Acórdão nº 0013731 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelADRIANO MORAIS
Data da Resolução28 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 132/93 DE 1993/04/23 ART123 ART130 ART198 ART199.

Sumário: - O Tribunal competente para julgar o processo de declaração de falência é o Tribunal Judicial da Comarca e não o Tribunal do Círculo Judicial, porquanto a tramitação do processo de falência exclui a...

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