Acórdão nº 97B634 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 1997 (caso NULL)

Data13 Novembro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: DL 247/85 DE 1985/07/12 ART4 G. DL 132/93 DE 1993/04/23 ART152.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1974/07/12 IN BMJ N239 PAG168. AC STJ DE 1977/01/06 IN BMJ N263 PAG187. AC STJ DE 1987/11/11 IN BMJ N371 PAG374. AC STJ DE 1990/03/30 IN AD N346 PAG1297.

Sum·rio : I - O artigo 668 n. 1 alÌnea d) do CPC67 n„o abrange os argumentos aduzidos pelas partes. II - O Instituto de FormaÁ„o Profissional È "Estado", num sentido amplo deste conceito, na medida em...

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