Acórdão nº 0013731 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 1996

Data28 Maio 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 132/93 DE 1993/04/23 ART123 ART130 ART198 ART199.

Sumário: - O Tribunal competente para julgar o processo de declaração de falência é o Tribunal Judicial da Comarca e não o Tribunal do Círculo Judicial, porquanto a tramitação do processo de falência exclui a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT