decreto lei 376 84 30 novembro
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Decreto-Lei n.º 265/94, de 25 de Outubro de 1994
... ° 265/94 de 25 de Outubro O Decreto-Lei n.° 376/84, de 30 de Novembro, regula pormenorizadamente, ...
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Lei n.º 24-D/2022
N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. 74-(90) ... Diário da ... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... 17.º da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, é de 75 292 808 € ... 2 — As ... CAPÍTULO VI ... Segurança social ... Artigo 84.º ... Condição especial de acesso ao subsídio ... 194 376 1 329 766 0 48 085 1 572 227 ... Borba ...
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Acórdão nº 272/12.8TBALJ.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
I - O contrato de seguro de responsabilidade civil, não renovável, celebrado em 2005, continua a reger-se pela lei vigente à data da respectiva celebração, não só no que toca à formação - como sucede com todos os outros contratos – mas também no que toca ao seu conteúdo (cf. arts. 2º, nº1 e 4º, nº1, do DL nº 72/2008, de 16 de Abril); II – Nos seguros de responsabilidade civil, o...
... pelo autor, no dia 13.6.2005, a cerca de 30 a 50 metros do local de lançamento do fogo ... de Produtos Explosivos aprovado pelo Decreto-Lei nº 376/84 de 30 de Novembro, concedo ... -
Acórdão nº 272/12.8TBALJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017
I - As provas têm por função a demonstração da realidade dos factos, não se exigindo, porém, que a demonstração conduza a uma verdade absoluta (objectivo que seria impossível de atingir) mas tão-só a um elevado grau de probabilidade, suficiente para as necessidades práticas da vida. II - O lançamento de fogo-de-artifício é uma actividade perigosa, atenta a sua reconhecida especial aptidão para...
... , tendo declarado, entre os minutos 08,35 e 09,30, que não estava presente quando a bomba foi ... que: a) O autor nasceu no dia 4 de Novembro de 1993, filho de J e A, conforme certidão de ... de Produtos Explosivos aprovado pelo Decreto-Lei nº 376/84 de 30 de Novembro, concedo ... -
Acórdão nº 08A2669 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2008
1 - Constituindo tanto o fornecimento e como o lançamento de fogo de artifício actividades perigosas, competirá aos respectivos agentes, com vista a eximirem-se a responsabilidades perante as vítimas, provar que foram empregues todas as providências para evitar o acidente. 2 - O simples facto de a R. fornecedora do fogo ter indicado às autoridades policiais o nome do R. como sendo o responsável
... g), à taxa de 7% ao ano desde 09/07/2001 até 30/04/2003 e à taxa de 4% ao ano de 01/05/2003 em ... º 1, do Código Civil, e 38º, nº 1, do Decreto-Lei nº 376/84, de 30 de Novembro, para imputar ... -
Decreto-Lei n.º 49/2019
... 30 de novembro, que altera alguns artigos da tabela ... ão disciplinares; q) O Decreto-Lei n.º 57-A/84 , de 20 de fevereiro, que dá nova redação ao ... Constitucional; vv) O Decreto-Lei n.º 376/83 , de 10 de outubro, que prorroga até 31 de ...
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Despacho n.º 376/2019
... no Despacho n.º 12232/2018, de 16 de novembro de 2018, do Ministro da Defesa Nacional, ... do disposto no n.º 7, do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 185/2014, de 29 de dezembro, que aprova ... ção do IVA, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho, com a faculdade de ... ório nacional, por períodos inferiores a 30 dias, bem como o adiantamento das respetivas ...
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Acórdão nº 376/11.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
(i) A decisão de resolver o contrato de concessão da exploração da dispensa de medicamentos ao público da farmácia do Hospital de Faro tem fundamento no contrato celebrado com a Recorrente e, concomitantemente, enquadrado em termos legais. (ii) A Recorrente incumpriu as suas obrigações contratuais, designadamente não pagamento da renda fixa e variável, apesar de, por diversas vezes, informada e...
... a 54., 68. e 69., 84. A 102., 106 a 115, 120 a 138. -Da Réplica - ... , 21., 22., 23., 24., 25., 26., 27., 28., 29., 30., 31., 32., 33., 34., 35., 36., 37., 49., 50., ... Já o artigo 52º do Decreto"-Lei nº 241/2009, de 16.09 - publicado já na vig\xC3" ... de 2010, e a IES relativa a 2009; y) Em Novembro de 2010, a autora remeteu à entidade demandada, ... -
Edital n.º 19/2022
... Baião, o qual entrará em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário da ... vado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; as iniciativas ... Decreto-Lei n.º 650/75, de 18 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 43/82, de 8 de fevereiro, ... 84/2011, de 26 de junho, e 88/2013, ... de 9 de ... N.º 5 7 de janeiro de 2022 Pág. 376 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 776/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Dezembro de 2019
... julgar inconstitucional a norma do artigo 84.º, ... n.º 5, do Regime Jurídico da ... maio) pelo Acórdão n.º 376/2016, proferido em 8 de junho, pela 3.ª Secção ... e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... 298/92, de 31 de dezembro, na ... 30) É por isso que, à ... medida que a ... admitidos pelo TCRS e, em 13 de novembro de 2017, foi ordenada a remessa dos ... autos ao ...
