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Acórdão nº 322/17.1YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-02-2024
I. A demonstração de uma situação de concorrência potencial deve ser sustentada por um conjunto de elementos factuais concordantes que tenham em conta a estrutura do mercado e o contexto económico e jurídico que regula o seu funcionamento, destinados a demonstrar que a empresa em causa teria tido, na falta do acordo, possibilidades reais e concretas de aceder ao mercado em causa (v., neste...
... J. A jurisprudência da União Europeia citada pela Sentença recorrida não afasta o que aqui se afirma, porque os acórdãos em causa apenas aludem a uma “ presunção ilidível ” de responsabilidade solidária da dominante pelo pagamento de coima aplicada à dominada ... -
Relatório n.º 5/2023
... reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) ou acórdãos acerca de ... conflitos negativos de competência) ... Nessa medida e para efeitos de aferição de taxas de sucesso no âmbito da aplicação da ...
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Acórdão nº 1584/09.3PBSNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24-10-2012
... pelo STJ, não são suscetíveis de recurso os acórdãos da Relação que se pronunciam sobre matéria de facto, quer se pretenda a impugnação da mesma, quer se venha arguir a verificação de qualquer dos vícios previstos no art. 410.°, n.º 2, do CPP. VI - Depois, porque esses vícios têm de resultar do próprio texto da decisão, como diz a lei, sendo certo que o recorrente não indica qual é o erro notório que refere, já que só cabem nessa categoria
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Acórdão nº 07122/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10-02-2011
... ção de outras decisões (sejam outras sentenças ou acórdãos de tribunais superiores) é prática comum em casos em que as questões a apreciar são as mesmas, mudando apenas o autor da acção; II - Aliás, em casos de jurisprudência firmada, ou em casos, como o presente, em que as decisões têm subjacente a mesma questão jurídica fundamental, tal prática é mesmo desejável, para evitar decisões contraditórias sobre essa questão (e desde que, obviamente,...
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Relatório n.º 5/2024
... Também o T ribunal de Justiça da União Europeia emitiu dois acórdãos que corroboraram a abordagem jusconcorrencial da AdC. Em 2023 o Tribunal Constitucional proferiu dois acórdãos em que julgou inconstitucionais ...
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Acórdão nº 309/19.0YUSTR-J.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-03-2025
Sumário (elaborado pelo relator): I. . O regime de prescrição aplicável é o resultante da Lei 19/2012, na versão da Lei 17/2022, de 17 de Agosto, mais concretamente, atenta a questão em causa, é aplicável o artigo 74.º, n. 9, que estipula que inexiste limitação temporal para a suspensão decorrente da impugnação judicial da decisão da AdC, ou de recurso interlocutório, ou recurso para o Tribunal...
... em julgado da decisão recorrida, mesmo que tal recurso ou reclamação sejam rejeitados por inadmissibilidade; vejam-se, entre outros, os Acórdãos" do Supremo Tribunal de Justiça de 27.06.2007 (processo n.º 1885/07), de 11.03.2021 (processo n.º 130/4.1PDPRT.P1.S1), e de 14.10.2021 (processo n.\xC2" ... -
Acórdão nº 2705/16.5T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14-07-2021
i) a legitimidade das intervenientes tem que ser apreciada tendo em conta que, em face do despacho que deferiu liminarmente o pedido de intervenção, as mesmas foram admitidas a intervir nos autos a título principal, e não a título meramente acessório, como resulta do referido despacho, pelo que há que atender ao disposto nos artigos 316º, n.º 3, alínea a) e 317º do Código de Processo Civil. ii)...
... pelas chamadas nos respectivos artigos 30º e 32º da contestação da EDP e 29º e 31º da contestação da Labelec, designadamente os acórdãos de Relação de Coimbra de 21 de Fevereiro de 2006 e da Relação de Évora de 5 de maiô de 2016, no sentido de que a permissão de chamamento ... -
Acórdão nº 1281/12.2TBMCN.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02-06-2021
I. — O erro na apreciação das provas está fora dos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça (arts. 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 2, do Código de Processo Civil). II. — O facto de a alteração da matéria de facto conflituar com aquilo que consta do depoimento de alguma testemunha ou de um relatório pericial não preenche a previsão do segmento final do art. 674.º, n.º 3 — não implica “ofensa
... º, 500 e seguintes, todos do Código Civil, Artigo 1º e 7º do Código Registo Predial assim como a Jurisprudência baseada nos doutos Acórdãos do STJ de 17 de Fevereiro de 1994 e de 17 de Junho de 2007, sem prejuízo de quaisquer outros comandos legais que esse Venerando Tribunal da ... -
Acórdão nº 0917/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20-12-2017
... 1.1. Invoca, para o efeito, a oposição da decisão arbitral com os acórdãos proferidos pelo Tribunal Central Administrativo Sul nos processo nº 04403/10 e nº 07526/14 , datados de 3/06/2016 e de 18/06/2015, ...
