código civil novo rau

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... na alínea b) do n.º 1 do artigo 1097.º do Código Civil e as exigências formais da alínea c) do n.º 7 do artigo 9.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro), faz caducar o contrato a 31 de Janeiro de 2021 (sendo que, por força do artigo 8.º da Lei 1-A/2020, de 19 de Março, na redacção da Lei n. º 75-A/2020, de 30 de Dezembro, esse efeito ficou suspenso até 30 de Junho de 2021).

... de resolução prevista no artº. 1083º, nº. 2, do Código Civil, que se afere se no caso e circunstâncias concretas há motivo de resolução (face á inexigibilidade da manutenção do contrato). V O tempo de não uso do locado que se iniciou antes da transmissão do mesmo para novo proprietário pode ser invocado por este. VI Não há abuso de direito se o senhorio interpela o arrendatário para efeitos de aplicação ao contrato do novo RAU, e goradas as...

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... cação de confirmação prevista no artigo 1104.º do Código Civil, o que no caso manifestamente não se verifica, atento o que resulta da matéria de facto provada.

... daquele instituto – artigo 342º, n.º 2, do Cód. Civil) qualquer facto – bem pelo contrário – que possa criar no arrendatário a legítima (séria e socialmente aceitável) confiança de que o cabeça-de-casal irá renunciar àquele direito ou não o irá exercer no futuro, aceitando indefinidamente o incumprimento ilícito e culposo por parte do arrendatário da sua primordial obrigação de pagamento da renda acordada pelo gozo do locado.

... de excluir que o arrendamento se transmita de novo por morte do cônjuge do primitivo arrendatário para um filho de ambos, não são inconstitucionais por violação do «princípio da igualdade consagrada no artigo 13º da CRP» ou do «princípio da segurança e da efectivação de direitos previsto no artigo 2º da mesma lei fundamental».

... acionais. IV) - O actual regime do art.º 1106º do Código Civil não é aplicável aos contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do NRAU, valendo para estes o regime transitório consagrado no artº. 57º da Lei nº. 6/2006 de 27/2, que estabelece condições mais restritivas para a transmissão mortis causa do arrendamento habitacional. V) - O artigo 57º do NRAU, ao prever um regime transitório para a transmissão do...

... ão indeterminada nos mesmos termos aplicáveis aos novos contratos. VII - Esta regra apenas é excecionada quando o arrendatário tenha idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau de incapacidade superior a 60%.

... art. 1101º, al. c) , ex vi art. 1108º, ambos do Código Civil. E também não se enquadra  na previsão do artigo 1038º, al. g) do Código Civil, pelo que, não estando a sociedade arrendatária  obrigada a comunicar tal unificação e transformação ao senhorio, a falta de comunicação destas alterações societárias não constitui fundamento de resolução do contrato de arrendamento nos termos do artigo 1083º, nºs 1 e 2, al e) do Código Civil.

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- Aos contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes da entrada em vigor do RAU, aplica-se o NRAU, com as especificidades constantes, designadamente do nº2 do art. 26º que, relativamente à transmissão por morte, manda aplicar o disposto no art. 57º. - O art. 57º do NRAU, em princípio só admite uma transmissão por morte do primeiro arrendatário e apenas para as pessoas enunciadas...

i) o princípio da igualdade postula o tratamento igual de situações iguais e o tratamento desigual de situações desiguais, pelo que o art.º 1106º/1/c) ao permitir a transmissão do arrendamento a qualquer pessoa que com o falecido vivesse em economia comum há mais de um ano, independentemente dos laços sanguíneos, tem uma previsão distinta da consagrada no art.º 57.º, al. e) do NRAU, que...

No domínio do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo D.L. nº 321-B/90, de 15/10, a denúncia para habitação do senhorio, além do mais, não dispensa a prova de não ter, na respectiva localidade, casa própria que satisfaça as suas necessidades de habitação ou casa arrendada, há mais de um ano, em idênticas circunstâncias.

... negócio jurídico, porquanto o art. 433º do Cód. Civil estatui que: «Na falta de disposição especial, a resolução é equiparada, quanto aos seus efeitos, à nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, com ressalva do disposto nos artigos seguintes». 32) Consequentemente, a resolução importa a extinção do contrato e a respectiva restituição de tudo o que as partes houverem recebido, já que tem, em princípio, efeito retroactivo (arts. 434º e 289º

... indeferido (artigo 812º-E, nº 1, alínea a), do Código de Processo Civil). (Sumário do Relator)

... 1043.º, 1044.º, 1073.º, 1074.º e 1036.º do Código Civil e 23.º da Lei n.º 6/2006 de 27/02, bem como os correspondentes dispositivos legais na legislação anterior: 1043.º, 1044.º e 1036.º do Código Civil e 4.º, 11.º a 18.º do RAU). (JES)

... aça da faculdade contida no artigo 646º, nº 4, do Código de Processo Civil, que manda ter por não escritas as respostas sobre questões de direito. 6) Mesmo que seja conclusiva, uma resposta a dado ponto da base instrutória poderá não ser excluída com fundamento no artigo 646º, nº 4, do Código de Processo Civil, se não encerrar um juízo sobre uma questão jurídica e se a sua interpretação não implicar o recurso a qualquer regra de direito.

... ao abrigo do disposto no artigo 712º nº 1 c) do Código de Processo Civil, quando o documento novo e superveniente apresentado não se reportar ao momento em que as rendas deixaram de ser pagas.

... pelo artº 26º, pode-se concluir que o novo regime de arrendamento urbano – NRAU – tem aqui plena aplicação, inexistindo fundamentação legal para arredar os seus princípios ou subtrairmos do seu campo de aplicação o caso em análise. 5º - Tendo o réu deixado de usar o locado por mais de um ano, verifica-se o incumprimento por parte do réu do dever de usar efectivamente a coisa para o fim do contrato, o que constitui motivo para a...

... do(s) – cf. art.s 268.º e 467.º, n.º 1, al. d) do Código de Processo Civil; 2. O n.º 1 do art. 59.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro não possui a virtualidade de afastar a relação temporal umbilical entre a causa de resolução e o momento em que se invoca o seu preenchimento; 3. Para os efeitos do disposto no al. d) do n.º 1 do art. 64.º do RAU, a estrutura externa é a visível «de...

... validade (artigos 219.º, “in fine” e 220.º do Código Civil e 7.º do RAU, na redacção do Decreto-Lei n.º 64-A/2000, de 22 de Abril, e hoje artigo 1069.º do Código Civil, mas se superior a seis meses), devendo a interpretação do texto seguir os critérios do n.º 1 do artigo 238.º do diploma substantivo.