Declaração de falência

I - Sendo um crédito garantido por penhor, se a venda de bens dados para garantia for insuficiente para pagamento do crédito dar-se-á liquidação a este até ao momento do apurado na venda, devendo a parte não satisfeita considerar-se como crédito comum, incluindo os juros. II - Estes não se suspendem com a declaração da falência, sendo calculados pelo valor de crédito inicialmente garantido pelo...

I - Não existe obstáculo legal à compensação de créditos recíprocos anterior à declaração de falência de um dos credores. II - Porém, havendo que apreciar e decidir, em matéria de facto, se foi emitida a declaração de compensação por uma das partes à outra, tal matéria é da exclusiva competência dos tribunais de instância.

I - Não existe obstáculo legal à compensação de créditos recíprocos anterior à declaração de falência de um dos credores. II - Porém, havendo que apreciar e decidir, em matéria de facto, se foi emitida a declaração de compensação por uma das partes à outra, tal matéria é da exclusiva competência dos tribunais de instância.

O credor que requeira a aplicação de alguma das providências de recuperação à empresa devedora, ou pretenda obter a declaração da sua falência, deve justificar na petição a origem, natureza e montante do seu crédito, oferecer com ela os elementos que possua relativamente ao activo e ao passivo do devedor, e fundamentar sucintamente a providência requerida.

I - O artigo 12 do Decreto-Lei n. 30689, de 27 de Agosto de 1940, que dispõe que a "Portaria que determina a liquidação de estabelecimento bancário constitui para todos os efeitos declaração de falência do mesmo estabelecimento e não admite impugnação ou recurso", viola a actual Constituição da República, pois impede os interessados do acesso aos Tribunais. II - Tal norma, no segmento apontado,...

"Na vigência do artigo 1174 n. 1 alínea a) do Código de Processo Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei n. 177/86, de 2 de Julho, a cessação de pagamentos pelo devedor só justifica a declaração de falência desde que suficientemente significativa de incapacidade financeira".

O credor que requeira a aplicação de alguma das providências de recuperação à empresa devedora, ou pretenda obter a declaração da sua falência, deve justificar na petição a origem, natureza e montante do seu crédito, oferecer com ela os elementos que possua relativamente ao activo e ao passivo do devedor, e fundamentar sucintamente a providência requerida.

I - O artigo 12 do Decreto-Lei n. 30689, de 27 de Agosto de 1940, que dispõe que a "Portaria que determina a liquidação de estabelecimento bancário constitui para todos os efeitos declaração de falência do mesmo estabelecimento e não admite impugnação ou recurso", viola a actual Constituição da República, pois impede os interessados do acesso aos Tribunais. II - Tal norma, no segmento apontado,...

A cessação de pagamentos, como fundamento de declaração de falência, nos termos do artigo 1174 n. 1 alínea a) do CPC67, na redacção do Decreto-Lei 177/86, de 2 de Junho, tem de ser de molde a revelar incapacidade financeira da requerida, de modo suficientemente significativo, ou também tem de ser por si só significativa dessa incapacidade financeira.

A partir da declaração de falência, só com intervenção do Requerente e de todos os credores pode haver desistência do pedido.

I - A declaração de falência de uma instituição de crédito, como é o caso da Caixa Económica, e a nomeação de uma comissão liquidatária, são actos que se incluem no âmbito da função administrativa do Governo. II - Esses actos não ofendem quer o princípio de reserva do Juiz, quer o da igualdade. III - Aquela comissão liquidatária tem legitimidade para a representar em juízo.

• Diário da República

I - A sociedade, dissolvida pela declaração de insolvência, entra em liquidação, não se extingue. A extinção só acontece mais tarde, com o registo do encerramento da liquidação. II - Há um período na vida útil da sociedade em que coexistirão duas entidades que validamente representam a sociedade, o administrador da insolvência circunscrito aos aspectos de carácter patrimonial que interessem à...

O pedido da declaração de falência do concordado, nos termos do artigo 1164 n. 1 alínea c) do CPC, tem de ser feito no próprio processo de recuperação de empresa onde há a concordata homologada por decisão transitada em julgado; Se aí tal pedido foi indeferido, por decisão transitada em julgado, o requerente só nos termos do disposto no artigo 1174 do CPC pode, em processo autónomo requerer a falê

I - Verificada, na acção executiva, a insuficiência patrimonial do executado, e requerida a remessa do processo ao tribunal competente para a declaração de falência, deve ordenar-se essa remessa ou, se o tribunal competente for o da execução, proceder-se a nova distribuição. II - O artigo 870 nº 1 do Código de Processo Civil não consagra uma causa autónoma de falência mas apenas define os...

I - À acção especial de recuperação de empresa proposta em 16/10/92 com base nas disposições do Decreto-Lei n. 177/86, de 02/07, tendo vindo a ser declarada a falência por a assembleia de credores nada ter deliberado no respectivo prazo, não são de aplicar as disposições do novo Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência ( Decreto-Lei n. 132/93, de 23/04 ), mas sim as

I - O art. 870 n. 1 CPC destina-se a facilitar a declaração de falência e insolvência e não a dificultá-la. II - Transferido o processo para o tribunal ou espécie competente, é declarada a falência ou insolvência - (os factos para a convolação da execução em falência encontram-se da própria execução, só havendo que deles extrair a conclusão) - e passam a seguir-se os termos do processo especial.