Declaração de falência

I - A parte final do n. 2 do art. 1205 do Código de Código de Processo Civil -"salvo quando os bens tenham sido penhorados pelas execuções fiscais ou pela Companhia Geral do Crédito Predial" - encontra-se tacitamente revogada - artigo 7, n. 2, do Código Civil - face ao disposto nos artigos 167 e 193, ambos do Código de Processo das Contribuições e Impostos, na redacção que lhes foi dada pelo...

I - A parte final do n. 2 do art. 1205 do Código de Código de Processo Civil -"salvo quando os bens tenham sido penhorados pelas execuções fiscais ou pela Companhia Geral do Crédito Predial" - encontra-se tacitamente revogada - artigo 7, n. 2, do Código Civil - face ao disposto nos artigos 167 e 193, ambos do Código de Processo das Contribuições e Impostos, na redacção que lhes foi dada pelo...

I - Quando a lei prescreve que um crédito resultante de fiança é resolúvel para a massa falida/insolvente, quer significar que, decretada a falência/insolvência, tal crédito não terá qualquer efeito relativamente à massa. II - A lei não reconhece legitimidade ao credor da fiança para requerer a declaração de insolvência ou falência desse seu devedor (o fiador). III - A obrigação do avalista...

I - A declaração de falência produz a inibição do falido para administrar e dispor dos seus bens existentes ou que de futuro lhe advenham (artigo 1189, n. 1, do Código de Processo Civil). II - É lícito ao falido adquirir pelo seu trabalho meios de subsistência, ficando o administrador da falência a representar o falido para todos os efeitos, salvo quanto ao exercício dos seus direitos...

I - É manifestamente insuficiente no pedido de declaração de falência de uma sociedade comercial alegar, tão só, que a requerente é credora da demandada em 72 mil contos e que esta cessou pagamentos. II - Provando a demandada que essa dívida fora negociada com a requerente e aprovadas fases para o seu pagamento, que estavam a ser cumpridas, não pode a requerente responder com nova factualidade, nã

I - As afirmações feitas em uma acção, implicando o reconhecimento que a parte faz da realidade de factos que lhe são desfavoráveis em outro processo e que nele favorecem a parte contrária, tem nesta natureza confessória extrajudicial a que se deve atribuir força probatória plena. II - As contas de exploração fazem parte da escrita que o comerciante é obrigado a possuir; a existência de um balanço

I - É manifestamente insuficiente no pedido de declaração de falência de uma sociedade comercial alegar, tão só, que a requerente é credora da demandada em 72 mil contos e que esta cessou pagamentos. II - Provando a demandada que essa dívida fora negociada com a requerente e aprovadas fases para o seu pagamento, que estavam a ser cumpridas, não pode a requerente responder com nova factualidade, nã

I - Não se verifica falta de causa de pedir, determinante de ineptidão da petição inicial, se o autor, ao pedir que o réu seja condenado a pagar- -lhe o montante de crédito sobre uma sociedade, alega que o réu, como sócio gerente da sociedade devedora, pagou a outros credores sociais, em detrimento do autor por ter esgotado o património social com o pagamento àqueles credores, sabendo ele réu da...

I - A insolvência do devedor dá-se quando o activo do seu património é inferior ao passivo, contando para o efeito os bens penhoráveis. II - Logo que se verifique a insolvência a dívida a termo torna-se imediatamente exigível, na medida em que deixa de justificar-se a confiança do credor no devedor, que está na base da concessão do prazo. III - A garantia do aval não tem carácter subsidiário, mas

I - A insolvência do devedor dá-se quando o activo do seu património é inferior ao passivo, contando para o efeito os bens penhoráveis. II - Logo que se verifique a insolvência a dívida a termo torna-se imediatamente exigível, na medida em que deixa de justificar-se a confiança do credor no devedor, que está na base da concessão do prazo. III - A garantia do aval não tem carácter subsidiário, mas

I - Resulta do disposto no n. 3 do artigo 17 do Decreto-Lei 177/86, de 2 de Julho, que, sempre que falha a aprovação de qualquer meio da recuperação requerida para a empresa, o processo convola imediatamente para a declaração de falência ou insolvência. II - Logo, os períodos de adiamento e suspensão da assembleia (ns. 1 e 2 do mesmo artigo) não suspendem o decurso do prazo fixado naquele n. 3.

