Direito Pessoal

69811 resultados para Direito Pessoal

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo Código Civil, fica ..., se a lei referida pela norma de conflitos portuguesa for a lei pessoal e o interessado residir habitualmente em território português ou em ...
  • Lei n.º 58/2019
    ... administrativa independente, com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, dotada de autonomia administrativa e ... dos membros da CNPD, bem como a respetiva orgânica e quadro de pessoal", são aprovados por lei da Assembleia da República. Artigo 6.º Atribuiç\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro de 1993
    ... visa, designadamente, definir com maior clareza o conceito de direito à carreira, previsto no artigo 18.°, evidenciando que o mesmo é ...6 - Serão criados nos quadros de pessoal dos serviços ou organismos de origem os lugares necessários à ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...ções dos Estados membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de ... artigo 469.º e artigos 490.º e 491.º, sobre mapa do quadro de pessoal e balanço social. s) Artigos 494.º a 499.º, sobre a Comissão para a ...
  • Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014

    I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma cuidada...

    ...- O artigo 26 da Constituição da Republica Portuguesa reconhece o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar. 3ª - E o nº 8 do ... à tutela legal e constitucional da confidencialidade da mensagem pessoal e a consequente nulidade da prova obtida com base na mesma impede que o ...
  • Despacho n.º 10435/2020
    ..., Recrutamento, Contratação e Avaliação do Desempenho do Pessoal Investigador em Regime de Direito Privado da Universidade do Minho. Ao ...
  • Despacho n.º 6870/2017
    ... de 13 de janeiro, que institui a fundação pública com regime de direito privado Universidade do Minho, nos termos da Lei n.º 62/2007, de 10 de ... no que respeita à sua gestão financeira, patrimonial e de pessoal, sem prejuízo da aplicação dos princípios constitucionais respeitantes ...
  • Despacho n.º 2269/2017
    ... de 13 de janeiro, que institui a fundação pública com regime de direito privado Universidade do Minho, nos termos da Lei n.º 62/2007, de 10 de ... no que respeita à sua gestão financeira, patrimonial e de pessoal, sem prejuízo da aplicação dos princípios constitucionais respeitantes ...
  • Despacho n.º 8468/2021
    .../2021Sumário: Aprova o Regulamento da Carreira e Contratação do Pessoal Docente em Regime de Direito Privado da Universidade do Minho.Ao abrigo do ...
  • Acórdão nº 1197/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I. — No âmbito da propriedade horizontal, podem ser constituídos direitos pessoas de gozo. II. — O direito pessoal de gozo relativo a uma parte comum do edifício vincula todos os condóminos, presentes e futuros. III.— A constituição de direitos pessoais de gozo não corresponde a uma alteração do título constitutivo da propriedade horizontal. IV.— Como a constituição de direitos pessoais de...

    ... absolvição do pedido por procedência da excepção de abuso de direito; IV. — caso assim não se entendesse, pela condenação dos autores ao ... agora importa aferir), isto é, se tal direito se trata de direito pessoal ou real, a verdade é que criaram os Autores através da decisão tomada e ...
  • Aviso (extrato) n.º 8287/2021
    ... na carreira e categoria de técnico superior da área funcional de direito previstos no mapa de pessoal civil do Exército.Procedimento concursal ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... de Setembro de 1944, figurou a possibilidade de nele se englobar o direito comercial. Mas logo se optou por manter a distinção formal entre os dois ... Artigo 3.º (Lei pessoal) 1 - As sociedades comerciais têm como lei pessoal a lei do Estado ...
  • Aviso n.º 11218/2016
    ... na carreira e categoria de assistente operacional, do mapa de pessoal da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.Nos termos do ...
  • Acórdão nº 566/16.3CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2018

    I - O direito fundamental ao bom nome e reputação de qualquer pessoa tem de ser compatibilizado com o também direito fundamental da liberdade de expressão e informação, o qual tem como manifestação o direito de divulgar a sua opinião e exercer o direito de crítica. II - Uma vez que o exercício deste direito pode entrar em conflito com bens jurídicos pessoais, como a honra e a consideração,...

    ... da recorrente; E) Do cotejo da fundamentação de facto com o direito importa ressaltar que a concreta publicação e comentário/texto em causa ...494 - nos crimes em análise não se protege a suscetibilidade pessoal de quem quer que seja, mas apenas a dignidade individual da pessoa, sendo ...
  • Acórdão nº 1788/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I- O exercício do direito de audiência prévia previsto no art.º 5.º, n.º 6 do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho (doravante, Regulamento Dublin), não obriga a que o relatório ou resumo da entrevista seja notificada ao requerente antes de ser emitida a decisão final deste procedimento especial, nos termos do art.º 17.º da Lei do Asilo, assim como não...

    ... - 3.ª- No estrito cumprimento do direito, foi o pedido considerado inadmissível e determinada a transferência do ... do requerente, por forma a apreciar, com base nessa situação pessoal, se este sofreu ou pode sofrer perseguição ou ofensa grave; c) Se as ...
  • Aviso n.º 9593/2020
    ... trabalho, na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal não docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, para apoio ...
  • Aviso n.º 8156/2016
    ..., na carreira e categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal" não docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Área Acad\xC3"...
  • Aviso n.º 8295/2016
    ... trabalho, na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal não docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, para o ...
  • Aviso n.º 8089/2016
    ..., na carreira e categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal não docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, para o ...
  • Aviso n.º 8084/2016
    ..., na carreira e categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal não docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, para o ...
  • Aviso n.º 8294/2016
    ..., na carreira e categoria de assistente operacional, do mapa de pessoal não docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, para a ...
  • Aviso n.º 8088/2016
    ..., na carreira e categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal não docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, para a ...
  • Acórdão nº 299/05.6TBMGD.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 2016

    I. Quando, no âmbito de um contrato-promessa, a coisa prometida vender tenha sido logo entregue pelo promitente-vendedor ao promitente-comprador, tal entrega traduzir-se-á numa aquisição derivada da posse, nos termos previstos na alínea b) do artigo 1263.º do CC, a qual se presume, por força do n.º 2 do artigo 1257.º do mesmo Código, que continua em nome de quem a começou, ou seja, do promitente-v

    ...ém de forma ininterrupta, agindo na convicção de exercerem o direito de propriedade; . Em Junho de 1992, os R.R. ocuparam parte do pavilhão ou ... definitivo, se lhe reconheça a titularidade de um direito pessoal de gozo, de base contratual, mais precisamente o acordo respeitante à ...
  • Aviso n.º 8085/2016
    ... técnico da carreira geral de assistente técnico, do mapa de pessoal não docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, para a ...
  • Aviso n.º 15507/2018
    ..., por Despacho de 19 de junho de 2018 do Diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Professor Doutor Pedro Romano Martinez, se ... de assistente técnico, previsto e não ocupado no mapa de pessoal não docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, para ...

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