código civil novo rau

1220 resultados para código civil novo rau

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo Código Civil, fica revogada toda a legislação civil relativa às matérias que esse diploma abrange, com ressalva da legislação especial a que ...
  • Acórdão nº 393/20 de Tribunal Constitucional, 13 de Julho de 2020
    ... de arrendamento não transitara para o Novo" Regime do. Arrendamento Urbano (abreviadamente, \xC2"... sujeito à regulamentação prevista no Código Civil e. no dito NRAU e, em particular, às suas ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ...Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º ... transição dos referidos con- tratos para o novo regime, num curto espaço de tempo;. c) Criando ...
  • Acórdão nº 07B2113 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2007

    1. Os recursos são meios para obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores. 2. Por "questão a decidir" entende-se aquilo que pode ser objecto de decisão autónoma, susceptível de constituir caso julgado, formal ou material, e não os argumentos ou fundamentos da mesma, sejam de facto ou de direito. 3. Não se verifica a nulidade do acórdão, por omissão

    ... De novo inconformada, a autora traz agora a este Supremo ...325º do Código Civil, e, por isso, ter tido como efeito a ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    Lei n.º 6/2006 de 27 de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que ...ção das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei ...
  • Acórdão nº 750/13.1YXLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    I. No tocante aos fundamentos de resolução e/ou de denúncia dos contratos de arrendamento para fins não habitacionais, de duração ilimitada e  celebrados  antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, não se impõe a aplicabilidade imediata e retroativa do novo regime do NRAU, designadamente das normas transitórias  constantes dos artigos. 26º a 28º da Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro,...

    ... 7. Inconformada, de novo, com esta decisão, a autora dela interpôs ... alíneas f ) e g ), do artigo 1038º, do Código Civil, o que constitui fundamento para ...
  • Acórdão nº 1187/12.5TBALM.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 2015

    - Aos contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes da entrada em vigor do RAU, aplica-se o NRAU, com as especificidades constantes, designadamente do nº2 do art. 26º que, relativamente à transmissão por morte, manda aplicar o disposto no art. 57º. - O art. 57º do NRAU, em princípio só admite uma transmissão por morte do primeiro arrendatário e apenas para as pessoas enunciadas nas

    ...1056º do Cód. Civil. Acresce que, se o autor considerasse que os ... - Face ao disposto no artº 1068º do Código Civil - será residual a possibilidade de ...Com o novo regime constante do artº 1106º do Código ...
  • Acórdão nº 07A3060 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2007

    1) A norma do artigo 1056º do Código Civil, relativa à renovação do arrendamento caducado, é inaplicável se a caducidade radicar na morte do arrendatário uma vez que nessa hipótese não é este último, mas um terceiro, quem se mantém no gozo da coisa. 2) A oposição do senhorio à renovação do arrendamento caducado pode manifestar-se por qualquer meio, nos termos do artigo 217º do Código Civil, e nã

    ... mas sustentando pretender exercer direito a novo arrendamento (por viver com a arrendatária, sua ...) e 94º, nº 1, do RAU, e 342º, n°3, do C.Civil); 2º) A excepção da venda do andar oposta pela ...1045° do Código Civil, uma vez que quem se apropriou do imóvel ...
  • Acórdão nº 11765/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Abril de 2006

    I. Constando de um contrato de arrendamento de imóvel para habitação o acordo de estipulação de prazo efectivo de duração do contrato é nula a cláusula que fixa tal duração em medida inferior aos cincos anos imperativamente previstos no artigo 98º do RAU; II. Aos contratos de arrendamento para habitação de duração limitada, e em caso de cessação do contrato por falta de pagamento de rendas, não é

    ... 706º nº 1 e 524º nº 1, ambos do Código de Processo Civil). 7. Desse documento (que é ...ção "se o recorrente apresentar documento novo superveniente e que, por si só, seja suficiente ...
  • Acórdão nº 3542/15.0T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Maio de 2017

    I - No âmbito do NRAU o arrendatário só pode proceder à realização de obras nas situações previstas no n.º 2 do artigo 1074.º ou nas previstas no artigo 1036.º ambos do Código Civil (nº 3 do artigo 1074.º do mesmo diploma). II - As obras urgentes que não consentem qualquer dilação a que se faz referência no artigo 1036.º, nº 2 do CCivil são aquelas que em geral não permitam a utilização do...