I - Só o tribunal da execução - o Tribunal de Trabalho - tem competência para apreciar o requerimento da exequente solicitando a remessa do processo ao Tribunal Judicial para declaração da falência da executada. II - O Tribunal de Trabalho, todavia, só pode decidir tal remessa depois de apurar com segurança da insuficiência dos bens da executada; o que não acontece quando, apesar de tais bens já...

I - Sendo um crédito garantido por penhor, se a venda de bens dados para garantia for insuficiente para pagamento do crédito dar-se-á liquidação a este até ao momento do apurado na venda, devendo a parte não satisfeita considerar-se como crédito comum, incluindo os juros. II - Estes não se suspendem com a declaração da falência, sendo calculados pelo valor de crédito inicialmente garantido pelo...

I - A insuficiência económica a que alude o artigo 870 n. 1 do Código de Processo Civil, tem de ser demonstrada no processo de execução, por uma destas duas formas: - Porque o exequente penhorou todos os bens do executado e estes não são suficientes para a satisfação dos créditos verificados; - ou porque o credor provou naquele processo que esse pagamento é impossível, mesmo com outros bens do...

I - Nos termos do disposto no artigo 152 do CPEREF extinguem- -se imediatamente com a declaração de falência "os privilégios creditórios do Estado, das autarquias locais e da instituição de segurança social, passando os respectivos créditos a ser exigíveis apenas como créditos comuns". II - A expressão "Estado" é em tal preceito utilizada em sentido amplo, no mesmo sentido com que é entendido no...

I - Os diplomas que regem o processo de recuperação de empresas ( Decreto-Lei 177/86, de 2 de Julho e 10/90, de 5 de Janeiro ) são lei especial em relação ao Código de Processo Civil e não têm, na sua regulamentação, qualquer lacuna que implique a aplicação subsidiária do artigo 1164, nº 2 do Código de Processo Civil. II - O incumprimento da concordata lavrada no processo de recuperação não leva à

I - A declaração de falencia de uma empresa a requerimento do Ministerio Publico em cumprimento de deliberação do Conselho de Ministros, em conformidade com os preceitos do Decreto-Lei n. 4/76, de 6 de Janeiro, não contraria os principios consignados na Constituição da Republica, dada a manutenção da vigencia daquele diploma face ao n. 1 do artigo 293 da Lei Fundamental. II - A cessação de...

I - A declaração de falencia de uma empresa a requerimento do Ministerio Publico em cumprimento de deliberação do Conselho de Ministros, em conformidade com os preceitos do Decreto-Lei n. 4/76, de 6 de Janeiro, não contraria os principios consignados na Constituição da Republica, dada a manutenção da vigencia daquele diploma face ao n. 1 do artigo 293 da Lei Fundamental. II - A cessação de...

I - No processo especial de recuperação de empresas e de falência, como o recurso do despacho que rejeitar os embargos à sentença de declaração de falência sobe imediatamente e em separado, compete ao recorrente instruir os respectivos autos com os elementos ou as peças do processo principal que possibilitem ao tribunal superior apreciar as questões suscitadas. II - Este Supremo Tribunal deve...

I - A declaração de falência susta os processos de execução fiscal que devem ser avocados pelo tribunal de falência a fim de serem apensos ao processo de falência. II - Estando a correr processo de falência a questões surgidas no processo de execução fiscal são da competência do tribunal de falência.

I - Quando a Lei, no art. 14 do Decreto-Lei 318/76 de 30 de Abril fala em falência, sem mais nada, deve presumir-se que se refere à falência, conceito jurídico, e não à falência, conceito de facto (art. 9 C. Civil). Se a Lei tivesse querido abranger a falência de facto, te-lo-ia dito expressamente. II - É disposição inovadora e não interpretativa, inserida na reformulação, actualizada, dos riscos