa e indirectamente obtidas, já deverá ser

    ...Com efeito, como resulta do depoimento do encarregado da investigação (inspector ..., nas suas contra-alegações, aceitou o princípio do efeito à distância, mas não o alcance que se lhe pretendeu dar, e admitiu, no caso do ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001

    ... de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo e a agravação das penas aplicáveis aos condutores de ... instantânea o condutor que percorrer uma determinada distância a uma velocidade média incompatível com a observância daqueles limites, ...

  • Acórdão nº 6479/09.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2013

    I. Designa-se por contrato de conta bancária (ou abertura de conta) o acordo havido entre uma instituição bancária e um cliente «através do qual se constitui, disciplina e baliza a respectiva relação jurídica bancária». II. Enquadra-se neste complexo negocial a adesão da Autora ao serviço do Réu, denominado BX Net, através do qual aquela poderia aceder através de um computador (ou...

    ... face à recusa desta em subscrever uma minuta necessária para o efeito. Por fim, impugnou os danos não patrimoniais invocados pela Autora, ... os meios informáticos com os meios de comunicação à distância (canais de telecomunicação), por meio de uma página segura do banco, o ...

  • Acórdão nº 06P650 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2006

    I - Como é próprio da natureza dos recursos, estes não se destinam a apreciar questões novas, que não tenham sido submetidas pelo recorrente ao tribunal de que se recorre, mas apenas a reapreciar uma questão decidida ou que deveria ter sido decidida pelo tribunal a quo. II - Se nas conclusões da motivação do recurso para a Relação o recorrente identifica apenas a questão relativa aos...

    ... pena; IV- CC: Consequências da declarada nulidade das escutas pelo efeito-à-distância relativamente às provas obtidas no seguimento das ...

  • Acórdão nº 08P3375 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Abril de 2009

    I - A infracção do art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, constitui o que a doutrina tem apelidado de crime "exaurido", "excutido" ou "de empreendimento", em que o resultado típico se alcança logo com aquilo que surge, por regra, como realização inicial do iter criminis, tendo em conta um processo normal de actuação, envolvendo droga que se não destine exclusivamente a...

    ... de cocaína a um indivíduo que se deslocaria a Portugal para o efeito e cujo número de telemóvel (.......) lhe forneceu, para que o arguido BB ... com o arguido FF, só podiam ter sido orientados por quem à distância, aliás como é uso corrente em casos semelhantes, lho determinasse, até ...

  • Revista

    Para além desta comunhão, a revista distancia-se da apelação, normalmente, na fundamentação e no efeito.

    ... distancia-se da apelação, normalmente, na fundamentação e no efeito. [ GRÁFICO EM ARQUIVO ADJUNTO ]. . Sobre a antecedente sinopse há para ...

  • Acórdão nº 8281/2005-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Outubro de 2006

    I - Em relação ao que a doutrina apelida de "efeito à distância" das provas nulas, ou seja à extensão da proibição de valoração à prova depois obtida, na sequência e por causa da inicial e ilegitimamente recolhida, importa averiguar, caso a caso, se a prova derivada só foi possível em virtude da prova viciada, não se verificando o efeito à distância quando ao mesmo resultado probatório...

  • Acórdão nº 07P4553 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Fevereiro de 2008

    I - Em nome de uma «exigência de superioridade ética» do Estado, das suas «mãos limpas» na veste de promotor da justiça penal, a violação da proibição de provas - que significaria o «encurtamento da diferença ética que deve existir entre a perseguição do crime e o próprio crime» - é hoje uma questão de actual e premente abordagem, uma vez que, sob a égide de uma justiça penal eficaz, se vem...

    ... A realidade contida nos autos que respeita ao " efeito à distância " , assente na decisão da 1.ª instância, revela-se ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ..., ainda que transitada em julgado, cessam a execução e os seus efeitos penais logo que a parte da pena que se encontrar cumprida atinja o limite ...ção, com fiscaliza- ção por meios técnicos de controlo à distância, sempre que o tribunal concluir que esta forma de cumprimento realiza de ...

  • Acórdão nº 09P0395 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2009

    I - Na parte em que recaiu sobre as matérias da nulidade da busca domiciliária e da irregularidade das gravações o acórdão do Tribunal da Relação é insusceptível de recurso, pois que se trata de decisão que não pôs termo à causa e, como tal, abrangida pela regra da irrecorribilidade imposta pela al. c) do n.º 1 do art. 400.°, por referência da al. b) do art. 432.º, ambos do CPP. II - Tratando-s

    ... no pátio traseiro, ficando o corpo prostrado a curta distância da parede do prédio; 3. Como consequência directa e necessária da queda ... o propósito de causar a morte de EE , resultado este que quis como efeito da queda que provocou do 8º andar do prédio; 5. No mesmo dia 4 de Abril ...

  • Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009

    ... e, nos casos de admissibilidade de liberdade condicional, para os efeitos previstos nos artigos 61. e 62. e no n. 1 do artigo 90. do Código Penal. ... o exterior, designadamente mediante visitas, comunicaçáo à distância ou correspondência, sem prejuízo das limitaçóes impostas por razóes ...

  • Acórdão nº 2454/02 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Setembro de 2002

     A teoria da árvore envenenada face ao disposto no artigo 122º nº1 do Código de Processo Penal tem de ser interpretada no sentido de que da generalização da proibição de valoração de todas as provas inquinadas pelo veneno do método proibido terá de se excluir, tendo em conta a singularidade do caso concreto e mitigando os efeitos do efeito à distância com os princípios gerais da aquisição das...

  • Portaria n.º 207/2017

    ...Considera-se que a sede mais adequada para o efeito é a da aprovação das tabelas de preços do SNS, reconhecendo-se ...», a consulta médica, no âmbito da telemedicina, realizada à distância com recurso à utilização de comunicações interativas, audiovisuais e ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019

    ..., quando não dão suporte a uma concreta comunicação, para efeitos de produção de informações necessárias à salvaguarda da defesa ...A liberdade de, à distância", trocar com os destinatários livremente escolhidos por cada um, informaç\xC3"...

  • Acórdão nº 07P3878 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2007

    I - É jurisprudência constante deste STJ o entendimento de que os recursos se destinam a reexaminar decisões proferidas por jurisdição inferior e não a obter decisões sobre questões novas, não colocadas perante aquelas. II - Na verdade, os recursos, como remédios jurídicos que são, não se destinam a conhecer questões novas não apreciadas pelo tribunal recorrido, mas sim a apurar da adequação...

    ..., este aproximou-se dele, ficando a cerca de 1 a 2 metros de distância, retirou a pistola do bolso do casaco, apontou-a à nuca do DD e efectuou ... 2 enumera algumas circunstâncias que podem ser consideradas para o efeito de diminuir de forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa ou a ...

  • Acórdão nº 73/12.3TTVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2013

    1. O conceito de «meios de vigilância à distância» expresso no n.º 1 do art. 20.º do Código do Trabalho de 2009 está reportado aos equipamentos que traduzam formas de captação à distância de imagem, som ou som e imagem que permitam identificar pessoas e detetar o que fazem, como é o caso, entre outros, de câmaras de vídeo, equipamento audiovisual, microfones dissimulados ou mecanismos de escuta e

    ...efeitos de justa causa de despedimento. Para além disso, pugna pela ...ículo por si conduzido, por se tratar de meios de controlo à distância da atividade do trabalhador. Também deduziu reconvenção, peticionando ...