Aviso n.º 15469/2022
| Data de publicação | 05 Agosto 2022 |
| Data | 27 Abril 2022 |
| Gazette Issue | 151 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Beja |
N.º 151 5 de agosto de 2022 Pág. 559
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE BEJA
Aviso n.º 15469/2022
Sumário: Aprovação da alteração ao Plano de Pormenor da Rua da Casa Pia, na União de Fre-
guesias de Salvador e Santa Maria da Feira.
Aprovação da Alteração ao Plano de Pormenor da Rua da Casa Pia,
na União de Freguesias de Salvador e Santa Maria da Feira
Paulo Jorge Lúcio Arsénio, Presidente da Câmara Municipal de Beja, faz saber que, para
efeitos do disposto na alínea f) n.º 4 do artigo 191.º do regime jurídico dos instrumentos de
gestão territorial (RJIGT), na sua atual redação dada pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de
maio, por deliberação de câmara de 23 de março de 2022 deliberou remeter a versão final da
proposta Alteração ao Plano de Pormenor da Rua da Casa Pia, na União de Freguesias de
Salvador e Santa Maria da Feira à Assembleia Municipal, para aprovação, nos termos do n.º 1
do artigo 90.º do RJIGT.
Na elaboração do plano foram cumpridas todas as formalidades legais, designadamente
quanto à discussão pública, que decorreu no período de 15 dias úteis, conforme consta do Aviso
n.º 7625/2020, publicado no Diário da República n.º 92, 2.ª série, de 12 de maio.
No período de discussão pública não foram apresentadas reclamações.
Mais se torna público que, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 90.º do RJIGT, a Assembleia
Municipal de Beja, em sessão ordinária realizada no dia 27 de abril de 2022, deliberou aprovar por
unanimidade, a Alteração ao Plano de Pormenor da Rua da Casa Pia, na União de Freguesias de
Salvador e Santa Maria da Feira
Assim, nos termos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT remete -se para
publicação na 2.ª série do Diário da República, a deliberação da Assembleia Municipal que aprova
Alteração ao Plano de Pormenor da Rua da Casa Pia, na União de Freguesias de Salvador e Santa
Maria da Feira, bem como, o regulamento e planta de implantação.
27 de julho de 2022. — O Presidente da Câmara, Paulo Jorge Lúcio Arsénio.
Deliberação
João Daniel Frazão Felício, Assistente Técnico, certifica que da ata da sessão ordinária deste
órgão, realizada em 27 de abril de 2022, com aprovação em minuta, consta entre outras uma deli-
beração com o seguinte teor:
A Assembleia Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração ao Plano de Pormenor
da Rua da Casa Pia.
Por ser verdade e me ter sido pedido, passei a presente Certidão.
28 de abril de 2022. — O Assistente Técnico, João Daniel Frazão Felício.
Plano de Pormenor da Rua da Casa Pia
Regulamento
Nota justificativa
O presente Regulamento visa regular a ocupação, uso e transformação da área de intervenção
do Plano de Pormenor da Rua da Casa Pia.
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