Acórdão nº 9450908 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelLUCIO TEIXEIRA
Data da Resolução03 de Abril de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART1220. DL 132/93 DE 1993/04/23 ART153.

Sumário: I - Só a compensação legal operada antes da declaração de falência é aí atendida na...

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