Acórdão nº 076496 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 1989

Data17 Janeiro 1989
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: P MACEDO MANUAL DE DIREITO DE FALENCIAS V1 PAG249. A REIS PROCESSOS ESPECIAIS V2 PAG327. FRAN J FERNANDES DECLARAÇÃO DA FALENCIA PAG6.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1135 ART1174 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/03/14 IN BMJ N275 PAG242. AC STJ DE 1978/07/29 IN BMJ N278 PAG277.

Sumário : I - A falencia caracteriza-se pela impossibilidade de o comerciante cumprir as suas obrigações. II - A declaração de falencia so pode ter lugar quando se verifique qualquer das situações enunciadas no n. 1 do artigo 1174 do Codigo de Processo Civil, salvo quanto as sociedades de responsabilidade limitada em que essa declaração pode ser...

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