Direito Pessoal

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro de 1993

    ... visa, designadamente, definir com maior clareza o conceito de direito à carreira, previsto no artigo 18.°, evidenciando que o mesmo é ...6 - Serão criados nos quadros de pessoal dos serviços ou organismos de origem os lugares necessários à ...

  • Acórdão nº 149/09.4TBGLG-E.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2017

    I. O disposto no art. 350º do CPC, sobre a oportunidade dos embargos de terceiro, não é aplicável à diligência de entrega efectiva do bem que, depois de ter sido objecto de penhora no âmbito de acção executiva, é vendido ou adjudicado. II. O contrato de comodato atribui ao comodatário um direito pessoal de gozo, mas, atenta a eficácia relativa do contrato, esse direito é inoponível ao que...

    ... com os executados, pelo que a entrega do imóvel ofende o direito dos embargantes Foi proferido despacho liminar, tendo os embargos sido ... Por conseguinte, sendo o comodatário titular de um mero direito pessoal de gozo, com a posição de mero detentor, a invocação desse título ...

  • Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma cuidada...

    ...- O artigo 26 da Constituição da Republica Portuguesa reconhece o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar. 3ª - E o nº 8 do ... à tutela legal e constitucional da confidencialidade da mensagem pessoal e a consequente nulidade da prova obtida com base na mesma impede que o ...

  • Acórdão nº 4293/10.7TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2015

    1. A acção de investigação de paternidade, fundada na posse de estado, está sujeita a prazo de caducidade – art. 1817º do Código Civil: um prazo-regra de 10 anos (nº1) e dois prazos especiais de três anos, os constantes do nº2 e da al. b) do nº3, que aqui está em causa, e que se refere à cessação do tratamento como filho, pelo pai. O nº4 do mesmo normativo estabelece, a um tempo, um ónus...

    ... do prazo para a propositura da acção, bem como o abuso de direito por, alegadamente, o Autor apenas pretender retirar efeitos patrimoniais ... judicial da paternidade deveriam restringir-se ao estatuto pessoal do investigante e do investigado. 35) - Só dessa forma se garante o ...

  • Despacho n.º 6870/2017

    ... de 13 de janeiro, que institui a fundação pública com regime de direito privado Universidade do Minho, nos termos da Lei n.º 62/2007, de 10 de ... no que respeita à sua gestão financeira, patrimonial e de pessoal, sem prejuízo da aplicação dos princípios constitucionais respeitantes ...

  • Despacho n.º 2269/2017

    ... de 13 de janeiro, que institui a fundação pública com regime de direito privado Universidade do Minho, nos termos da Lei n.º 62/2007, de 10 de ... no que respeita à sua gestão financeira, patrimonial e de pessoal, sem prejuízo da aplicação dos princípios constitucionais respeitantes ...

  • Acórdão nº 180/11.0TBVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013

    1 – O princípio da intangibilidade do caso julgado não é absoluto, comportando possíveis excepções, sendo que a tutela dos direitos fundamentais, também não é absoluta e isenta de todo e qualquer limite, restrição ou condicionamento. 2 – A importância do princípio constitucional da intangibilidade do caso julgado decorre da própria opção feita pelo legislador constitucional, que se mostra...

    ... Replicou a autora, para dizer que face ao valor mais alto do direito ao conhecimento da verdade biológica e considerando os meios de prova ... do caso julgado e a tutela do direito fundamental à identidade pessoal. III. Entendeu o Mº Juiz a quo, verificar-se, in casu, a execpção do ...

  • Aviso n.º 14612/2018

    ... de 27 de Fevereiro, publica-se a lista de trabalhadores do mapa de pessoal da FDUNL, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por ... o despacho de 22 de março de 2010, da Diretora da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Doutora Teresa Pizarro Beleza, e que por ...

  • Aviso n.º 11218/2016

    ... na carreira e categoria de assistente operacional, do mapa de pessoal da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.Nos termos do ...

  • Acórdão nº 478/17.3T8PBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Junho de 2018

    I – Em determinadas situações a imposição do caso julgado pode acarretar uma compressão intolerável, ou excessiva, de direitos com particular proteção constitucional, pelo que o legislador ordinário previu casos em que, constatado determinado circunstancialismo, não vigora o princípio da intangibilidade do caso julgado. II - Um desses casos é, precisamente, o que está previsto no artº 1813º do...

