Direito Pessoal

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  • Acórdão nº 1738/04.9TBOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    I - São partes do contrato de edição, definido no art. 83.º do CDADC, de um lado, o editor – aquele que prossegue a actividade editorial – e, do outro, o titular do direito de autor sobre a obra intelectual – que poderá ser o criador intelectual enquanto titular originário, os seus transmissários em vida ou sucessores, e ainda outros titulares originários de direito de autor que não sejam o...

    ...., Ldª, formulando os seguintes pedidos: 1) – Que se declare e reconheça judicialmente o direito dos autores sobre a sua obra - manuais de .. para os 7º, 8º e 9º anos de escolaridade, bem como ... que na transformação, porque se altera a “expressão criadora”, se atinge o direito pessoal de autor, na modificação da obra “faz-se uma mera utilização da obra pré-existente, que ...

  • Acórdão nº 11/17.7BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2017

    I – O subsídio de risco previsto no nº 4 do artigo 99º D.L. nº 295-A/90, de 21 de Setembro, é atribuído aos funcionários integrados nas áreas funcionais de criminalística, de telecomunicações e de segurança. II – Estando o A. integrado na área funcional da informática e integrando o grupo de pessoal de apoio à investigação criminal tem direito a um suplemento de risco correspondente a 20% do índic

    ... contra o Ministério da Justiça, na qual o aqui recorrente formulou reconhecimento do direito a subsídio de risco, complementar à remuneração base que aufere de montante igual ao atribuído ao pessoal da investigação criminal, com a consequente condenação do R. no pagamento do mesmo. Formulou ...

  • Acórdão nº 299/05.6TBMGD.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Junho de 2016

    Quando, no âmbito de um contrato-promessa, a coisa prometida vender tenha sido logo entregue pelo promitente-vendedor ao promitente-comprador, tal entrega traduzir-se-á numa aquisição derivada da posse, nos termos previstos na alínea b) do artigo 1263.º do CC, a qual se presume, por força do n.º 2 do artigo 1257.º do mesmo Código, que continua em nome de quem a começou, ou seja, do promitente-ven

    ..., sem oposição de ninguém de forma ininterrupta, agindo na convicção de exercerem o direito de propriedade; . Em Junho de 1992, os R.R. ocuparam parte do pavilhão ou armazém e parte do ... de realização do contrato definitivo, se lhe reconheça a titularidade de um direito pessoal de gozo, de base contratual, mais precisamente o acordo respeitante à traditio[6]. ...

  • Acórdão nº 299/05.6TBMGD.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Junho de 2016

    Quando, no âmbito de um contrato-promessa, a coisa prometida vender tenha sido logo entregue pelo promitente-vendedor ao promitente-comprador, tal entrega traduzir-se-á numa aquisição derivada da posse, nos termos previstos na alínea b) do artigo 1263.º do CC, a qual se presume, por força do n.º 2 do artigo 1257.º do mesmo Código, que continua em nome de quem a começou, ou seja, do promitente-ven

    ..., sem oposição de ninguém de forma ininterrupta, agindo na convicção de exercerem o direito de propriedade; . Em Junho de 1992, os R.R. ocuparam parte do pavilhão ou armazém e parte do ... de realização do contrato definitivo, se lhe reconheça a titularidade de um direito pessoal de gozo, de base contratual, mais precisamente o acordo respeitante à traditio[6]. ...

  • Acórdão nº 253/11.9TBVZL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 2015

    O «direito à identidade pessoal» e o «direito à integridade pessoal» consagrados nos artigos 26º, nº1 e 25º, nº1 da Lei Fundamental, encontram-se ao serviço do núcleo essencial da pessoa humana e da sua vida, englobando o que se denomina os direitos da personalidade, estando o seu conteúdo delimitado, além do mais, pelo direito do individuo à sua historicidade pessoal, implicando necessariamente

    ... no prazo de um ano desde a data em que teve conhecimento da morte do pai, sendo que tal direito é imprescritível, tendo no mais mantido o alegado em sede de Petição Inicial. Por despacho ... de abuso de direito, - Dever-se-á cindir, sem ofensa da lei Fundamental, o estatuto pessoal do estatuto patrimonial inerentes à declaração de filiação, limitando-se as consequências ...