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Acórdão nº 27214/20.4T8LSB-B.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-11-2024
(da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – No recurso de apelação da sentença que julgou prestadas as contas pela Ré/cabeça de casal, é de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto feita pelo Réu na parte em que não observou os ónus principais consagrados no art. 640.º, n.º 1, do CPC, mormente quanto aos pontos, impugnados no corpo da alegação de...
... acórdãos do STJ, “Ónus de Impugnação da Matéria de Facto, Jurisprudência do STJ”, disponível em www.stj.pt, bem como no acórdão do STJ de ... -
Acórdão nº 413/18.1T9VRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23-02-2021
As declarações prestadas pelo arguido como testemunha no âmbito de um outro processo e que constam de certidão dele extraída e junta aos autos, constituem acervo documental que pode e deve ser tido em conta como meio de prova, sujeito, naturalmente, ao princípio da livre apreciação da prova. Apesar de tais declarações terem sido confessórias dos factos imputados à mulher do arguido nesse outro...
... 345º, nº 4, não altera por qualquer forma o que vem dito nos Acórdãos proferidos antes da sua respectiva entrada em vigor) ... No Ac. do S.T.J. de 28/06/2001, consta do respectivo sumário o seguinte (os sublinhados ... -
Acórdão nº 362/08.1JAAVR-DJ.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19-11-2020
I - A reformulação do cúmulo jurídico para determinação de uma nova pena única face à extinção do procedimento criminal por prescrição relativamente a alguns dos crimes integrantes do concurso encontra algum paralelo na figura do conhecimento superveniente do concurso regulado nos art.ºs 78.º e 77.º do CP com a diferença de que relativamente a essa reformulação não há elementos extrínsecos ao...
... III. – Os elementos factuais supra transcritos emergem dos acórdãos ... -
Acórdão nº 362/08.1JAAVR-DJ.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17-12-2020
I - A reformulação do cúmulo jurídico para determinação de uma nova pena única face à extinção do procedimento criminal por prescrição relativamente a alguns dos crimes integrantes do concurso encontra algum paralelo na figura do conhecimento superveniente do concurso regulado nos arts. 78.º e 77.º do CP com a diferença de que relativamente a essa reformulação não há elementos extrínsecos ao...
... III. – Os elementos factuais supra transcritos emergem dos acórdãos ... -
Acórdão nº 235/14.9T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07-10-2021
I - Verificando-se que o autor obteve decisão (acórdão) que lhe é mais favorável do que se fosse confirmação integral da sentença, conforme entendimento quer a doutrina, quer a jurisprudência, em situações como a que se verifica nos autos há dupla conforme, para efeitos do previsto no art. 671º, nº 3 do CPC. II - Por se verificar a dupla conforme e sem fundamentação essencialmente diferente, tal...
... 10.ª Nos três casos do acórdão referenciado na 8.ª conclusão – o decidido nesse acórdão e os decididos nos acórdãos do STJ, de 26.01.2012 (processo nº 220/2001-7.S1), e de 24.4.2013, processo198/06TBPMS.C1.S1) –, para um quantum doloris de grau 5 numa escala ... -
Acórdão nº 9/18.8GCCVD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05-11-2019
I - A estrutura acusatória do processo penal português implica, necessariamente, que, no requerimento para abertura da instrução, o assistente tenha de identificar, com rigor, as pessoas (singulares ou coletivas) que pretende sejam submetidas a julgamento. II – Não existindo arguidos constituídos, a denominação EDP é insuficiente para designar quem é a pessoa coletiva em concreto, já que sob a...
... Acórdãos deste Tribunal da Relação do Porto de 11.5.2011, processo 5881/07.4TAVNG-P1, relator Maria Dolores Silva e Sousa; Acórdão da Relação de Coimbra ... -
Acórdão nº 184/12.5TELSB-L.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-10-2020
I. Nos termos do disposto no art.º 97º do Código de Processo Penal as decisões dos Tribunais têm de ser fundamentadas de facto e de direito. II. Significa isto que a fundamentação, que não se mede pelo número páginas, nem pela extensão do escrito, tem de ter em si, ínsito, a explicação do porquê da decisão apresentada. III. Ou dito por outras palavras, tem o destinatário da decisão de compreender
... 2 - Os actos decisórios previstos no número anterior tomam a forma de acórdãos quando forem proferidos por um tribunal colegial ... 3 - Os actos decisórios do Ministério Público tomam a forma de despachos ... 4 - Os ... -
Acórdão nº 591/19.2T8ALQ.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-11-2021
I– Discutindo-se a legalidade da atuação duma concessionário de serviço público, o objeto da ação quanto ao pedido em causa insere-se na competência dos Tribunais administrativos. II– Em termos de critério normal, no que concerne à legitimidade singular e directa, a solução legal encontrada assenta na titularidade da relação material controvertida, conforme surge delineada pelo autor, mas como...
