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495 resultados para acordãos edp

  • Acórdão nº 07122/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Fevereiro de 2011

    I - A fundamentação de uma sentença (ou acórdão) por transcrição de outras decisões (sejam outras sentenças ou acórdãos de tribunais superiores) é prática comum em casos em que as questões a apreciar são as mesmas, mudando apenas o autor da acção; II - Aliás, em casos de jurisprudência firmada, ou em casos, como o presente, em que as decisões têm subjacente a mesma questão jurídica fundamental,...

    ... Efectivamente, a fundamentação de uma sentença (ou acórdão) por transcrição de outras decisões (sejam outras sentenças ou acórdãos de tribunais superiores) é prática comum em casos em que as questões a apreciar são as mesmas, mudando apenas o autor da acção. A tal não ...
  • Acórdão nº 0917/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
    ...acórdãos proferidos pelo Tribunal Central Administrativo Sul nos processo nº 04403/10 e nº 07526/14, datados de 3/06/2016 e de 18/06/2015, respectivamente, ...
  • Acórdão nº 429/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Junho de 2022
    ...Acórdãos n. os 303/21, 436/2021, 437/2021, 438/2021, 513/2021,. 532/2021, 735/2021, 736/2021 e 756/2021, assim como nas Decisões Sumárias n. os ...
  • Acórdão nº 0324/11.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022

    I – Alicerçando-se a sentença de 1ª instância na procedência de vários vícios assacados ao acto tributário impugnado, o recurso jurisdicional só será eficaz se o Recorrente nele questionar todos os vícios que, individualmente considerados, sejam aptos a sustentar a anulação. II – Questionando o Recorrente apenas um dos fundamentos pelos quais a sentença julgou procedente a Impugnação

    ... distinção e, por esse motivo considerou que a situação sub judice é alegadamente semelhante àquelas que foram tratadas pelo douto Acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 285/2006, onde se conclui, que as isenções concedidas em benefício de um serviço público essencial, não ...
  • Acórdão nº 1198/12.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    I. O benefício fiscal previsto na al. d) do n.º 1 do art.º 1.º do Estatuto do Mecenato, na redação vigente em 2006, relativo à dotação inicial a fundações de iniciativa exclusivamente privada, é automático.

    ... L. Sem prescindir, a mesma exacta conclusão ter-se-ia de alcançar face à jurisprudência resultante dos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 23 de Outubro de 2013 e de 15 de Janeiro de 2014, proferidos, respectivamente, no processo n.° 0471/13 e no ...
  • Relatório (extrato) n.º 10/2020
    ...O acórdão em causa já transitou em julgado. Acórdãos do Tribunal Central Administrativo do Norte e do Supremo Tribunal Administrativo sobre providência cautelar intentada contra a AdC no âmbito de um ...
  • Acórdão nº 0275/14.8BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021

    I - O legislador determinou de forma inequívoca, através do artigo 3.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27 de Novembro, que a utilização dos bens do domínio público municipal por parte das concessionárias da actividade de distribuição de energia eléctrica, com infra-estruturas e outro equipamento de alta, média e baixa tensão, é comutada pela renda anual paga nos termos do Contrato de...

    ... diz respeito à primeira e segunda questões, invocado jurisprudência do Tribunal Central Administrativo Sul (mais especificamente os Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul de 7 de outubro de 2008, proferido no processo n.º 01944/07, de 11 de janeiro de 2011, proferido nos processo ...
  • Acórdão nº 97S252 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 1998

    I - O EUP (Estatuto Unificado do Pessoal) da EDP funciona como instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que garante ao beneficiário um determinado rendimento pensionístico anual a cargo da empresa em complemento da pensão global a cargo das instituições de segurança social. II - Pelo esquema complementar da pensão de invalidez ou de reforma por velhice consagrado no EUP a EDP...

    ...Adiantamos, desde já, que esta questão foi tratada e resolvida já por este Supremo nos Acórdãos 47/96, de 9/10/996 e 53/97, de 11/2/998. Dada a similitude dos casos, seguiremos a orientação desses Acórdãos, sendo certo que subscrevemos o ...
  • Acórdão nº 1347/15.7T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017

    I - No artigo 509º do C. Civil o legislador entendeu inserir um preceito relativo à responsabilidade por danos causados por instalações de energia eléctrica ou gás, o qual mantém a redacção original e teve como fonte o Anteprojecto elaborado por Vaz Serra que, neste ponto, na linha do regime específico já vigente na lei portuguesa e adoptando as soluções da legislação alemã, consagrou uma...