  • Acórdão nº 253/11.9TBVZL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 2015

    O «direito à identidade pessoal» e o «direito à integridade pessoal» consagrados nos artigos 26º, nº1 e 25º, nº1 da Lei Fundamental, encontram-se ao serviço do núcleo essencial da pessoa humana e da sua vida, englobando o que se denomina os direitos da personalidade, estando o seu conteúdo delimitado, além do mais, pelo direito do individuo à sua historicidade pessoal, implicando necessariamente

    ... no prazo de um ano desde a data em que teve conhecimento da morte do pai, sendo que tal direito é imprescritível, tendo no mais mantido o alegado em sede de Petição Inicial. Por despacho ... de abuso de direito, - Dever-se-á cindir, sem ofensa da lei Fundamental, o estatuto pessoal do estatuto patrimonial inerentes à declaração de filiação, limitando-se as consequências ...

  • Acórdão nº 5509/09.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    O direito de autor não se esgota na realização do seu conteúdo patrimonial, revestindo, ainda, uma componente moral ou pessoal. Compreendendo os direitos pessoais, alem do mais, o direito à menção do dono da obra. Não fazendo a ré referência a este na respectiva ficha técnica da edição literária violou a mesma um direito absoluto do autor, praticando um acto ilícito, suscetível de gerar obrigaçã

    ... em dívida e não estiverem completamente definidos os termos em que lhe cede os seus direitos exclusivos e de edição.             Alegou, para tanto e em síntese, que em 21 de ... alegante todas as prerrogativas do direito de autor, designada mente as de natureza moral e pessoal: direito ao inédito, direito de retirada, direito à menção do nome do autor, direito de ...

  • Acórdão nº 5509/09.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    O direito de autor não se esgota na realização do seu conteúdo patrimonial, revestindo, ainda, uma componente moral ou pessoal. Compreendendo os direitos pessoais, alem do mais, o direito à menção do dono da obra. Não fazendo a ré referência a este na respectiva ficha técnica da edição literária violou a mesma um direito absoluto do autor, praticando um acto ilícito, suscetível de gerar obrigaçã

    ... em dívida e não estiverem completamente definidos os termos em que lhe cede os seus direitos exclusivos e de edição.             Alegou, para tanto e em síntese, que em 21 de ... alegante todas as prerrogativas do direito de autor, designada mente as de natureza moral e pessoal: direito ao inédito, direito de retirada, direito à menção do nome do autor, direito de ...

  • Acórdão nº 5509/09.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    O direito de autor não se esgota na realização do seu conteúdo patrimonial, revestindo, ainda, uma componente moral ou pessoal. Compreendendo os direitos pessoais, alem do mais, o direito à menção do dono da obra. Não fazendo a ré referência a este na respectiva ficha técnica da edição literária violou a mesma um direito absoluto do autor, praticando um acto ilícito, suscetível de gerar obrigaçã

    ... em dívida e não estiverem completamente definidos os termos em que lhe cede os seus direitos exclusivos e de edição.             Alegou, para tanto e em síntese, que em 21 de ... alegante todas as prerrogativas do direito de autor, designada mente as de natureza moral e pessoal: direito ao inédito, direito de retirada, direito à menção do nome do autor, direito de ...

  • Acórdão nº 5509/09.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    O direito de autor não se esgota na realização do seu conteúdo patrimonial, revestindo, ainda, uma componente moral ou pessoal. Compreendendo os direitos pessoais, alem do mais, o direito à menção do dono da obra. Não fazendo a ré referência a este na respectiva ficha técnica da edição literária violou a mesma um direito absoluto do autor, praticando um acto ilícito, suscetível de gerar obrigaçã

    ... em dívida e não estiverem completamente definidos os termos em que lhe cede os seus direitos exclusivos e de edição.             Alegou, para tanto e em síntese, que em 21 de ... alegante todas as prerrogativas do direito de autor, designada mente as de natureza moral e pessoal: direito ao inédito, direito de retirada, direito à menção do nome do autor, direito de ...

