Declaração de falência

I - A falencia caracteriza-se pela impossibilidade de o comerciante cumprir as suas obrigações. II - A declaração de falencia so pode ter lugar quando se verifique qualquer das situações enunciadas no n. 1 do artigo 1174 do Codigo de Processo Civil, salvo quanto as sociedades de responsabilidade limitada em que essa declaração pode ser alcançada quando se verifique insuficiencia manifesta do...

I - A falencia caracteriza-se pela impossibilidade de o comerciante cumprir as suas obrigações. II - A declaração de falencia so pode ter lugar quando se verifique qualquer das situações enunciadas no n. 1 do artigo 1174 do Codigo de Processo Civil, salvo quanto as sociedades de responsabilidade limitada em que essa declaração pode ser alcançada quando se verifique insuficiencia manifesta do...

I - A declaração da falência integra-se na fase declarativa do processo de falência. II - Nesta fase aplicar-se-ão tão somente as normas de direito processual civil. Nunca de direito processual penal. III - Se as Instâncias decretaram a falência em face das respostas dadas aos quesitos, que foram fundamentadas nos depoimentos das testemunhas em face do estatuído no artigo 712, n. 1, alínea a) do...

I - O art. 870 n. 1 CPC destina-se a facilitar a declaração de falência e insolvência e não a dificultá-la. II - Transferido o processo para o tribunal ou espécie competente, é declarada a falência ou insolvência - (os factos para a convolação da execução em falência encontram-se da própria execução, só havendo que deles extrair a conclusão) - e passam a seguir-se os termos do processo especial.

I - A circunstância do conhecimento da declaração de falência de um dos executados ter advindo ao processo de execução, supervenientemente, em relação ao despacho que mandou passar precatório-cheque, a favor do exequente, para levantamento de quantia exequenda, não pode servir de impedimento à suspensão da execução contra o falido, requerida pelo Ministério Público.

A partir da declaração de falência, só com intervenção do Requerente e de todos os credores pode haver desistência do pedido.

I - Os creditos por contribuições ao regime geral de previdencia, bem como os respectivos juros de mora, gozam de privilegio mobiliario e imobiliario de caracter geral. II - Tais privilegios são garantias reais, pelo que a declaração de falencia do devedor não determina a suspensão dos respectivos juros.

I - Sendo a executada portuguesa, com sede em Portugal, onde tem os seus bens, os tribunais portugueses são competentes para a execução fundada em letras por ela sacadas. II - O recurso de sentença de declaração de falência sobe imediatamente, em separado, e não tem efeito suspensivo.

I - Só a compensação legal operada antes da declaração de falência é aí atendida na verificação de créditos.

I - O artigo 668 n. 1 alínea d) do CPC67 não abrange os argumentos aduzidos pelas partes. II - O Instituto de Formação Profissional é "Estado", num sentido amplo deste conceito, na medida em que é executor da política global de emprego. III - O conceito de "Estado" usado no artigo 152 do DL 132/93, de 23 de Abril, onde se estipula que com a declaração de falência se extinguem imediatamente os...

I - No artigo 325 n. 2 do CP de 1982, na redacção do Decreto-Lei 132/93, a que hoje corresponde o artigo 227 n. 2 do CP de 1995, é prevista uma situação de invalidade económica ou impossibilidade de recuperação financeira em relação de consequência causal com as condutas típicas do n. 1. II - Trata-se de situação nova, pelo que a conduta de um arguido não pode ser nela integrada, se esses...

O disposto no artigo 152 do CPEREF, ao determinar que com a declaração de falência se extinguem imediatamente os privilégios creditórios do Estado, das autarquias locais e das instituições de segurança social, passando os respectivos créditos a ser exigíveis apenas como créditos comuns, é de aplicação imediata em todos os processos instaurados a partir da data da entrada em vigor do Código, ou...

I - Em execução para pagamento de quantia certa, instaurada contra o devedor principal e fiador que renunciou ao benefício de excussão prévia, e tendo o crédito garantias reais, a penhora deve recair, independentemente de nomeação, nos bens a que se referem essas garantias, e a penhora de outros bens depende da insuficiência daqueles para se conseguir o fim da execução. II - Se tal execução vier...

I - Em princípio, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do recurso de revista. II - Se o acórdão recorrido explicita com suficiência as razões da decisão, não se verificam as nulidades do artigo 668, n. 1, alíneas b), c) e d), do Código de Processo Civil. III - Se um arresto visa acautelar a garantia patrimonial do eventual crédito do...

I - Em princípio, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do recurso de revista. II - Se o acórdão recorrido explicita com suficiência as razões da decisão, não se verificam as nulidades do artigo 668, n. 1, alíneas b), c) e d), do Código de Processo Civil. III - Se um arresto visa acautelar a garantia patrimonial do eventual crédito do...

- O Tribunal competente para julgar o processo de declaração de falência é o Tribunal Judicial da Comarca e não o Tribunal do Círculo Judicial, porquanto a tramitação do processo de falência exclui a intervenção do Tribunal Colectivo, como resulta do disposto nos artigos 123, 130, 199, 198 todos do DL n. 123/93, devidamente conjugados e interpretados.

- O Tribunal competente para julgar o processo de declaração de falência é o Tribunal Judicial da Comarca e não o Tribunal do Círculo Judicial, porquanto a tramitação do processo de falência exclui a intervenção do Tribunal Colectivo, como resulta do disposto nos artigos 123, 130, 199, 198 todos do DL n. 123/93, devidamente conjugados e interpretados.

I - As ilações tiradas pelas instâncias da matéria de facto provada, sua consequência lógica e sem alteração daquela, são legítimas, sendo o que sucedeu ao concluir-se que as causas de falência tinham ocorrido há mais de três anos, seguidos à data em que foi requerida a declaração de falência. Daí a sua caducidade. II - O tribunal de recurso só pode e deve conhecer das questões apreciadas e...

Na falência, a reclamação de novos créditos, prevista no n. 3 do artigo 1241 do Código de Processo Civil, terá de ocorrer no prazo de um ano, após a publicação da sentença de declaração de falência no jornal oficial, e não até ao dia 31 de Dezembro do ano seguinte ao de tal publicação.

O artigo 152 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência (Decreto-Lei 132/93, de 23 de Abril) relativo à extinção dos privilégios creditórios do Estado, das autarquias locais e das instituições de segurança social após a declaração de falência, aplica-se aos créditos existentes no momento em que entrou em vigor.

I - A declaração de falência, que gere o efeito consistente na extinção da instância, é acto jurisdicional previsto no art. 154 n. 3 do Decreto-Lei 132/93. II - A impossibilidade de a instância prosseguir devido à sua extinção não deve, a priori, considerar-se atribuível ao executado - falido, antes de haver conhecimento de juízo de desvalor que lhe seja atribuível pela situação de falência. III -