Direito Pessoal

58001 resultados para Direito Pessoal

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ...ções dos Estados membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de ... artigo 469.º e artigos 490.º e 491.º, sobre mapa do quadro de pessoal e balanço social. s) Artigos 494.º a 499.º, sobre a Comissão para a ...

  • Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro de 1993

    ... visa, designadamente, definir com maior clareza o conceito de direito à carreira, previsto no artigo 18.°, evidenciando que o mesmo é ...6 - Serão criados nos quadros de pessoal dos serviços ou organismos de origem os lugares necessários à ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ... abstracta de todas as infracções é o que se adequa com o direito fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, aliás, uma reafirmação de ...

  • Lei n.º 114/2017

    ... indireta do Estado, cujas receitas próprias não provenham de um direito" atribuído pelo Estado, ou que apresentem nos últimos três anos custos m\xC3"... das Finanças, criada para assegurar o reforço de despesas com pessoal na administração central, independentemente de envolverem diferentes ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...2 - A Ordem dos Advogados é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes públicos, desempenha as suas ...2 - O voto é secreto e obrigatório, podendo ser exercido pessoalmente, por meios eletrónicos quando previstos no regulamento eleitoral em ...

  • Despacho n.º 6870/2017

    ... de 13 de janeiro, que institui a fundação pública com regime de direito privado Universidade do Minho, nos termos da Lei n.º 62/2007, de 10 de ... no que respeita à sua gestão financeira, patrimonial e de pessoal, sem prejuízo da aplicação dos princípios constitucionais respeitantes ...

  • Acórdão nº 2364/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I- O exercício do direito de audiência prévia previsto no art.º 5.º, n.º 6 do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho (doravante, Regulamento Dublin), não obriga a que o relatório ou resumo da entrevista seja notificada ao requerente antes de ser emitida a decisão final deste procedimento especial, nos termos do art.º 17.º da Lei do Asilo, assim como não...

    ... tem de ser feita em função dos pressupostos de facto e de direito fixados por lei, ou seja pela confrontação da factualidade dada como ... do requerente, por forma a apreciar, com base nessa situação pessoal, se este sofreu ou pode sofrer perseguição ou ofensa grave; c) Se as ...

  • Despacho n.º 2269/2017

    ... de 13 de janeiro, que institui a fundação pública com regime de direito privado Universidade do Minho, nos termos da Lei n.º 62/2007, de 10 de ... no que respeita à sua gestão financeira, patrimonial e de pessoal, sem prejuízo da aplicação dos princípios constitucionais respeitantes ...

  • Acórdão nº 1197/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I. — No âmbito da propriedade horizontal, podem ser constituídos direitos pessoas de gozo. II. — O direito pessoal de gozo relativo a uma parte comum do edifício vincula todos os condóminos, presentes e futuros. III.— A constituição de direitos pessoais de gozo não corresponde a uma alteração do título constitutivo da propriedade horizontal. IV.— Como a constituição de direitos pessoais de...

    ... absolvição do pedido por procedência da excepção de abuso de direito; IV. — caso assim não se entendesse, pela condenação dos autores ao ... agora importa aferir), isto é, se tal direito se trata de direito pessoal ou real, a verdade é que criaram os Autores através da decisão tomada e ...

  • Aviso n.º 11218/2016

    ... na carreira e categoria de assistente operacional, do mapa de pessoal da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.Nos termos do ...

  • Acórdão nº 22215/15.7T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Maio de 2017

    I. Como é sabido, a formação de caso julgado supõe a identidade entre relações jurídicas, no tríplice aspecto de sujeitos, pedido e causa de pedir. II. Como se tem defendido, “A essencial identidade e individualidade da causa de pedir tem de aferir-se em função de uma comparação entre o núcleo essencial das causas petendi”. III. A diferente qualificação dos factos é irrelevante para...

    ... feita pelos meios previstos naquele Código pelo que a prova do direito ao uso dos nomes próprios e dos apelidos de família é feita com base ... do direito à imagem, constitui emanação da tutela da identidade pessoal consagrada no artº 26º/1 da Constituição da República, isto é, entre ...