  • Acórdão nº 5509/09.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    O direito de autor não se esgota na realização do seu conteúdo patrimonial, revestindo, ainda, uma componente moral ou pessoal. Compreendendo os direitos pessoais, alem do mais, o direito à menção do dono da obra. Não fazendo a ré referência a este na respectiva ficha técnica da edição literária violou a mesma um direito absoluto do autor, praticando um acto ilícito, suscetível de gerar obrigaçã

    ... em dívida e não estiverem completamente definidos os termos em que lhe cede os seus direitos exclusivos e de edição.             Alegou, para tanto e em síntese, que em 21 de ... alegante todas as prerrogativas do direito de autor, designada mente as de natureza moral e pessoal: direito ao inédito, direito de retirada, direito à menção do nome do autor, direito de ...

  • Acórdão nº 5509/09.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    O direito de autor não se esgota na realização do seu conteúdo patrimonial, revestindo, ainda, uma componente moral ou pessoal. Compreendendo os direitos pessoais, alem do mais, o direito à menção do dono da obra. Não fazendo a ré referência a este na respectiva ficha técnica da edição literária violou a mesma um direito absoluto do autor, praticando um acto ilícito, suscetível de gerar obrigaçã

    ... em dívida e não estiverem completamente definidos os termos em que lhe cede os seus direitos exclusivos e de edição.             Alegou, para tanto e em síntese, que em 21 de ... alegante todas as prerrogativas do direito de autor, designada mente as de natureza moral e pessoal: direito ao inédito, direito de retirada, direito à menção do nome do autor, direito de ...

  • Acórdão nº 5509/09.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    O direito de autor não se esgota na realização do seu conteúdo patrimonial, revestindo, ainda, uma componente moral ou pessoal. Compreendendo os direitos pessoais, alem do mais, o direito à menção do dono da obra. Não fazendo a ré referência a este na respectiva ficha técnica da edição literária violou a mesma um direito absoluto do autor, praticando um acto ilícito, suscetível de gerar obrigaçã

    ... em dívida e não estiverem completamente definidos os termos em que lhe cede os seus direitos exclusivos e de edição.             Alegou, para tanto e em síntese, que em 21 de ... alegante todas as prerrogativas do direito de autor, designada mente as de natureza moral e pessoal: direito ao inédito, direito de retirada, direito à menção do nome do autor, direito de ...

  • Acórdão nº 5509/09.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    O direito de autor não se esgota na realização do seu conteúdo patrimonial, revestindo, ainda, uma componente moral ou pessoal. Compreendendo os direitos pessoais, alem do mais, o direito à menção do dono da obra. Não fazendo a ré referência a este na respectiva ficha técnica da edição literária violou a mesma um direito absoluto do autor, praticando um acto ilícito, suscetível de gerar obrigaçã

    ... em dívida e não estiverem completamente definidos os termos em que lhe cede os seus direitos exclusivos e de edição.             Alegou, para tanto e em síntese, que em 21 de ... alegante todas as prerrogativas do direito de autor, designada mente as de natureza moral e pessoal: direito ao inédito, direito de retirada, direito à menção do nome do autor, direito de ...

  • Acórdão nº 5509/09.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    O direito de autor não se esgota na realização do seu conteúdo patrimonial, revestindo, ainda, uma componente moral ou pessoal. Compreendendo os direitos pessoais, alem do mais, o direito à menção do dono da obra. Não fazendo a ré referência a este na respectiva ficha técnica da edição literária violou a mesma um direito absoluto do autor, praticando um acto ilícito, suscetível de gerar obrigaçã

    ... em dívida e não estiverem completamente definidos os termos em que lhe cede os seus direitos exclusivos e de edição.             Alegou, para tanto e em síntese, que em 21 de ... alegante todas as prerrogativas do direito de autor, designada mente as de natureza moral e pessoal: direito ao inédito, direito de retirada, direito à menção do nome do autor, direito de ...