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Acórdão nº 01741/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera
... de incidências entre as 00:01 e as 07:30 do dia 17 de abril de 2017, na qual consta, ... 376° do CC, mas podem ser utilizados como meios de ... por todas que as Partes Contratantes no Decreto-Lei n.° 294/97, de 24 de outubro e suas Bases ... 84 ... -
Parecer n.º 5/2022
N.º 212 3 de novembro de 2022 Pág. 147 ... Diário da República, 2.ª ... Quadro 30" — Fluxos financeiros destinados à administraç\xC3" ... Quadro 84 — BF em 2020 que passaram a DFE em 2021 ... mentou 4 808 M€ (8,1 %): 2 376 M€ (5,4 %) na receita fiscal, 2 289 M€ (16,6 ... ) o projeto de decreto-lei de regulamen- ... tação e de definição ...
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Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
... Sumário: Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado ... 61 085 933 ... 436 441 935 ... 613 376 494 ... 1 373 402 024 ... 127 954 925 ... 44 240 ... ADMINISTRAÇÃO INTERNA ... 84 056 349 ... 224 768 918 ... 80 882 626 ... 2 054 ... (Artigo 6º do Decreto-Lei n.º 102/2012, de 11 de maio) ... Mapa ... Lei n.º 70/2021, de 4 de novembro 26 177,8 ... Universidade Católica Portuguesa ...
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Acórdão nº 8421/2003-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
1 - Uma vez que a exploração da oficina de carregamento de cartuchos era efectuada por uma sociedade, cuja gerência era apenas assegurada, em termos efectivos, pelo seu sócio-gerente maioritário, sob cujo impulso a sociedade mudou de instalações e se expandiu, só ele pode ser penalmente responsabilizado pela actividade social, nomeadamente pelo facto de as máquinas de carregamento de cartuchos...
... ência do preenchimento dos requisitos do Decreto-Lei nº 376/84, de 30/11, e ali desenvolveu tal ... 19. Sucede porém que em 06 de Novembro de 1998, em virtude de ter sido detectado um ... -
Despacho n.º 1343/2019
... no Despacho n.º 12232/2018, de 16 de novembro de 2018, do Ministro da Defesa Nacional, ... do disposto no n.º 7, do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 185/2014, de 29 de dezembro, que aprova ... ção do IVA, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho, com a faculdade de ... ório nacional, por períodos inferiores a 30 dias, bem como o adiantamento das respetivas ... competências.4 - É revogado o Despacho n.º 376/2019, de 20 de dezembro de 2018, publicado no ...
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Despacho n.º 1343/2019
... no Despacho n.º 12232/2018, de 16 de novembro de 2018, do Ministro da Defesa Nacional, ... do disposto no n.º 7, do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 185/2014, de 29 de dezembro, que aprova ... ção do IVA, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho, com a faculdade de ... ório nacional, por períodos inferiores a 30 dias, bem como o adiantamento das respetivas ... competências.4 - É revogado o Despacho n.º 376/2019, de 20 de dezembro de 2018, publicado no ...
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Despacho n.º 2873/2019
... sequência do Despacho n.º 1925/2019, de 30 de janeiro de 2019, do Diretor-Geral de Energia e ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, do n.º 2 do ... , ambos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de novembro, na sua atual redação, ...
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Despacho n.º 10063/2023
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, do n.º 2 do ... a) Os constantes no Decreto-Lei n.º 84/90, de 16 de março (águas de nascente), no ... n.º 63, de 30 de março de 2020, atento o Despacho n.º ... -Lei n.º 376/84, de 30 de novembro, na sua redação atual; ...
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Decreto-Lei n.º 87/2021
... 1008/2008 , (UE) n.º 996/2010 e (UE) n.º 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE , ... novembro ...
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Lei n.º 8/2017
... , alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o ... , de 4 de dezembro, 262/83, de 16 de junho, 225/84, de 6 de julho, e 190/85, de 24 de junho, pela ... de outubro, 257/91, de 18 de julho, 423/91, de 30 de outubro, 185/93, de 22 de maio, 227/94, de 8 ... 376".º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.\xC2" ...
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Despacho n.º 1925/2019
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e ao abrigo do ... de produtos explosivos nos termos dos artigos 30.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de ... do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, alterado pela Lei n.º 21/2016, de 19 de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
N.º 252 30 de dezembro de 2021 Pág. 217-(6) ... Diário da ... , de 12 de agosto, e 14/2014/M, de 21 de novembro, bem como a aprovação ... através de ... Artigo 84.º ... Estratégia e Plano de Ação de Combate ... PRR 0 140 210 56 410 60 000 120 000 376 620 ... 0 140 210 56 410 60 000 120 000 376 620 ...
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Declaração n.º 157/2021
N.º 225 19 de novembro de 2021 Pág. 288 ... Diário da República, 2.ª ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara ... no artigo 78.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, na sua atual redação ... De acordo ... pelos Decretos Regulamentares n.os ... 84/82, de 04 de novembro, e 86/82 de 12 de novembro, ... regulado pelo Decreto-Lei n.º 376/77, de 5 de setembro e abrangem infraestruturas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... 2.º escalão, mantendo a redução máxima em 30 %, ... prevista na Lei das Finanças Regionais ... ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, a taxa de IRC aplicável aos primeiros ... 50 ... Artigo 84.º ... Acesso dos estudantes ao conhecimento e ao ... 03.6 Segurança e ordem pública n.e. 7 376 353 ... 04 ASSUNTOS ECONÓMICOS 378 805 173 ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2023 de 3 de novembro de 2023
... }.fc6{color:transparent;}.fc5{color:rgb(148,138,84 ... ;}.fse{font-size:27.936000px;}.fs0{font-size:30 ... ;}.y2b8{bottom:374.907449px;}.y363{bottom:376 ... para 2022 (artigo 17.º, alínea d), do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de ...