  • Aviso n.º 8156/2016

    ..., na carreira e categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal" não docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Área Acad\xC3"...

  • Aviso n.º 8295/2016

    ... trabalho, na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal não docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, para o ...

  • Aviso n.º 8089/2016

    ..., na carreira e categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal não docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, para o ...

  • Aviso n.º 8084/2016

    ..., na carreira e categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal não docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, para o ...

  • Aviso n.º 8294/2016

    ..., na carreira e categoria de assistente operacional, do mapa de pessoal não docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, para a ...

  • Aviso n.º 8088/2016

    ..., na carreira e categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal não docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, para a ...

  • Acórdão nº 299/05.6TBMGD.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Junho de 2016

    I. Quando, no âmbito de um contrato-promessa, a coisa prometida vender tenha sido logo entregue pelo promitente-vendedor ao promitente-comprador, tal entrega traduzir-se-á numa aquisição derivada da posse, nos termos previstos na alínea b) do artigo 1263.º do CC, a qual se presume, por força do n.º 2 do artigo 1257.º do mesmo Código, que continua em nome de quem a começou, ou seja, do promitente-v

    ...ém de forma ininterrupta, agindo na convicção de exercerem o direito de propriedade; . Em Junho de 1992, os R.R. ocuparam parte do pavilhão ou ... definitivo, se lhe reconheça a titularidade de um direito pessoal de gozo, de base contratual, mais precisamente o acordo respeitante à ...

  • Aviso n.º 8085/2016

    ... técnico da carreira geral de assistente técnico, do mapa de pessoal não docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, para a ...

  • Aviso n.º 15507/2018

    ..., por Despacho de 19 de junho de 2018 do Diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Professor Doutor Pedro Romano Martinez, se ... de assistente técnico, previsto e não ocupado no mapa de pessoal não docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, para ...

  • Aviso n.º 8086/2016

    ... trabalho, na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal não docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, para a ...

  • Acórdão nº 253/11.9TBVZL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 2015

    I. O «direito à identidade pessoal» e o «direito à integridade pessoal» consagrados nos artigos 26º, nº1 e 25º, nº1 da Lei Fundamental, encontram-se ao serviço do núcleo essencial da pessoa humana e da sua vida, englobando o que se denomina os direitos da personalidade, estando o seu conteúdo delimitado, além do mais, pelo direito do individuo à sua historicidade pessoal, implicando...

    ... a data em que teve conhecimento da morte do pai, sendo que tal direito é imprescritível, tendo no mais mantido o alegado em sede de Petição ..., - Dever-se-á cindir, sem ofensa da lei Fundamental, o estatuto pessoal do estatuto patrimonial inerentes à declaração de filiação, ...

  • Acórdão nº 5509/09.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    1. O direito de autor não se esgota na realização do seu conteúdo patrimonial, revestindo, ainda, uma componente moral ou pessoal. Compreendendo os direitos pessoais, alem do mais, o direito à menção do dono da obra. 2. Não fazendo a ré referência a este na respectiva ficha técnica da edição literária violou a mesma um direito absoluto do autor, praticando um acto ilícito, suscetível de gerar...

    ... completamente definidos os termos em que lhe cede os seus direitos exclusivos e de edição.             Alegou, para tanto e em ... do direito de autor, designada mente as de natureza moral e pessoal: direito ao inédito, direito de retirada, direito à menção do nome do ...

  • Aviso n.º 7713/2016

    ... trabalho na carreira e categoria de técnico superior da área de direito conforme caracterização no mapa de pessoal do Instituto Português do ...

  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2013

    I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

    ... A lei aplicável à sucessão por morte é a lei pessoal" do autor da sucessão que no caso é a portuguesa (arts. 62.º e 31.º, n.\xC2"...1846.°, do Cód. Civil brasileiro, quis criar uma situação de direito fraudulenta – a menção àquele preceito brasileiro –, para "fugir" ...