decreto lei 376 84 30 novembro

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I - A actividade de fabrico, venda, manuseamento e lançamento de artigos pirotécnicos, de foguetes ou fogo de artifício, tem sido recorrentemente considerada como uma actividade perigosa, face à sua especial aptidão para produzir danos. II - Apesar disso, não estamos perante uma responsabilidade objectiva tout court, existindo apenas uma mera presunção de culpa e/ou de ilicitude a onerar quem...

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I - O contrato de seguro de responsabilidade civil, não renovável, celebrado em 2005, continua a reger-se pela lei vigente à data da respectiva celebração, não só no que toca à formação - como sucede com todos os outros contratos – mas também no que toca ao seu conteúdo (cf. arts. 2º, nº1 e 4º, nº1, do DL nº 72/2008, de 16 de Abril); II – Nos seguros de responsabilidade civil, o segurador cobre o

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1. As propostas para serem comparáveis (analisadas, avaliadas e classificadas racionalmente), devem responder a um padrão comum, é dizer, a todas as (e apenas às) especificações solicitadas pelas peças do procedimento e dentro dos limites por elas impostos. 2. Um parâmetro-base aposto num atributo assume força jurídica pluri-subjectiva, vinculando tanto a entidade adjudicante como os concorrentes,

Para haver crime de terrorismo a ameaça de repetição de mais atentados é essencial, pois o que difunde o terror é justamente a percepção real da possibilidade de idênticos ataques enquanto se mantiver a situação cuja mudança é visada pelos fautores dos actos terroristas, naturalmente organizações. Um tiroteio em massa, isolado e sem referência a organização ou ideário, não prossegue qualquer...

I - O contrato de seguro de responsabilidade civil, não renovável, celebrado em 2005, continua a reger-se pela lei vigente à data da respectiva celebração, não só no que toca à formação - como sucede com todos os outros contratos – mas também no que toca ao seu conteúdo (cf. arts. 2º, nº1 e 4º, nº1, do DL nº 72/2008, de 16 de Abril); II – Nos seguros de responsabilidade civil, o segurador cobre o

I - As provas têm por função a demonstração da realidade dos factos, não se exigindo, porém, que a demonstração conduza a uma verdade absoluta (objectivo que seria impossível de atingir) mas tão-só a um elevado grau de probabilidade, suficiente para as necessidades práticas da vida. II - O lançamento de fogo-de-artifício é uma actividade perigosa, atenta a sua reconhecida especial aptidão para...

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... denação p. p. pelos artºs 22º e 29º, nºs 1 e 2 do Decreto-Lei nº 156/2004, de 30 de Junho, se o lançamento ocorrer em «espaço rural», «durante o período crítico».

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1 – Constituindo tanto o fornecimento e como o lançamento de fogo de artifício actividades perigosas, competirá aos respectivos agentes, com vista a eximirem-se a responsabilidades perante as vítimas, provar que foram empregues todas as providências para evitar o acidente. 2 – O simples facto de a R. fornecedora do fogo ter indicado às autoridades policiais o nome do R. como sendo o responsável...

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1 – Uma vez que a exploração da oficina de carregamento de cartuchos era efectuada por uma sociedade, cuja gerência era apenas assegurada, em termos efectivos, pelo seu sócio-gerente maioritário, sob cujo impulso a sociedade mudou de instalações e se expandiu, só ele pode ser penalmente responsabilizado pela actividade social, nomeadamente pelo facto de as máquinas de carregamento de cartuchos...

I – Os campos de aplicação da responsabilidade contratual e da responsabilidade extra-contratual extraem-se a contrario da primeira: sempre que a fonte da indemnização não for o contrato, apenas poderá ser o acto ilícito, e o risco ou o acto lícito, estes apenas quando a lei assim o cominar. II – Se o Réu levou a cabo uma venda a menor proibida por lei, a respectiva responsabilidade só pode...

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