    ... Excepcionou a caducidade do direito de o autor investigar a paternidade por ter intentado a presente acção ...ência do direito, constitucionalmente consagrado, à identidade pessoal, na sua dimensão de conhecimento da ascendência biológica, sobre o ...

  • Aviso n.º 8156/2016

    ..., na carreira e categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal" não docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Área Acad\xC3"...

  • Aviso n.º 8089/2016

    ..., na carreira e categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal não docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, para o ...

  • Aviso n.º 8295/2016

    ... trabalho, na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal não docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, para o ...

  • Aviso n.º 8084/2016

    ..., na carreira e categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal não docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, para o ...

  • Aviso n.º 8294/2016

    ..., na carreira e categoria de assistente operacional, do mapa de pessoal não docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, para a ...

  • Aviso n.º 8088/2016

    ..., na carreira e categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal não docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, para a ...

  • Aviso n.º 8085/2016

    ... técnico da carreira geral de assistente técnico, do mapa de pessoal não docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, para a ...

  • Aviso n.º 15507/2018

    ..., por Despacho de 19 de junho de 2018 do Diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Professor Doutor Pedro Romano Martinez, se ... de assistente técnico, previsto e não ocupado no mapa de pessoal não docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, para ...

  • Aviso n.º 8086/2016

    ... trabalho, na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal não docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, para a ...

  • Acórdão nº 299/05.6TBMGD.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Junho de 2016

    I. Quando, no âmbito de um contrato-promessa, a coisa prometida vender tenha sido logo entregue pelo promitente-vendedor ao promitente-comprador, tal entrega traduzir-se-á numa aquisição derivada da posse, nos termos previstos na alínea b) do artigo 1263.º do CC, a qual se presume, por força do n.º 2 do artigo 1257.º do mesmo Código, que continua em nome de quem a começou, ou seja, do promitente-v

    ...ém de forma ininterrupta, agindo na convicção de exercerem o direito de propriedade; . Em Junho de 1992, os R.R. ocuparam parte do pavilhão ou ... definitivo, se lhe reconheça a titularidade de um direito pessoal de gozo, de base contratual, mais precisamente o acordo respeitante à ...

  • Acórdão nº 5509/09.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    1. O direito de autor não se esgota na realização do seu conteúdo patrimonial, revestindo, ainda, uma componente moral ou pessoal. Compreendendo os direitos pessoais, alem do mais, o direito à menção do dono da obra. 2. Não fazendo a ré referência a este na respectiva ficha técnica da edição literária violou a mesma um direito absoluto do autor, praticando um acto ilícito, suscetível de gerar...

    ... completamente definidos os termos em que lhe cede os seus direitos exclusivos e de edição.             Alegou, para tanto e em ... do direito de autor, designada mente as de natureza moral e pessoal: direito ao inédito, direito de retirada, direito à menção do nome do ...

  • Acórdão nº 253/11.9TBVZL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 2015

    I. O «direito à identidade pessoal» e o «direito à integridade pessoal» consagrados nos artigos 26º, nº1 e 25º, nº1 da Lei Fundamental, encontram-se ao serviço do núcleo essencial da pessoa humana e da sua vida, englobando o que se denomina os direitos da personalidade, estando o seu conteúdo delimitado, além do mais, pelo direito do individuo à sua historicidade pessoal, implicando...

    ... a data em que teve conhecimento da morte do pai, sendo que tal direito é imprescritível, tendo no mais mantido o alegado em sede de Petição ..., - Dever-se-á cindir, sem ofensa da lei Fundamental, o estatuto pessoal do estatuto patrimonial inerentes à declaração de filiação, ...

  • Aviso n.º 7713/2016

    ... trabalho na carreira e categoria de técnico superior da área de direito conforme caracterização no mapa de pessoal do Instituto Português do ...

  • Aviso n.º 8087/2016

    ..., na carreira e categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal não docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, para o ...

  • Aviso n.º 8296/2016

    ...ática de grau 1, nível 1 (carreira não revista), do mapa de pessoal não docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.Nos termos ...