Acórdão nº 96A009 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelTORRES PAULO
Data da Resolução19 de Março de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 N1 N2 ART733 ART735 N4 ART748. DL 512/76 DE 1976/06/16 ART2. DL 132/93 DE 1993/04/23 ART152. DL 47344 DE 1966/11/25 ART8 N1.

Legislação Estrangeira: CCIV FRANçA ART2095. CCIV ITÁLIA ART2745. CCIV SUÍçA ART3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/05/29 IN BMJ N297 PAG279. AC STJ DE 1980/07/29 IN BMJ N299 PAG313.

Sumário : O artigo 152 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência (...

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