declaracao venda modelo 2
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Acórdão nº 01660/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017
I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo em casos em que o valor da coima é inferior à alçada...
... 64.º, n.ºs 1 e 2, do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO), ... ção da declaração de substituição modelo 3 de IRS, 2.ª fase, relativa ao exercício de ... da República, sendo certo que a venda de imóvel em insolvência pode gerar a ... -
Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... 2" - Em anexo ao mapa X, previsto na alínea c) do n\xC3" ... àqueles rendimentos, em impresso de modelo aprovado oficialmente ou em suporte informático; ... á como base o imposto contido no preço de venda ... 5 - Para o exercício do direito à ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... 2. Não sendo o único instrumento de combate à ... alteração reside no abandono do modelo vigente de recurso a conceitos indeterminados ou ... os objectos apreendidos ou o produto da sua venda, o preço ou o valor correspondente a vantagens ...
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Portaria n.º 303/2021
... apresentar anualmente uma declaração de modelo ... oficial relativa aos rendimentos do ano ... 2 — São mantidos em vigor os modelos de ... venda/desafetação/afetação ... Campo Q4 Valor ...
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Portaria n.º 47/2023
... apresentar anualmente uma declaração de modelo ... oficial relativa aos rendimentos do ano ... 2 — É mantido em vigor o modelo de impresso ... o valor de venda ou, se superior, o valor patrimonial definitivo ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... 50% do remanescente do produto da venda, nem exceda o valor correspondente a 250 UC ... , 381-A/85, de 28 de Setembro, e 177/86, de 2 de Julho, pela Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, ... registada com aviso de recepção, de modelo oficialmente aprovado, dirigida ao citando e ...
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Acórdão nº 1602/19.7T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2020
... e a R.; b) anulado o contrato de compra e venda do veículo automóvel BMW com a matrícula ... 2. Absolvo o Autor/Reconvindo A (…) dos pedidos ... garantia a viatura de marca Volkswagen, modelo Caddy (2KN), com a matrícula Y( ... ) 1; a viatura ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... o que deve ser aperfeiçoado no modelo" então adoptado, aprofundando -o e criando condi\xC3" ... , 381 -A/85, de 28 de Setembro, e 177/86, de 2 de Julho, pela Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, ... venda, pagamento ou outro de natureza executiva, por ...
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Lei n.º 83/2017
... Artigo 2.º ... Alteração ao Decreto-Lei n.º 109/94, de ... ii) Compra, venda, compra para revenda ou permuta ... de imóveis; ... a) A definição de um modelo eficaz de gestão de risco, ... com práticas ...
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Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... 2 — A presente lei altera ainda o Código do ... são obrigados a apresentar, através de modelo oficial e por referência ao ano civil anterior: ... Receitas Capital 12.888.658.582,00 09 Venda" de bens de investimento 20.001.100,00 10 Transfer\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 06 de Julho de 2012
... República Portuguesa e dos artigos 8.º, n.º 2, 37.º e 57.º, n. os 1 e 2, alínea ... extraídos ou quando o produto da venda seja receita exclusiva da administração ... pesca serão tituladas por documento de modelo a aprovar e a emitir pelo membro do Governo ...
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
Decreto-Lei n. 278/2009 ... de 2 de Outubro ... O XVII Governo Constitucional ... c) Contratos de compra e venda, de doaçáo, de permuta e de arrendamento de ... anúncio de pré -informaçáo, conforme modelo constante do anexo I ao Regulamento (CE) n ...
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Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008
... 2 - A PJ prossegue as atribuiçóes definidas na ... faz -se por intermédio de cartáo de modelo próprio ... 4 - Os modelos e meios de ... a) As importâncias cobradas pela venda de publicaçóes e de artigos de promoçáo ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... Artigo 2.º Aprovação 1 - É aprovado o Código do ... , as taxas de câmbio a utilizar são as de venda ... 2 - Para os efeitos do número anterior, ... modelo oficial, identifica o autor da sucessão ou da ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... estrutura logística para armazenamento e venda que fez subir o volume de vendas daqueles ... 2004, multiplicada por seis (artigo 29.º, n.º 2, Decreto-Lei n.º 178/86 , de 3 de Julho), com o ... vez que decidiu excluir a Autora do seu modelo ...
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Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto de 2007
... dependência e a cessação do consumo, à venda a menores e através de meios auto- máticos, de ... Artigo 2.º Definições Para efeitos da presente lei e ... ísticos com fundo vermelho, con- formes ao modelo A constante do anexo I da presente lei e que ...
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Em vigor
Decreto n.º 55/75 . Regulamento do Registo de Automóveis
... Artigo 2".º (Desdobramento do livro de registos e do talon\xC3" ... Artigo 17.º (Modelo do título de registo) ... Artigo 18.º ... anterior é aplicável à declaração de venda a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo ...
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Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... 2 — A atividade de segurança privada só pode ... , a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 30 000 m 2 , são ... , condições de funcionamento e modelo de comunicação a que se refere o n.º 2 são ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Âmbito de aplicação ... Artigo 3.º ... Artigo 280.º ... Artigo 281.º Modelo de gestão flexível das redes ... Artigo 282.º ... º Extinção das tarifas transitórias de venda a clientes finais ... Artigo 290.º Regime de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 1.º Aprovação ... Artigo 2.º Publicitação da actualização dos limiares ... Artigo 139.º Modelo" de avaliação das propostas ... Secção IV Leil\xC3" ... disciplina os aspectos relativos à venda de bens de consumo e das garantias a ela ...
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Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho de 2006
... 2 - O presente decreto-lei determina a abertura do ... gás natural em infra-estruturas de venda a retalho, designadamente de venda automática, ... 2 - O modelo da licença, os requisitos para a sua ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... Artigo 2.º Remissões Todas as remissões para preceitos ... , designadamente, as seguintes: a) Compra e venda; b)Fabricação; c)Pesca; d) Explorações ... , anualmente, uma declaração de modelo oficial, relativa aos rendimentos do ano anterior ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... Artigo 2.º Revogação de normas do Código de ... venda de imóvel afeto a habitação própria e ... modelo oficial, aprovada por portaria do membro do ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... damente no modelo energético, que não deixará de aportar novas ... eletricidade para autoconsumo ou para venda de excedentes, armazenam e oferecem serviços de ... Nacional (SEN) ... 2" — O presente decreto-lei procede à transposiç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... 120º, 284º, nº 1, 303º, nº 3, 309º, nº 2", 359º, nºs 1 e 2 e 379º, alínea b) do mesmo C\xC3" ... contexto do direito comparado e por cujo modelo começam agora a orientar-se os movimentos de ... ária pode ordenar, conforme os casos, a sua venda ou afetação a finalidade pública ou ...