    ... nas previstas no artigo 1036.º ambos do Código Civil (nº 3 do artigo 1074.º do mesmo diploma). ... Lei 6/2006 de 27 de Fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que e ...
  • Acórdão nº 10267/05-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2007

    I - O negócio jurídico celebrado entre o Autor e a 1.ª Ré é um contrato-promessa de arrendamento comercial, dado os contraentes se terem comprometido à futura celebração de um contrato definitivo de arrendamento comercial, sendo o seu objecto mediato um andar destinado a habitação, que se destinava à instalação de escritórios da inquilina (originária ou sucessiva), tendo, desde logo, sido esta...

    ... superveniente, onde alegou factos novos e procedeu à redução do pedido inicial, peça ... direito, nos termos do artigo 334.º do Código Civil, tendo o Autor, finalmente, sido condenado ...
  • Acórdão nº 0002262 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Outubro de 1996

    I - O prazo de 30 dias referido no artigo 94 n. 1 do RAU, muito embora este normativo tenha redacção diferente da do artigo 1051 n. 2, revogado, do Código Civil, tal como era entendimento dominante na vigência deste código, "deve contar-se a partir do facto que determinou a caducidade. II - É a solução mais lógica, sobretudo se atentarmos nos casos em que, voluntária ou involuntariamente, o...

    ...2, revogado, do Código" Civil, tal como era entendimento dominante na vig\xC3"...ário habitacional o exercício do direito a novo...
  • Acórdão nº 19815/16.1T8LSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2016

    1.Nos termos do nº 2 do art. 8º da CRP, as normas constantes da Convenção de Haia de 1965 vinculam o Estado Português. 2. Nos termos do nº 4 do mesmo artigo, as normas constantes do Regulamento 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, também, vinculam os Estado português, tendo primazia relativamente às leis internas. 3.O referido em 1. e 2. significa que...

    ...ção judicial avulsa de 1º - BES, SA, 2º - Novo Banco, SA, ambos com sede em Lisboa, 3º - ... à declaração de responsabilidade civil por danos emergentes da violação das normas e ... ou procuração – artigo 258º do Código de Processo Civil. São situações em que se ...
  • Acórdão nº 0002262 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Outubro de 1996

    I - O prazo de 30 dias referido no artigo 94 n. 1 do RAU, muito embora este normativo tenha redacção diferente da do artigo 1051 n. 2, revogado, do Código Civil, tal como era entendimento dominante na vigência deste código, "deve contar-se a partir do facto que determinou a caducidade. II - É a solução mais lógica, sobretudo se atentarmos nos casos em que, voluntária ou involuntariamente, o...

    ...2, revogado, do Código" Civil, tal como era entendimento dominante na vig\xC3"...ário habitacional o exercício do direito a novo...
  • Acórdão nº 8275/2004-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Dezembro de 2004

    I - Nas casas destinadas a famílias pobres, cuja concessão, a título precário, foi regulamentada pelo Decreto n.º 35.106, de 6-11-1945, a obrigação de pagar a respectiva renda recai apenas sobre a pessoa a quem a casa foi atribuída, ou para a qual foram transferidos, por meio de novo alvará, os direitos e obrigações que àquela pertenciam, tal como agora preceitua, para o locatário em geral, a al.

    ... n.º 35.106 foi elaborado em pleno Estado Novo em que a figura do chefe de família simbolizava ... de necessidade e ao comportamento moral e civil dos pretendentes - art.º 4.º daquele Decreto. ...a) do art.º 1038.º do Código Civil, relevando o conhecimento do referido ...
  • Acórdão nº 0062952 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Setembro de 1996

    O preceito do n. 3 do art. 89 do RAU, embora novo, não é inovador, antes constitui a consagração expressa e autêntica da interpretação que a maioria da doutrina e da jurisprudência vinham defendendo para o n. 5 do artigo 1111 do Código Civil, no sentido de a falta de comunicação ao senhorio do óbito do inquilino não impedir a transmissão do arrendamento, gerando apenas responsabilidade civil, com

    ...3 do art. 89 do RAU, embora novo, não é inovador, antes constitui a ...5 do artigo 1111 do Código Civil, no sentido de a falta de comunicação ao ...
  • Acórdão nº 0062952 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 1996