... [10] Do mesmo Anexo ... [11] Do mesmo Anexo ... [12] Cfr. Acórdãos do Tribunal de Conflitos, de 10.7.2012 e 3.12.2015, ambos in www.dgsi.pt ... [13] Próxima da posição do Prof. Barbosa de Magalhães na famosa ... -
Acórdão nº 00316/13.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-06-2014
I — As principais vertentes pelas quais se vislumbra a possibilidade de aferir da dispensabilidade ou indispensabilidade de instrução requerida em processo cautelar, passam por averiguar se foram alegados factos susceptíveis de instrução probatória; se a respectiva matéria é relevante para o conhecimento do mérito da causa; se a mesma é susceptível de prova pelos respectivos meios probatórios...
... ALBERTO DOS REIS, in Código de Processo Civil Anotado , Coimbra, volume V, página 140 ... (5) Cfr., entre muitos outros, os acórdãos proferidos pelo STA em 10-10-90, no proc. nº 11946, em 31-1-90, no proc. nº 11921, em 29-5-91, no proc. nº 24722, em 22-2-1995, no proc. n.º ... -
Acórdão nº 0275/14.8BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-04-2021
I - O legislador determinou de forma inequívoca, através do artigo 3.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27 de Novembro, que a utilização dos bens do domínio público municipal por parte das concessionárias da actividade de distribuição de energia eléctrica, com infra-estruturas e outro equipamento de alta, média e baixa tensão, é comutada pela renda anual paga nos termos do Contrato de...
... diz respeito à primeira e segunda questões, invocado jurisprudência do Tribunal Central Administrativo Sul (mais especificamente os Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul de 7 de outubro de 2008, proferido no processo n.º 01944/07, de 11 de janeiro de 2011, proferido nos processo ... -
Acórdão nº 211/20.2T9ACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11-12-2024
I - A alteração dos factos descritos na acusação ou na pronúncia não é de considerar substancial quando aqueles se integram na narrativa do facto histórico unitário, tendo com estes «uma relação de unidade sob o ponto de vista subjetivo, histórico, normativo, finalista, sociológico, médico, temporal, etc.», ainda que constituída por um complexo de actos, prolongado por um período temporal e/ou...
... Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra, de 24.04.2018 e 12.06.2019, disponíveis para consulta no sítio da internet http://www.dgsi.pt ... [9] ... -
Acórdão nº 1477/23.1YRLSB-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-04-2024
I - Nos termos do estatuído no artigo 212º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa e no artigo 1º, n.º 1 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais o factor atributivo da competência aos tribunais administrativos radica na existência de uma relação jurídica administrativa, que pressupõe sempre a intervenção da Administração Pública investida no seu poder de autoridade (jus...
... neste sentido, acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 25-03-2019, processo n.º 1667/18.9YRLSB-B-2 e de 23-04-2023, processo n.º 2093/21.8YRLSB-2 [56] ... O que ... -
Acórdão nº 1347/15.7T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04-04-2017
I - No artigo 509º do C. Civil o legislador entendeu inserir um preceito relativo à responsabilidade por danos causados por instalações de energia eléctrica ou gás, o qual mantém a redacção original e teve como fonte o Anteprojecto elaborado por Vaz Serra que, neste ponto, na linha do regime específico já vigente na lei portuguesa e adoptando as soluções da legislação alemã, consagrou uma...
... II, Direito das obrigações , tomo III, pág. 682, ed. 2010, Almedina, e os Acórdãos: ... - do S.T.J. de 25.3.2004, relatado por Ribeiro de Almeida, na C.J. (Ac. do S.T.J.) Ano XII, tomo 1, pág. 149 ... - do T. R. P. de ... -
Acórdão nº 97S252 de Supremo Tribunal de Justiça, 03-03-1998
I - O EUP (Estatuto Unificado do Pessoal) da EDP funciona como instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que garante ao beneficiário um determinado rendimento pensionístico anual a cargo da empresa em complemento da pensão global a cargo das instituições de segurança social. II - Pelo esquema complementar da pensão de invalidez ou de reforma por velhice consagrado no EUP a EDP garante...
... Adiantamos, desde já, que esta questão foi tratada e resolvida já por este Supremo nos Acórdãos 47/96, de 9/10/996 e 53/97, de 11/2/998. Dada a similitude dos casos, seguiremos a orientação desses Acórdãos, sendo certo que subscrevemos o ... -
Relatório (extrato) n.º 10/2020
... O acórdão em causa já transitou em julgado. Acórdãos do Tribunal Central Administrativo do Norte e do Supremo Tribunal Administrativo sobre providência cautelar intentada contra a AdC no âmbito de um ...
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Acórdão nº 189/22.8TSVLC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04-07-2024
I. A função negativa do caso julgado é exercida através da exceção dilatória do caso julgado, a qual tem por fim evitar a repetição de causas (artigo 580.º n.ºs 1 e 2 do CPC), implicando a tríplice identidade a que se reporta o artigo 581.º, n.º 1 do CPC, a saber: dos sujeitos (quando as partes são as mesmas do ponto de vista da sua qualidade jurídica), do pedido (quando em ambas as causas se...
... direitos e obrigações para as partes – a questão nuclear ou essencial e que se manifesta na estrita dependência entre os dois acórdãos –, é o acordo celebrado em 30/08/2002, cujo único objetivo foi o da autonomização dos consumos das duas partes, como revelam os factos ...