    ...II, Direito das obrigações, tomo III, pág. 682, ed. 2010, Almedina, e os Acórdãos: - do S.T.J. de 25.3.2004, relatado por Ribeiro de Almeida, na C.J. (Ac. do S.T.J.) Ano XII, tomo 1, pág. 149. - do T. R. P. de 13.9.2012, relatado ...
  • Acórdão nº 820/07.5TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2016

    1. Quando se fala na prevenção do perigo de uma obra da magnitude de infra-estruturas como barragens hidroeléctricas, do que se trata, em primeira linha, é da prevenção legal e abstracta do risco de acidente humano e ambiental; bem se compreendendo que esteja a cargo de entidades públicas de âmbito nacional velarem pela segurança e pela implementação de medidas gerais de prevenção. 2. No caso,...

    ... Ex.mos Adjuntos: Conselheiro Fernandes do Vale. Conselheira Ana Paula Boularot. [2] Foram citados os Acórdãos deste Supremo Tribunal de Justiça, de 2010.11.04, Custódio Montes, www.dgsi.pt.jstj, Proc. 2762/03.4TVLBB.L1, e de 2009.06.02, Fonseca Ramos, dgsi, ...
  • Acórdão nº 200/11.8 T2STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019

    O plano de revitalização decretado, na pendência de uma ação declarativa, onde se discute a existência e vencimento dum crédito, não é oponível ao que vier a ser, nesta, decidido.

    ... [3] Artigo 712º, nº 4 do Código de Processo Civil e Acórdãos do STJ, de 9 de Junho de 2005 e 29 de Fevereiro de 2000, in www.dgsi.pt. (cfr. ainda os Acórdãos da Relação de Évora de 7 de Abril de 2005, da ...
  • Acórdão nº 00206/15.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015

    I — A verificação do fumus boni iuris a que alude a alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA depende da evidência da procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal. II — Um dos planos susceptíveis de revelar essa evidência é o da manifesta ilegalidade do acto impugnado. III — A qualidade de cognição exigida pelo artº 120º, nº 1, alínea a), do CPTA para o...

    ..., ou mesmo se determinar um drástico abaixamento do nível de vida do requerente e seu agregado familiar — vejam-se, entre outros, os acórdãos do STA, de 27-2-2002, Proc. nº 174/02; de 13-1-2005, Proc nº 1273/04. Alega o Requerente prejuízos profissionais, em síntese, pelo afastamento ...
  • Acórdão nº 011/21.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022

    As Sociedades Gestoras de Participações Sociais não podem, após a revogação do regime previsto no n.º 2 do artigo 32.º do EBF, pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro, recuperar os encargos financeiros que em anos fiscais antecedentes não deduziram fiscalmente, por força do segmento final do Ponto 6 da Circular n.º 7/2004 da DSIRC, de 30 de Março, apenas podendo tal direito vir a ser-lhes...

    ... b) Em causa nos dois acórdãos está o tratamento jurídico, em sede de IRC de 2014, dos encargos financeiros suportados por uma SGPS com participações sociais que não foram ...
  • Acórdão nº 00121/03.8BTBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2019

    1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos. À Instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a...

    ...Acórdãos do STA de 12/03/2009, no Processo n.º 0545/08 e do TCAN de 27/05/2010, no Processo n.º 00102/06.0BEBRG). O tribunal não está inclusivamente ...
  • Acórdão nº 0306/13.9BELRS 0424/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I - Em matéria de direito, o tribunal não está sujeito à alegação das partes, nem sequer no que respeita à qualificação jurídica dos factos por elas efectuada, e goza de liberdade na indagação, interpretação e aplicação do Direito (art. 5.º do CPC). II - Sendo certo que o tribunal de recurso, com excepção das questões de conhecimento oficioso, tem a sua actividade balizada pelas conclusões das...

    ...O Tribunal Constitucional já se pronunciou sobre esta norma em anteriores Acórdãos, nomeadamente no Acórdão nº 275/98, D.R. , II Série, de 24 de Novembro de 1998. Todavia, nesses casos a decisão recorrida fez aplicação de tal ...
  • Acórdão nº 01956/13.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021

    I - O legislador determinou de forma inequívoca, através do art. 3.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27 de Novembro, que a utilização dos bens do domínio público municipal por parte das concessionárias da actividade de distribuição de energia eléctrica, com infra-estruturas e outro equipamento de alta, média e baixa tensão, é comutada pela renda anual paga nos termos do Contrato de...

    ... infra-estruturas eléctricas subterrâneas pertencentes à rede de distribuição de energia eléctrica, foi já objecto de análise nos Acórdãos deste STA de 18/11/2020, Processo nº0228/13.3BELLE (proferido por esta formação), de 28/10/2020, Processo nº. 0902/13.4BEALM e de 17.02.2021, ...
  • Acórdão nº 00656/16.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2022

    1 . A competência do tribunal, em geral, não está dependente da personalidade judiciária de demandante(s) e demandado(s) ou sequer da legitimidade das partes, sendo que para a aferição da mesma nada releva um julgamento quanto à procedência da pretensão ou da acção. 2 . Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objecto questões relativas à

    ...Acórdãos de 3/12/2015 e 2/3/2011. H- Continua a relevar, para determinação de tribunal competente, a distinção entre atos de gestão pública e atos de ...
  • Acórdão nº 355/18.9JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2022

    I - O tribunal a quo não apurou qual o valor da energia elétrica de que o arguido se apropriou, tendo considerado e fazendo constar da factualidade provada a estimativa efetuada pela demandante e decidindo, de direito, atendeu ao valor estimado – 11 655,33€ – condenando o arguido pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, al.

