decreto lei 211 99
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Lei n.º 24-D/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, só podem ser retidas nos ... Artigo 211.º ... Cartão «+Cultura +Cidadania» ... 1 — ...
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Acórdão nº 13140/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-12-2016
... Código do Procedimento Administrativo, cits., o Decreto-Lei nº 211/79 e o Decreto-Lei nº 197/99), que impunha a ela e ao réu um procedimento administrativo pré-contratual, não teria celebrado estes contratos nulos. IV - Ou seja, a eventual confiança da autora é desconforme com o direito objetivo imperativo da contratação pública.
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Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho de 2011
... e procede à 15.ª alteração à Lei n.º 3/99", de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organizaç\xC3" ... comunicações, à 23.ª alteração ao Decreto -Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova ... de 3 de Janeiro, 126/2008, de 21 de Julho, e 211 -A/2008, de 3 de Novem- bro, pela Lei n.º ...
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Portaria n.º 211/2022
... 1 do artigo 22. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de junho, na alnea a) do n. 1 do artigo 6. da Lei n ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... junho, revisto e alterado pelas Leis n.os ... 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte: ... CAPÍTULO I ... 03.00 Juros e outros encargos 7.128.211 ... 04.00 Transferências correntes ... 04.03 Administração central ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... jurídicos actualmente em vigor (em especial, os Decretos-Leis n.os 59/99, de 2 de Março, 197/99, de 8 de Junho, e 223/2001, de 9 de Agosto, que ... 2 - Cada candidato só pode apresentar uma soluçáo ... Artigo 211 ... Idioma das soluçóes ... 1 - Os documentos que constituem as ...
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Decreto-Lei n.º 99/2024
... {bottom:210.001410px;}.y870{bottom:210.102826px;}.y1bd0{bottom:210.306183px;}.y12a2{bottom:210.386712px;}.y1608{bottom:210.887879px;}.y4c4{bottom:211 ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... os 3 e 7 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, alterado pelos Decretos -Leis n. os 245/2003, de 7 de ... 211 Freguesia de Lagoa ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... A., criada pelo Decreto -Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa ... Armadas, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, com as alterações ... º 393/97, de 17 de Junho, e da Portaria n.º 211/98, de 3 de Abril. 6 -- O IRS não incide sobre ...
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Acórdão nº 23/17.0PEBJA.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-01-2020
... agravado, p. e p. pelo artigo 24.º, alínea h), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro; c) Convolando, condenar a arguida AA, pela autoria material de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, fixando a pena em dois anos de prisão; d) Suspender a execução da pena por dois anos, com sujeição a regime de prova, nos termos do artigo 53.º, n.ºs 2 e 3, do Código Penal,
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Aviso n.º 7052/2006, de 23 de Junho de 2006
... do disposto no n.o 1 do artigo 52.o do Decreto-Lei n.o 211/2004, de 20 de Agosto, avisa-se que, no mbito do processo de contra-ordenao n.o 99/05-MI, por deciso tomada em 17 de Novembro de ...
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Relatório n.º 5/2023
... N.º 135 13 de julho de 2023 Pág. 99 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... o disposto no n.º 2 do artigo 289.º do Decreto-Lei ... n.º 15/2022, de 14 de janeiro ... ¾ ... Alimentar, SA (Intermarché) 16/12/2021 1 211 000,00 1 211 000,00 ... PRC/2017/8 Pessoa(s) ...
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Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995
... Estado têm sido reguladas essencialmente pelos Decretos-Leis números 211/ 79, de 12 de Julho, 227/85, de 4 de Julho, 215/87, de 29 de Maio , 24/92, ... superior a 200000 ECU, aplica-se ainda o disposto no n.° 1 do artigo 99.° CAPÍTULO III Dos procedimentos especiais Artigo 96.° Âmbito Os ...
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Acórdão nº 063/15.4BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15-12-2022
As regras do EMFAR/99 em matéria de promoções à categoria de tenente-coronel conferem ao Exército um “espaço de livre valoração” na alocação dos lugares segundo a regra da “necessidade do serviço”, razão pela qual, sempre que devidamente fundamentado em razões objectivas, não pode considerar-se ilícito o desvio à regra da antiguidade.
... Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, os militares ... de que, segundo o anexo ao Decreto-Lei n.º 211/2012, de 21 de Dezembro, se previa um ... -
Acórdão nº 1218/10.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12-06-2014
1- Deve ser rejeitado o recurso de apelação da decisão em matéria de facto quando o recorrente, invocando provas, designadamente prova produzida e gravada, não concretiza esses meios de prova, nem indica as passagens da gravação em que se funda tal recurso. 2- A remuneração do mediador imobiliário é devida mesmo que a sua atuação apenas concorra para o resultado tido em vista no contrato de...
... o disposto no artigo 18º, n.º 1 do Decreto-lei n.º 211/2014, de 20 de Agosto ... K)Na ... 20 de Agosto [6], e não o Decreto-lei nº 77/99, de 16 de março [7] a que as partes aludiram no ... -
Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto de 1995
... Artigo 99.° Natureza dos materiais 1 - As tubagens e acessórios que constituem as ... Artigo 211.° Coeficiente de escoamento O coeficiente de escoamento é determinado de ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... 18/2021; Decreto Legislativo Regional n.º 23/2021/A; Lei n.º ... Artigo 98.º Poder disciplinar ... Artigo 99".º Regulamento interno de empresa ... Artigo 100.\xC2" ... Artigo 211.º Limite máximo da duração média do trabalho ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 211 - Series I - Suplemento 1
... Dando cumprimento ao disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, do disposto na alínea b) do n.º 1 ... n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto ... Legislativo ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 211 - Series I - Suplemento 2
... Dando cumprimento ao disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, do disposto na alínea b) do n.º 1 ... n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto ... Legislativo ...
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Despacho n.º 10266/2022
... Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, e sucessivas ... COR — 211 Semestral ... 168 42 14 6 ... O Estudo da Arte ...
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Portaria n.º 42/2023
... O Decreto-Lei n.º 84-A/2022, de 9 de dezembro, procedeu à ... N.º 29 9 de fevereiro de 2023 Pág. 99 ... Diário da República, 1.ª série ... ponto ... A319-131 D ZERO 0,05429 ... A320-211 A 1_A 0,061662 ... A320-211 A 2_D 0,096267 ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... ções complementares do abono de família); lll) O Decreto-Lei n.º 211/78 , de 27 de julho, que dá nova redação ao n.º 2 do artigo 79.º do ... , que extingue o Programa Pecuário dos Açores; nn) O Decreto-Lei n.º 99 ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... P.; i) O Decreto-Lei n.º 211-C/86 , de 31 de julho, que atribui aos ex-titulares do cargo de Presidente ... do pessoal dos gabinetes dos governadores civis; o) O Decreto-Lei n.º 99/89 , de 29 de março, que altera a lei orgânica da Inspeção-Geral da ...
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Lei n.º 36/2019
... estrangeiros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 169-A/75 , de 31 de março, que altera a ... das expropriações); e) Decreto-Lei n.º 211/75 , de 19 de abril, que torna obrigatório o ... do magistério primário; y) Decreto-Lei n.º 99/77 , de 17 de março, que estabelece normas ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 211 - Series I - Suplemento 2
... Dando cumprimento ao disposto no artigo 25.º do ... Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, do disposto na alí- ... nea b) do n.º 1 ... alterado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, do ... n.º 1 do artigo 29.º e artigo 32.º do ...