  • Acórdão nº 5509/09.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    O direito de autor não se esgota na realização do seu conteúdo patrimonial, revestindo, ainda, uma componente moral ou pessoal. Compreendendo os direitos pessoais, alem do mais, o direito à menção do dono da obra. Não fazendo a ré referência a este na respectiva ficha técnica da edição literária violou a mesma um direito absoluto do autor, praticando um acto ilícito, suscetível de gerar obrigaçã

    ... em dívida e não estiverem completamente definidos os termos em que lhe cede os seus direitos exclusivos e de edição.             Alegou, para tanto e em síntese, que em 21 de ... alegante todas as prerrogativas do direito de autor, designada mente as de natureza moral e pessoal: direito ao inédito, direito de retirada, direito à menção do nome do autor, direito de ...

  • Acórdão nº 5509/09.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    O direito de autor não se esgota na realização do seu conteúdo patrimonial, revestindo, ainda, uma componente moral ou pessoal. Compreendendo os direitos pessoais, alem do mais, o direito à menção do dono da obra. Não fazendo a ré referência a este na respectiva ficha técnica da edição literária violou a mesma um direito absoluto do autor, praticando um acto ilícito, suscetível de gerar obrigaçã

    ... em dívida e não estiverem completamente definidos os termos em que lhe cede os seus direitos exclusivos e de edição.             Alegou, para tanto e em síntese, que em 21 de ... alegante todas as prerrogativas do direito de autor, designada mente as de natureza moral e pessoal: direito ao inédito, direito de retirada, direito à menção do nome do autor, direito de ...

  • Acórdão nº 5509/09.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    O direito de autor não se esgota na realização do seu conteúdo patrimonial, revestindo, ainda, uma componente moral ou pessoal. Compreendendo os direitos pessoais, alem do mais, o direito à menção do dono da obra. Não fazendo a ré referência a este na respectiva ficha técnica da edição literária violou a mesma um direito absoluto do autor, praticando um acto ilícito, suscetível de gerar obrigaçã

    ... em dívida e não estiverem completamente definidos os termos em que lhe cede os seus direitos exclusivos e de edição.             Alegou, para tanto e em síntese, que em 21 de ... alegante todas as prerrogativas do direito de autor, designada mente as de natureza moral e pessoal: direito ao inédito, direito de retirada, direito à menção do nome do autor, direito de ...

  • Acórdão nº 5509/09.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    O direito de autor não se esgota na realização do seu conteúdo patrimonial, revestindo, ainda, uma componente moral ou pessoal. Compreendendo os direitos pessoais, alem do mais, o direito à menção do dono da obra. Não fazendo a ré referência a este na respectiva ficha técnica da edição literária violou a mesma um direito absoluto do autor, praticando um acto ilícito, suscetível de gerar obrigaçã

    ... em dívida e não estiverem completamente definidos os termos em que lhe cede os seus direitos exclusivos e de edição.             Alegou, para tanto e em síntese, que em 21 de ... alegante todas as prerrogativas do direito de autor, designada mente as de natureza moral e pessoal: direito ao inédito, direito de retirada, direito à menção do nome do autor, direito de ...

  • Acórdão nº 5509/09.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    O direito de autor não se esgota na realização do seu conteúdo patrimonial, revestindo, ainda, uma componente moral ou pessoal. Compreendendo os direitos pessoais, alem do mais, o direito à menção do dono da obra. Não fazendo a ré referência a este na respectiva ficha técnica da edição literária violou a mesma um direito absoluto do autor, praticando um acto ilícito, suscetível de gerar obrigaçã

    ... em dívida e não estiverem completamente definidos os termos em que lhe cede os seus direitos exclusivos e de edição.             Alegou, para tanto e em síntese, que em 21 de ... alegante todas as prerrogativas do direito de autor, designada mente as de natureza moral e pessoal: direito ao inédito, direito de retirada, direito à menção do nome do autor, direito de ...

