declaracao venda modelo 2
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... 2 - Os atos processuais podem obedecer a modelos aprovados pela entidade competente, só podendo, ... 2 - Quando haja lugar a venda de bens, esta é feita pelas formas estabelecidas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
...A segunda, inspirada no modelo alemão, já adoptado na lei francesa das ... 5 - Na venda ou adjudicação dos direitos referidos no ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... 2. Não sendo o único instrumento de combate à ... alteração reside no abandono do modelo vigente de recurso a conceitos indeterminados ou ... os objectos apreendidos ou o produto da sua venda, o preço ou o valor correspondente a vantagens ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
...3 - .. 4 - .. 5 - Os réditos relativos a vendas e a prestações de serviços, bem como os gastos ...ógicos não consumíveis, mensurados pelo modelo do justo valor, deve ser incluída no lucro ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril. ... avulta essencialmente a sua adequação ao modelo do novo processo civil, acentuando-se a ideia de ... 8 anos, salvo aqueles em que tenha havido venda de bens, sub-rogação, oposição, embargos de ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... alínea seguinte; 2) No caso de warrant de venda, à diferença, na data do exercício, entre o ..., anualmente, uma declaração de modelo oficial, relativa aos rendimentos do ano anterior ...
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Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
...venda com reserva de propriedade e regime de locaçáo ... isençáo através de um certificado de modelo a aprovar por des-. 5490 pacho conjunto dos ...
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Lei n.º 2/2020
... traduzam em contratos de prestação ou de venda de serviços à comunidade; h) Pelos serviços e ... instruído, em conformidade com modelo próprio a divulgar pela DGAL. CAPÍTULO VI ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
... Artigo 3.º 1 - São aprovados os modelos do livro Diário, fichas e outros instrumentos ...: a) A partilha, a expropriação, a venda executiva, a penhora, o arresto, a apreensão em ...
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Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
..., a estratégia de desenvolvimento e o modelo territorial, as opções de localização e de ... solo, destacando -se a reserva de solo, a venda e o arrendamento forçado de prédios urbanos, ...
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Lei n.º 114/2017
... traduzam em contratos de prestação ou de venda de serviços à comunidade; h) Pelos serviços e ...P., através de modelo oficial. 3 - A AT envia à segurança social e à ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... do Selo, aprovado pelo Decreto n.º 12700, de 20 de Novembro de 1926, e a Tabela Geral do Imposto ..., as taxas de câmbio a utilizar são as de venda. 2 - Para os efeitos do número anterior, pode ...modelo oficial, identifica o autor da sucessão ou da ...
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Em vigor
Decreto n.º 55/75 - Regulamento do Registo de Automóveis
...: Nota Decreto-Lei n.º 111/2019 - Diário da República n.º 156/2019, Série I ... anterior é aplicável à declaração de venda a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo ... 11.º (Requerimentos) 1 - Os modelos de requerimento para atos de registo, bem como os ...
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Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... à protecção legal de desenhos e modelos. Sublinhe-se, ainda, a integração de regras ... nos n.os 3 a 5 do presente artigo: a) A venda, ou outra forma de comercialização, pelo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 142/2006 - Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA)
... preencher as respetivas declarações de modelo a aprovar nos termos do disposto no artigo 15.º. ... de aves e leporídeos quando destinados à venda direta, em mercado local de produtores, ao ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... e até ao limite de 8/1000 do volume de vendas ou de serviços prestados, os fluxos financeiros ... a apresentação de um formulário de modelo a aprovar por despacho do membro do Governo ...
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Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
... título principal na compra e subsequente venda de resíduos mesmo que não tome a posse física ...3 — A ANR disponibiliza o modelo de alvará de licença na plataforma de gestão ...
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Acórdão nº 01660/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Março de 2017
I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo em casos em que o valor da coima é inferior à alçada...
...ção da declaração de substituição modelo 3 de IRS, 2.ª fase, relativa ao exercício de ... da República, sendo certo que a venda de imóvel em insolvência pode gerar a ... -
Regulamento n.º 639/2016
... e funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços Lei ...3 - Sempre que exista modelo aprovado para o efeito, publicado no site ...
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Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
...Art. 4.° - 1 - Os modelos de utilidade concedidos antes da entrada em vigor ...10 - A importação ou venda no território nacional de objectos ou produtos ...
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Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de Outubro de 2012
... -lei procede, assim, à definição do modelo organizacional destes serviços periféricos da ... b) O produto da venda de bens ou da prestação de ser- viços, no ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 - Código da Estrada
....º, devem ser apresentados em impresso de modelo aprovado por despacho do presidente da ANSR. ... estacionar: a) Veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
... de negociação, criando dois modelos de qualificação: (i) o modelo simples, que ... lei que disciplina os aspectos relativos à venda de bens de consumo e das garantias a ela ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... 50% do remanescente do produto da venda, nem exceda o valor correspondente a 250 UC. ... registada com aviso de recepção, de modelo oficialmente aprovado, dirigida ao citando e ...
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... total ou parcialmente, no fabrico, compra e venda ou reparação de armas de fogo e suas ... a actividade; c) Identificação da marca, modelo, tipo e calibre, se a autorização se destinar a ...