    ... Vejam-se também neste sentido os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, de 28.01.2009, do Tribunal da Relação de Coimbra, de 30.03.2010 e do Supremo Tribunal de Justiça, de 11.07.2007 ...
  • Acórdão nº 301/10.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    1.- Provado que a R. EDP deixou de fornecer energia à A. nos termos contratualmente estabelecidos, compete-lhe provar que esse incumprimento objectivo não derivou de culpa sua, pois só assim ilidirá a presunção de culpa que sobre ela impende, fixada no art. 799º, nº 1, do CC. 2.- Terá, assim, de provar que agiu de forma diligente, que desenvolveu esforços para realizar a prestação devida, que...

    ... eléctrica deve considerar-se elidida a presunção de culpa no incumprimento, causador de danos aos clientes (cf., entre outros, os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto proferidos no processo n.º 0051670, em 05.02.2001, e no processo n.º 0750172, em 19.03.2007, os acórdãos do ...
  • Acórdão nº 09/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022

    I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que aludem o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT e 152.º do CPTA que a decisão arbitral esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - A questão de direito é a mesma...

    ... Sucede que o recurso por oposição de julgados não serve para resolver diferendos que possam ser surpreendidos na fundamentação dos acórdãos em confronto: serve para resolver oposições que possam ser surpreendidas nas próprias decisões. E as decisões não podem opor-se se em cada uma ...
  • Acórdão nº 0628/16.7BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021

    I - O legislador determinou de forma inequívoca, através do art. 3.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27 de Novembro, que a utilização dos bens do domínio público municipal por parte das concessionárias da actividade de distribuição de energia eléctrica, com infra-estruturas e outro equipamento de alta, média e baixa tensão, é comutada pela renda anual paga nos termos do Contrato de...

    ...doutos Acórdãos proferidos em 17-02-2021 no proc. 0434/14.3BEALM e em 07-04-2021 nos processos 01956/13.9BEBRG, 0275/14.8BESNT e 0906715.2BEALM) cujo sumário se ...
  • Acórdão nº 413/18.1T9VRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2021

    As declarações prestadas pelo arguido como testemunha no âmbito de um outro processo e que constam de certidão dele extraída e junta aos autos, constituem acervo documental que pode e deve ser tido em conta como meio de prova, sujeito, naturalmente, ao princípio da livre apreciação da prova. Apesar de tais declarações terem sido confessórias dos factos imputados à mulher do arguido nesse outro...

    ...345º, nº 4, não altera por qualquer forma o que vem dito nos Acórdãos proferidos antes da sua respectiva entrada em vigor). No Ac. do S.T.J. de 28/06/2001, consta do respectivo sumário o seguinte (os sublinhados são ...
  • Acórdão nº 1182/13.7PBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2019

    I - A fundamentação da sentença insere-se em exigência do moderno processo penal, com dupla finalidade: extraprocessualmente, constituir condição de legitimação externa da decisão, pela possibilidade que permite de verificação dos pressupostos, critérios, juízos de racionalidade e de valor e motivos que a determinaram; intraprocessualmente, realizar o objectivo de reapreciação da decisão por via...

    ... A título meramente exemplificativo, vejam-se os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 27/05/2010, de 06/10/2010 e de 22/01/2013; da Relação de Lisboa de 15/11/2011, de 03/07/2012 e de 04/07/2012; da ...
  • Acórdão nº 0906/15.2BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021

    I - O legislador determinou de forma inequívoca, através do artigo 3.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27 de Novembro, que a utilização dos bens do domínio público municipal por parte das concessionárias da actividade de distribuição de energia eléctrica, com infra-estruturas e outro equipamento de alta, média e baixa tensão, é comutada pela renda anual paga nos termos do Contrato de...

    ... A este propósito, limitar-nos-emos a remeter para a jurisprudência do Tribunal Constitucional (Vide os seguintes acórdãos do Tribunal Constitucional: - n.º 288/2004, de 27 de Abril de 2004, proferido no processo com o n.º 803/03, disponível em ...
  • Acórdão nº 2455/13.4YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I – Não obstante a sentença arbitral ter sido proferida em 02.12.2012, já depois da entrada em vigor da Lei nº 63/2011, de 14 de Dezembro (LAV), a sua (in)validade terá de ser analisada à luz da anterior LAV, a Lei nº 31/86, de 29 de Agosto. II – De acordo com a disposição transitória do artº 4º, nº 1, da actual LAV (Lei nº 63/2011, de 14 de Dezembro), conjugada ainda com os artºs 6º

    ...12. [4] Cfr., neste sentido acórdãos...

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