Declaração de falência

I - Para efeito de propositura da acção, o outro credor tem de alegar e provar que a falta oportuna de reclamação não foi devida a culpa sua; II - A alegação de que o autor só tomou conhecimento da declaração da falência após o decurso do prazo para a reclamação de créditos não afasta a culpa; III - A culpa abrange o dolo e a mera culpa;

I - A remessa do processo de execução ao tribunal competente para a declaração da falência ou insolvência só pode ser feita, por força do disposto no artigo 870 do Código de Processo Civil, depois de averiguada nesse processo a insuficiência do património do executado para pagamento dos créditos verificados, sendo insuficiente para o efeito o simples requerimento de qualquer dos titulares desses...

I - Para efeito de propositura da acção, o outro credor tem de alegar e provar que a falta oportuna de reclamação não foi devida a culpa sua; II - A alegação de que o autor só tomou conhecimento da declaração da falência após o decurso do prazo para a reclamação de créditos não afasta a culpa; III - A culpa abrange o dolo e a mera culpa;

1. Não havendo indicios de quaisquer actos de destruição, danificação, inutilização ou desaparecimento do patrimonio da sociedade ou da intenção, por parte dos arguidos, de prejudicar os credores, não devem eles ser pronunciados como autores do crime p. e p. pelo Art. 325 n. 1, alinea a), do C. P.. 2. A perseguição pelo eventual crime de falencia por negligencia esta prejudicada por terem...

I. Uma coisa é a análise (operada a título principal) dos pressupostos necessários a uma declaração formal de falência (artº 8º do CPEREF 93) outra é a constatação (meramente incidental e com eficácia restrita ao processo em que é feita) de uma situação conjuntural em que uma dada empresa não possua no seu património bens ou valores suficientes para o pagamento de uma dada importância. Essa última

I - O pressuposto fundamental da declaração de falência é a impossibilidade do devedor de cumprir pontualmente as suas obrigações e que tal situação resulte de carência de meios próprios ou de falta de crédito. II - Não constitui pressuposto dessa declaração a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida nem o seu reconhecimento por sentença transitada em julgado. III - Na oposição por...

I - A declaração de falência obsta à instauração ou faz suspender qualquer execução contra o falido, mas não determina a extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. II - A instância só pode ser declarada extinta por impossibilidade superveniente da lide se estiver finda a liquidação do activo da massa falida. III - Correndo execução contra o falido na qual estão...

I - A declaração de falência obsta à instauração ou faz suspender qualquer execução contra o falido, mas não determina a extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. II - A instância só pode ser declarada extinta por impossibilidade superveniente da lide se estiver finda a liquidação do activo da massa falida. III - Correndo execução contra o falido na qual estão...

A extinção dos privilégios creditórios por efeito da declaração de falência estabelecida no art. 152º do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência não abrange os privilégios creditórios estabelecidos a favor do Instituto de Emprego e Formação Profissional.

A extinção dos privilégios creditórios por efeito da declaração de falência estabelecida no art. 152º do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência não abrange os privilégios creditórios estabelecidos a favor do Instituto de Emprego e Formação Profissional.

I - Mesmo que a redução do número de trabalhadores, em processo de recuperação de empresa, tivesse sido aprovada, não pode concluir-se no sentido da caducidade do contrato de trabalho dos trabalhadores afectados pela redução por quanto esta resultaria apenas de uma mera dificuldade e não de uma impossibilidade absoluta e definitiva da empresa receber a prestação de trabalho. II - Para que se...

I - Mesmo que a redução do número de trabalhadores, em processo de recuperação de empresa, tivesse sido aprovada, não pode concluir-se no sentido da caducidade do contrato de trabalho dos trabalhadores afectados pela redução por quanto esta resultaria apenas de uma mera dificuldade e não de uma impossibilidade absoluta e definitiva da empresa receber a prestação de trabalho. II - Para que se...

I - A listagem feita pela requerente da falência das execuções judiciais contra si pendentes constitui um escrito particular livremente valorável pelo tribunal: artigos 373, 374, 363, 380 do CC. II - Igualmente, quanto ao texto elaborado pelo técnico de contas da requerente da falência, no qual se contém uma explicitação breve sobre o activo e passivo e a conclusão de estar-se em manifesta situaçã

I - A listagem feita pela requerente da falência das execuções judiciais contra si pendentes constitui um escrito particular livremente valorável pelo tribunal: artigos 373, 374, 363, 380 do CC. II - Igualmente, quanto ao texto elaborado pelo técnico de contas da requerente da falência, no qual se contém uma explicitação breve sobre o activo e passivo e a conclusão de estar-se em manifesta situaçã

I - O desconhecimento da existência de bens da requerida por parte dos requerentes da falência desta não constitui pressuposto legalmente exigido para o reconhecimento da mesma falência. II - Saber se a requerida tem ou não qualquer património e o escopo do processo falimentar, só assumindo a inexistência de bens relevo depois da declaração de falência, já na fase de liquidação da massa falida....

I - A cessação da actividade comercial e a extinção da pessoa colectiva são conceitos diferentes. Quando na lei se refere expressamente ter "cessado a sua actividade", não se teve em conta qualquer das formas de extinção da pessoa colectiva. II - No caso de o devedor ter cessado a sua actividade comercial a falência tem de ser requerida por qualquer credor interessado ou pelo MP dentro do ano...

I - A cessação da actividade comercial e a extinção da pessoa colectiva são conceitos diferentes. Quando na lei se refere expressamente ter "cessado a sua actividade", não se teve em conta qualquer das formas de extinção da pessoa colectiva. II - No caso de o devedor ter cessado a sua actividade comercial a falência tem de ser requerida por qualquer credor interessado ou pelo MP dentro do ano...

I - O desconhecimento da existência de bens da requerida por parte dos requerentes da falência desta não constitui pressuposto legalmente exigido para o reconhecimento da mesma falência. II - Saber se a requerida tem ou não qualquer património e o escopo do processo falimentar, só assumindo a inexistência de bens relevo depois da declaração de falência, já na fase de liquidação da massa falida....

I - A caducidade do direito de requerer a falência só pode ser excepcionada no caso de morte do requerido ou no caso de cessação de actividade que implique total paralização da empresa insolvente. II - A impossibilidade de cumprimento das obrigações, em que se traduz a falência, não coincide com uma situação patrimonial deficitária. III - O dever de colaborar com a Justiça, fornecendo ao processo