Direito Pessoal
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo Código Civil, fica ... , se a lei referida pela norma de conflitos portuguesa for a lei pessoal e o interessado residir habitualmente em território português ou em ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... segurança, higiene e saúde no trabalho; n) Artigos 306.º, sobre direito" a prestações de desemprego, e 310.º a 315.º, sobre suspensão de execu\xC3" ... artigo 469.º e artigos 490.º e 491.º, sobre mapa do quadro de pessoal e balanço social. s) Artigos 494.º a 499.º, sobre a Comissão para a ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... o recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados na lei ... dos seus representantes, exceto quanto aos atos que possam exercer pessoal e livremente. 2 - Os menores cujo exercício das responsabilidades ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... abstracta de todas as infracções é o que se adequa com o direito fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, aliás, uma reafirmação de ...
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Lei n.º 35/2014
... da entidade pública pessoal e solidariamente responsável, ... juntamente com o beneficiário, pelo ... à data da entrada em vigor da presente lei ... 2 — O direito de oposição e o direito de opção previstos ... respetivamente nos n.os ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... que a solução tinha de ser confrontada com princípios gerais de direito e com preceitos inseridos em outra sede legislativa. Por isso, há algum ... ao capital social de uma sociedade aberta, sujeita a lei pessoal portuguesa, e quem reduza a sua participação para valor inferior a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... ções das empresas para fundos de pensões em benefício do seu pessoal; b) No Código do IRS (artigo 55.º) está prevista a possibilidade de ... , com as necessárias adaptações, os benefícios fiscais cujo direito tenha sido adquirido até 31 de Dezembro de 1988 ou aqueles que, tendo ...
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Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...
... Na contestação, o réu excecionou a caducidade do direito das autoras instaurarem a presente ação, atento o disposto nos artigos ... se trata do direito fundamental ao conhecimento da identidade pessoal, no qual se inclui o direito ao conhecimento e reconhecimento da ... -
Despacho n.º 10353/2022
... Avaliação do Desempenho do Pessoal Investigador em Regime de Direito Privado da ... Universidade do Minho ...
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Despacho n.º 10435/2020
... , Recrutamento, Contratação e Avaliação do Desempenho do Pessoal Investigador em Regime de Direito Privado da Universidade do Minho. Ao ...
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Despacho n.º 3524/2022
... Sumário: Homologa o Regulamento de Avaliação do Desempenho do Pessoal Investigador da ... Escola de Direito da Universidade do Minho (RAPI-ED) ...
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Despacho n.º 8468/2021
... /2021Sumário: Aprova o Regulamento da Carreira e Contratação do Pessoal Docente em Regime de Direito Privado da Universidade do Minho.Ao abrigo do ...
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Despacho n.º 6870/2017
... de 13 de janeiro, que institui a fundação pública com regime de direito privado Universidade do Minho, nos termos da Lei n.º 62/2007, de 10 de ... no que respeita à sua gestão financeira, patrimonial e de pessoal, sem prejuízo da aplicação dos princípios constitucionais respeitantes ...
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Despacho n.º 2269/2017
... de 13 de janeiro, que institui a fundação pública com regime de direito privado Universidade do Minho, nos termos da Lei n.º 62/2007, de 10 de ... no que respeita à sua gestão financeira, patrimonial e de pessoal, sem prejuízo da aplicação dos princípios constitucionais respeitantes ...
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Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... ção em regime de arrendamento apoiado confere ao senhorio o direito de aceder aos dados do arrendatário e dos membros do respetivo agregado ... a seis meses a contar da data da primeira tentativa de contacto pessoal, ali indicada, constitui renúncia ao arrendamento e determina a ...
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Acórdão nº 1197/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I. — No âmbito da propriedade horizontal, podem ser constituídos direitos pessoas de gozo. II. — O direito pessoal de gozo relativo a uma parte comum do edifício vincula todos os condóminos, presentes e futuros. III.— A constituição de direitos pessoais de gozo não corresponde a uma alteração do título constitutivo da propriedade horizontal. IV.— Como a constituição...
... absolvição do pedido por procedência da excepção de abuso de direito; IV. — caso assim não se entendesse, pela condenação dos autores ao ... agora importa aferir), isto é, se tal direito se trata de direito pessoal ou real, a verdade é que criaram os Autores através da decisão tomada e ... -
Aviso (extrato) n.º 8287/2021
... na carreira e categoria de técnico superior da área funcional de direito previstos no mapa de pessoal civil do Exército.Procedimento concursal ...
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Aviso n.º 11218/2016
... na carreira e categoria de assistente operacional, do mapa de pessoal da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.Nos termos do ...
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Aviso (extrato) n.º 23479/2021
... DEFESA NACIONAL ... Comando do Pessoal ... Aviso (extrato) n.º 23479/2021 ... Sumário: Procedimento concursal ... carreira e categoria de técnico superior da área funcional de direito previstos no mapa ... de pessoal civil do Exército ... Procedimento ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... hierarquia de valores, onde reside a própria legitimação do direito penal. O Código Penal de 1982 permanece válido na sua essência. A ... A sua realização requer, desde logo, meios e pessoal competente e adequados. A problemática relacionada com o pessoal ...
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Aviso n.º 7713/2016
... trabalho na carreira e categoria de técnico superior da área de direito conforme caracterização no mapa de pessoal do Instituto Português do ...
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Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de Março de 2012
... Promover a divulgao da informao e as aes adequadas ao exerccio do direito de informao e de re- clamao dos interessados, bem como a dignificao da ... para os cargos de direo superior, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente. 2 As competncias cometidas ao membro do Governo no mbito do ...
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Acórdão nº 12502/18.8T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2023
I – Na acção de reivindicação, para efeito da prova da aquisição do direito real de propriedade, o Autor pode socorrer-se da presunção do direito estabelecida no art.º 7.º do CRegPred e, se não for contestada a consequência da norma registral, deve afirmar-se a propriedade na esfera jurídica do Autor e, portanto, a comprovação do direito requerida pela norma do art.º 1311.º n.º1 do CCiv. ...
... teria direito a receber os montantes peticionados, uma vez que estes são superiores aos ... por esse Autor, pode concluir-se que existia um direito pessoal do Réu para com essa antecessora do Autor, direito emergente do aludido ... -
Aviso n.º 9593/2020
... trabalho, na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal não docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, para apoio ...
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Aviso n.º 8156/2016
... , na carreira e categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal" não docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Área Acad\xC3" ...