declaracao venda modelo 2
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Acórdão nº 00098/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
I – Das disposições conjugadas dos artigos 13º nºs 1 e 3 e 14º nº 1 alínea b) do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na redação resultante das alterações introduzidas pelas Leis nº 59/2007, de 4 de setembro, nº 17/2009, de 6 de maio, nº 26/2010, de 30 de agosto, e nº 12/2011, de 27 de abril), resulta que a atribuição da licença de uso
... por razões que não as elencadas sob o n.º 2 do mesmo artigo ... V. Em abono desta ... ção de licença para uso e porte de arma Modelo V-Licença B, com base no entendimento que ... um filho proprietário de um comércio de venda de pneus e outros serviços de manutenção, ao ... -
Acórdão nº 08P2878 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2008
I - Tem havido consenso em que é susceptível de revista a correcção do procedimento ou das operações de determinação da medida da pena, o desconhecimento pelo tribunal ou a errónea aplicação dos princípios gerais de determinação, a falta de indicação de factores relevantes para aquela, ou, pelo contrário, a indicação de factores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis. Não falta,...
... , alínea d), com referência ao artigo 3°, nº 2, alínea f), da Lei nº 5/2006, de 23.02 - Seis ... de vida aumentado", pois o que auferia na venda de estupefacientes o mesmo gastava no custeio das ... n.º 3135/06 - 3.ª Secção, o modelo de prevenção acolhido pelo CP - porque de ... -
Lei n.º 50/2019
... Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 5/2006 , de 23 de ... 4 - ... a) A venda, a aquisição, a detenção e o transporte ... , de fogo ou de ar comprimido cujo tipo ou modelo foi utilizado em determinado período histórico, ...
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Edital n.º 726/2022
... 435 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE AVEIRO ... ário: Projeto de Regulamento das Feiras, Venda Ambulante, Mercados e Atividades Diversas ... do ... — O Cartão de Identificação consta de modelo próprio, a aprovar pela Câmara Municipal ... de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 1.º ... Artigo 2.º ... Artigo 3.º ... Artigo 4.º ... Artigo ... venda em processo judicial ... Artigo 48.º-B ... modelo aprovado, se dele não constarem os elementos ...
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Regulamento n.º 614/2019
... Nos termos do n.º 2 do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, a ... critérios de atribuição dos espaços de venda, as normas de funcionamento e o horário de ... 2 - O requerimento de modelo próprio, deverá ser instruído e acompanhado da ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2023
N.º 149 2 de agosto de 2023 Pág. 115 ... Diário da ... : «A ação de indemnização fundada na venda de coisa indeterminada de certo género ... compra uma segunda coisa da mesma marca, modelo ... e com as mesmas funcionalidades, e que, ...
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Regulamento n.º 990/2022
... 305 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE AVEIRO ... Sumário: Regulamento das Feiras, Venda Ambulante, Mercados e Atividades Diversas do ... — O Cartão de Identificação consta de modelo próprio, a aprovar pela Câmara Municipal ... de ...
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Decreto-Lei n.º 354-A/82, de 04 de Setembro de 1982
... Art. 2.º Fica autorizado o Secretário de Estado do ... modelo n.º 1, em triplicado, destinando-se o original ... para o serviço de instrução e para o de venda e os que circulem com as chapas de trânsito a ...
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Regulamento n.º 497/2017
... 2 de março de 2017. - O Presidente da Câmara ... de Freguesia, especificamente destinados à venda a retalho de produtos alimentares, organizados ... ção de titular de lugar de venda, cujo modelo se publica no anexo I. Artigo 22.º Condições ...
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Regulamento n.º 676/2021
... 2" de julho de 2021. - O Presidente da Câmara, Andr\xC3" ... critérios para atribuição dos lugares de venda; as regras de utilização desses espaços; as ... pela Câmara Municipal de acordo com o modelo aprovado. Artigo 23.º Horários de funcionamento ...
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Regulamento n.º 41/2021
... ção, enquanto espaço vocacionado para a venda direta das produções locais aos consumidores, ... Artigo 2.º Objeto e Âmbito de Aplicação O presente ... do respetivo requerimento, conforme modelo anexo, no prazo designado pela Junta de Freguesia ...
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Declaração de retificação de anúncio n.º 187/2020
... 3046/2020, de 2020-03-16, com ID 413123055.MODELO" DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICA\xC3" ... 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: ... ção de serviços de assistência pós-venda de Licenciamento SAP Business Objects Enterprise ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2016/M
... % do capital social da EJM, na modalidade de venda direta, nos termos que vierem a ser aprovados em ... , nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 6.º, do artigo 8.º e do ... Artigo 2.º Modelo de alienação O processo de alienação da ...
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Regulamento n.º 129/2017
... mantém-se em vigor o regime específico da venda ambulante de bebidas e alimentos por ocasião de ... , de acordo com o disposto no artigo 79.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro. O ... realiza-se através do preenchimento de um modelo de impresso, nos termos da Portaria n.º ...
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Anúncio de procedimento n.º 9062/2021
MODELO" DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICA\xC3" ... 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: ... ção sucinta do objeto do contrato: Venda de Animais, por lotes, pertencentes ao ativo da ...
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Regulamento n.º 370/2021
... Para constar se publica o presente na 2.ª série do Diário da República, e outros de ... devidamente licenciada ou registada, para venda dos seus produtos ao consumidor, nomeadamente os ... ção de titular de lugar de venda, cujo modelo se publica no Anexo I. 4 - Quando o titular ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... apresentar anualmente uma declaração de modelo oficial relativa aos rendimentos do ano ... 2 — Os impressos aprovados devem ser utilizados a ... ) Tipo Artigo Fração / Secção Valor de Venda ... , ... , Valor ...
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Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... Art. 2.° Mantém-se a competência do Tribunal da ... faz-se por meio dos títulos de patente, modelo, desenho e de registo correspondentes às ... 10 - A importação ou venda no território nacional de objectos ou produtos ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
2328-(2") DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o ... 63 \xE2" ... modelo de ... governação, vertente essa que se ... a sociedade seja dissolvida ... 5 — Na venda ou adjudicação dos direitos referidos ... no ...
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Regulamento n.º 165/2022
... #outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2 ... identificados; 3 — A adoção de um modelo de Código aberto por forma a facilitar a sua ... ítulo IV denominado “Feiras, Mercados e Venda” inclui, além das matérias gerais sobre esta ...
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Regulamento n.º 116/2019
... ção, enquanto espaço vocacionado para a venda direta das produções locais ao consumidor, numa ... Artigo 2.º Âmbito de aplicação O presente Regulamento ... ção de titular de lugar de venda, cujo modelo se publica no anexo I. 4 - Quando o titular ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... 2.º, n.º 2, do CIVA, uma vez que não é uma ... pela DGAIEC e está reflectida no preço de venda dos combustíveis suportados pelos utilizadores ... constituição do InIR no contexto do Novo Modelo de Gestão e Financiamento das Infraestruturas ...
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Decreto-Lei n.º 109/2019
... A inexistência de um modelo de comunicação uniforme implica um trabalho ... Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2007 , de ... 3.º [ ... ] 1 - [ ... ]: a) «Saldos», a venda" de produtos praticada a um preço inferior ao pre\xC3" ...
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Regulamento n.º 561/2021
... Acresce que, por força do disposto no n.º 2 do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de ... qualidade, quando colocadas em artigos à venda; g) Com as ocupações de espaço público e ... de utilização de equipamento de modelo aprovado pela Câmara Municipal. 5 - Quando a ...