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    O direito de autor não se esgota na realização do seu conteúdo patrimonial, revestindo, ainda, uma componente moral ou pessoal. Compreendendo os direitos pessoais, alem do mais, o direito à menção do dono da obra. Não fazendo a ré referência a este na respectiva ficha técnica da edição literária violou a mesma um direito absoluto do autor, praticando um acto ilícito, suscetível de gerar obrigaçã

    ... em dívida e não estiverem completamente definidos os termos em que lhe cede os seus direitos exclusivos e de edição.             Alegou, para tanto e em síntese, que em 21 de ... alegante todas as prerrogativas do direito de autor, designada mente as de natureza moral e pessoal: direito ao inédito, direito de retirada, direito à menção do nome do autor, direito de ...

  • Acórdão nº 5509/09.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    O direito de autor não se esgota na realização do seu conteúdo patrimonial, revestindo, ainda, uma componente moral ou pessoal. Compreendendo os direitos pessoais, alem do mais, o direito à menção do dono da obra. Não fazendo a ré referência a este na respectiva ficha técnica da edição literária violou a mesma um direito absoluto do autor, praticando um acto ilícito, suscetível de gerar obrigaçã

    ... em dívida e não estiverem completamente definidos os termos em que lhe cede os seus direitos exclusivos e de edição.             Alegou, para tanto e em síntese, que em 21 de ... alegante todas as prerrogativas do direito de autor, designada mente as de natureza moral e pessoal: direito ao inédito, direito de retirada, direito à menção do nome do autor, direito de ...

  • Acórdão nº 5509/09.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    O direito de autor não se esgota na realização do seu conteúdo patrimonial, revestindo, ainda, uma componente moral ou pessoal. Compreendendo os direitos pessoais, alem do mais, o direito à menção do dono da obra. Não fazendo a ré referência a este na respectiva ficha técnica da edição literária violou a mesma um direito absoluto do autor, praticando um acto ilícito, suscetível de gerar obrigaçã

    ... em dívida e não estiverem completamente definidos os termos em que lhe cede os seus direitos exclusivos e de edição.             Alegou, para tanto e em síntese, que em 21 de ... alegante todas as prerrogativas do direito de autor, designada mente as de natureza moral e pessoal: direito ao inédito, direito de retirada, direito à menção do nome do autor, direito de ...

  • Acórdão nº 5509/09.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    O direito de autor não se esgota na realização do seu conteúdo patrimonial, revestindo, ainda, uma componente moral ou pessoal. Compreendendo os direitos pessoais, alem do mais, o direito à menção do dono da obra. Não fazendo a ré referência a este na respectiva ficha técnica da edição literária violou a mesma um direito absoluto do autor, praticando um acto ilícito, suscetível de gerar obrigaçã

    ... em dívida e não estiverem completamente definidos os termos em que lhe cede os seus direitos exclusivos e de edição.             Alegou, para tanto e em síntese, que em 21 de ... alegante todas as prerrogativas do direito de autor, designada mente as de natureza moral e pessoal: direito ao inédito, direito de retirada, direito à menção do nome do autor, direito de ...

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    O direito de autor não se esgota na realização do seu conteúdo patrimonial, revestindo, ainda, uma componente moral ou pessoal. Compreendendo os direitos pessoais, alem do mais, o direito à menção do dono da obra. Não fazendo a ré referência a este na respectiva ficha técnica da edição literária violou a mesma um direito absoluto do autor, praticando um acto ilícito, suscetível de gerar obrigaçã

    ... em dívida e não estiverem completamente definidos os termos em que lhe cede os seus direitos exclusivos e de edição.             Alegou, para tanto e em síntese, que em 21 de ... alegante todas as prerrogativas do direito de autor, designada mente as de natureza moral e pessoal: direito ao inédito, direito de retirada, direito à menção do nome do autor, direito de ...