Declaração de falência

O pedido da declaração de falência do concordado, nos termos do artigo 1164 n. 1 alínea c) do CPC, tem de ser feito no próprio processo de recuperação de empresa onde há a concordata homologada por decisão transitada em julgado; Se aí tal pedido foi indeferido, por decisão transitada em julgado, o requerente só nos termos do disposto no artigo 1174 do CPC pode, em processo autónomo requerer a falê

• Diário da República

I - As eventuais nulidades da petição e da sentença não se transmitem ao acórdão que confirma a decisão da 1. instância apenas pelo facto de a ter confirmado. II - Os negócios jurídicos celebrados pelo falido posteriormente à sentença declaratória da falência são ineficazes em relação à massa falida, independentemente de declaração judicial e de registo da sentença de falência ou de apreensão de...

- A declaração de falência produz a inibição do falido para administrar e dispor dos seus bens, ficando o administrador de falência a representá-lo para todos os efeitos, salvo se exclusivamente pessoais ou estranhos à falência. - A inibição implica para o falido uma incapacidade do exercício de direitos que, no campo processual, traduz-se em que o falido só pode estar em juízo intervindo o seu...

- A declaração de falência produz a inibição do falido para administrar e dispor dos seus bens, ficando o administrador de falência a representá-lo para todos os efeitos, salvo se exclusivamente pessoais ou estranhos à falência. - A inibição implica para o falido uma incapacidade do exercício de direitos que, no campo processual, traduz-se em que o falido só pode estar em juízo intervindo o seu...

I - Decorrido o prazo de 8 meses sobre o despacho proferido nos termos do artigo 8 do Decreto-Lei n. 177/86, de 2/7, sem que se tenha verificado a aprovação do plano de recuperação da empresa, deve ser declarada a falência. II - O prazo de 8 meses acima referido corre a partir da data da nomeação de administrador judicial, sendo irrelevante a substituição posterior deste por outro para interrupção

I - A declaração de falência de uma instituição de crédito e da subsequente entrada em funcionamento de uma comissão liquidatária é acto abrangido no âmbito da função admnistrativa. II - Com a entrada em vigor da Constituição, ficou consagrado que só aos Tribunais compete admnistrar a Justiça - artigo 205. Consagra-se desta forma o comumente designado princípio da reserva do Juiz. III - O acto...

I - O caso julgado pressupõe a repetição de uma causa e existe quando tal repetição se verifica depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença que ja não admite recurso ordinario, repetindo-se a causa quando se propõe uma acção identica a outra, quanto aos sujeitos, ao pedido e a causa de pedir, havendo identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas do ponto de vista da sua...

I - O caso julgado pressupõe a repetição de uma causa e existe quando tal repetição se verifica depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença que ja não admite recurso ordinario, repetindo-se a causa quando se propõe uma acção identica a outra, quanto aos sujeitos, ao pedido e a causa de pedir, havendo identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas do ponto de vista da sua...

I - Quando a Lei, no art. 14 do Decreto-Lei 318/76 de 30 de Abril fala em falência, sem mais nada, deve presumir-se que se refere à falência, conceito jurídico, e não à falência, conceito de facto (art. 9 C. Civil). Se a Lei tivesse querido abranger a falência de facto, te-lo-ia dito expressamente. II - É disposição inovadora e não interpretativa, inserida na reformulação, actualizada, dos riscos

I - O artigo 870, n. 1, do Codigo de Processo Civil não contem uma causa geral autonoma e necessaria de declaração de falencia, apenas definindo as condições de admissibilidade do pedido de conversão da execução em falencia. II - Para que, nos termos desse preceito, haja lugar a remessa do processo ao tribunal competente ha apenas que considerar se, face aos elementos constantes da execução, se...

I - Tendo sido requerida a falencia sem previa audiencia do devedor, não e necessaria a produção de prova sobre a alegada inconveniencia da sua audição que deve ser apreciada pelo juiz, discricionariamente, em razão dos termos da alegação do requerente. II - A cessação de pagamentos como facto determinativo da declaração de falencia decorre de a situação do devedor, de um ponto de vista objectivo,

I - As ilações tiradas pelas instâncias da matéria de facto provada, sua consequência lógica e sem alteração daquela, são legítimas, sendo o que sucedeu ao concluir-se que as causas de falência tinham ocorrido há mais de três anos, seguidos à data em que foi requerida a declaração de falência. Daí a sua caducidade. II - O tribunal de recurso só pode e deve conhecer das questões apreciadas e...

I - Se é certo que a declaração de falência de uma empresa implica a liquidação do seu activo, também é verdade que esta liquidação pode verificar-se mesmo quando não ocorra a falência: basta que a empresa tenha alcançado o objectivo visado pela sua constituição, se haja esgotado o tempo fixado no contrato para o exercício dela ou que os responsáveis por ela acordem em pôr-lhe fim. II - A comissão

I - A) A caução a que se referem os artigos 818 e 819 do Codigo do Processo Civil surge por razões processuais, tendo como objectivo evitar prejuizos decorrentes da demora ilegitima do processo de embargos e consequentemente da execução suspensa, não podendo considerar-se como uma garantia especial das obrigações, para alem da garantia geral do patrimonio oferecido pelo obrigado; - B) Verificando-

I - Tendo sido requerida a falencia sem previa audiencia do devedor, não e necessaria a produção de prova sobre a alegada inconveniencia da sua audição que deve ser apreciada pelo juiz, discricionariamente, em razão dos termos da alegação do requerente. II - A cessação de pagamentos como facto determinativo da declaração de falencia decorre de a situação do devedor, de um ponto de vista objectivo,

I - Contendo a sentença recorrida decisões distintas e restringindo o recorrente o objecto do recurso a uma delas, não pode apreciar-se qualquer das não abrangidas no requerimento de interposição, ainda que tenham sido englobadas na respectiva alegação. II - Provado documentalmente que a sociedade se encontrava registada na competente Conservatória do Registo Comercial à data em que foi...

I - A especial fisionomia do processo falimentar não justifica que a norma do artigo 916 do Codigo de Processo Civil não se lhe aplique. II - E de ordenar o levantamento da penhora de imovel efectuada em excução por divida do falido, reclamada na falencia a que aquela esta apensa, se o direito de propriedade fora adquirido pelo terceiro interessado antes da declaração de falencia e aquela divida...

I - A declaração de falência tem lugar desde que se prove algum dos seguintes factos: a) a cessação de pagamentos pelo devedor; b) fuga do comerciante, sem deixar legalmente indicado quem o represente na respectiva gestão; c) dissipação ou extravio de bens ou qualquer outro abusivo procedimento que revele, por parte do comerciante, manifesto propósito de se colocar na situação de não poder...