    O preceito do n. 3 do art. 89 do RAU, embora novo, não é inovador, antes constitui a consagração expressa e autêntica da interpretação que a maioria da doutrina e da jurisprudência vinham defendendo para o n. 5 do artigo 1111 do Código Civil, no sentido de a falta de comunicação ao senhorio do óbito do inquilino não impedir a transmissão do arrendamento, gerando apenas responsabilidade civil, com

    ...3 do art. 89 do RAU, embora novo, não é inovador, antes constitui a ...5 do artigo 1111 do Código Civil, no sentido de a falta de comunicação ao ...
  • Acórdão n.º 583/2016
    ... o artigo 1091.º, n.º 1, alínea a), do Código Civil (CC), na redação introduzida pela Lei ... celebrado antes da entrada em vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano, segundo a ...
  • Acórdão nº 0094798 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2001

    I - Se o médico, arrendatário de um consultório, permite que um outro médico, seu filho, também o utilize a fim de nele exercer autonomamente actividade médica, designadamente consultas, afixando-se inclusivamente no prédio uma placa com a identificação deste novo especialista (pediatra), não se pode concluir que o arrendatário se não demitiu do uso e fruição exclusivos do andar, nem se pode...

  • Acórdão nº 0094798 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2001

    I - Se o médico, arrendatário de um consultório, permite que um outro médico, seu filho, também o utilize a fim de nele exercer autonomamente actividade médica, designadamente consultas, afixando-se inclusivamente no prédio uma placa com a identificação deste novo especialista (pediatra), não se pode concluir que o arrendatário se não demitiu do uso e fruição exclusivos do andar, nem se pode...

  • Acórdão n.º 277/2016
    ... dos artigos 30.º, 31.º e 32.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano ("NRAU"), aprovado ... Santos Abrantes Geraldes, Temas de Processo Civil, II Vol. Almedina, 2.ª ed. pág. 123; em todo ...artigo 762.º, n.º 2, do Código Civil), impunha que os autores, nas ...
  • Acórdão nº 1657/2007-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2007

    I - Tanto no caso de contrato de arrendamento para habitação celebrado em regime de renda livre, ao abrigo da Lei nº 46/85 de 20.9 e do Decreto-Lei nº 13/86, de 23.01, como ao abrigo do RAU, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15.10, o senhorio não pode socorrer-se da faculdade legal de actualizar as rendas no caso de o locado não ter licença da utilização ou de habitação. II - Se o...

    ... facto tida como assente e a adição de um novo quesito - reclamação que foi parcialmente ... julgado; se foi violado o art.º 660º do Código de Processo Civil, por o tribunal a quo não se ...
  • Acórdão nº 96A471 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Março de 1997

    I - As consequências da morte do senhorio usufrutuário, ocorrida em 1991, no que concerne à caducidade do arrendamento, devem ser apreciadas à luz do RAU90. II - O RAU, em vez da subsistência do arrendamento anterior, no caso de caducidade deste, por morte do usufrutuário, reconhece ao arrendatário o direito a um novo arrendamento mediante declaração escrita a enviar ao senhorio no prazo de 30...

    ...M CORDEIRO IN NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO 1990 PAG41. Área ...á caducado, nos termos do artigo 1056 do Código Civil. IV - O prazo de caducidade, em matéria de ...
  • Acórdão nº 96A471 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Março de 1997

    I - As consequências da morte do senhorio usufrutuário, ocorrida em 1991, no que concerne à caducidade do arrendamento, devem ser apreciadas à luz do RAU90. II - O RAU, em vez da subsistência do arrendamento anterior, no caso de caducidade deste, por morte do usufrutuário, reconhece ao arrendatário o direito a um novo arrendamento mediante declaração escrita a enviar ao senhorio no prazo de 30...

    ...M CORDEIRO IN NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO 1990 PAG41. Área ...á caducado, nos termos do artigo 1056 do Código Civil. IV - O prazo de caducidade, em matéria de ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
    ... constante do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 64/2018 , ... números seguintes; b) Na celebração de novo contrato de arrendamento, em caso de caducidade ...
  • Acórdão nº 1714/98 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Abril de 1999

     I.A cessão de exploração de um bar-restaurante inserido num conjunto organizado de espaços de um mesmo prédio locados para escritórios, incluindo um Banco, pela entidade promotora e proprietária desse "Complexo" aparentemente similar a um "Centro Comercial", é um contrato inominado, desde que o "Complexo" reuna todos os elementos característicos de um centro,...