Declaração de falência

I - O direito à vida consagrado no artigo 24.º da Constituição não é, manifestamente, um direito compatível com a natureza de uma sociedade comercial. Nestes termos, os princípios ali consagrados são claramente inadequados como parâmetro aferidor da legitimidade constitucional das causas de dissolução das sociedades comerciais, nomeadamente, das ocasionadas pela declaração de falência no contexto

I - O grande principio em sede de aplicação das leis no tempo, que resulta do art. 12º do Código Civil, trata-se de leis de processo ou de leis substantivas, é no sentido de que entram em vigor para serem logo aplicadas, naturalmente com respeito do pretérito regido pela lei antiga. II - Esse mencionado principio só vale se a lei nova não regular a sucessão de leis no tempo, como é o caso do nº

O que determina o início do prazo de um ano para a caducidade do direito de requerer a falência de sociedade não é a cessação da actividade da sociedade mas a verificação de qualquer dos factos em que se baseia a declaração de falência.

I - Os Decretos-Lei nºs 103/80, de 9 de Maio, e 68/87, de 9 de Fevereiro foram tacitamente revogados pelo art. 11º do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril, que aprovou o Código de Processo Tributário. II - .As contribuições devidas pelas entidades patronais para a Segurança Social, a partir da revisão constitucional de 1982 devem considerar-se como verdadeiros impostos. III - .Assim, a...

I - O grande principio em sede de aplicação das leis no tempo, que resulta do art. 12º do Código Civil, trata-se de leis de processo ou de leis substantivas, é no sentido de que entram em vigor para serem logo aplicadas, naturalmente com respeito do pretérito regido pela lei antiga. II - Esse mencionado principio só vale se a lei nova não regular a sucessão de leis no tempo, como é o caso do nº

Com a declaração de falência, nos termos do artigo 152 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa, e de Falência extinguem-se os privilégios creditórios de Fazenda Nacional e do Centro Regional de Segurança Social mesmo preexistentes à data da entrada em vigor daquele diploma legal.

I - O credor, ao justificar o seu crédito, no processo de declaração de falência, não fica dispensado de o reclamar posteriormente. II - Havendo uma fase posterior onde tal crédito pode ser impugnado, não se justifica a notificação ao demandado dos documentos juntos pelo que se diz credor para sustentar aquela justificação. III - O processo de falência, na sua fase urgente, não se compadece...

Com a declaração de falência, nos termos do artigo 152 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa, e de Falência extinguem-se os privilégios creditórios de Fazenda Nacional e do Centro Regional de Segurança Social mesmo preexistentes à data da entrada em vigor daquele diploma legal.

I - O credor, ao justificar o seu crédito, no processo de declaração de falência, não fica dispensado de o reclamar posteriormente. II - Havendo uma fase posterior onde tal crédito pode ser impugnado, não se justifica a notificação ao demandado dos documentos juntos pelo que se diz credor para sustentar aquela justificação. III - O processo de falência, na sua fase urgente, não se compadece...

I - A caução definitiva prestada em empreitadas de obras públicas tem por função garantir o cumprimento das obrigações assumidas pelo empreiteiro perante a administração e, subsidiariamente, garantir os créditos de terceiros cuja reclamação é permitida no inquérito administrativo. II - A função da caução definitiva impõe que a mesma permaneça apesar de o contrato de empreitada caducar por...

I - A remessa do processo de execução ao tribunal competente para a declaração de falencia so pode ser feita, de harmonia com o disposto no artigo 870 do Codigo de Processo Civil, depois de averiguada nesse processo a insuficiencia de patrimonio do executado para o pagamento dos creditos verificados. II - Não havendo patrimonio penhorado, ou com possibilidade de penhora, na execução, e...

I - A remessa do processo de execução ao tribunal competente para a declaração de falencia so pode ser feita, de harmonia com o disposto no artigo 870 do Codigo de Processo Civil, depois de averiguada nesse processo a insuficiencia de patrimonio do executado para o pagamento dos creditos verificados. II - Não havendo patrimonio penhorado, ou com possibilidade de penhora, na execução, e...

I - A falencia caracteriza-se pela impossibilidade de o comerciante cumprir as suas obrigações. II - A declaração de falencia so pode ter lugar quando se verifique qualquer das situações enunciadas no n. 1 do artigo 1174 do Codigo de Processo Civil, salvo quanto as sociedades de responsabilidade limitada em que essa declaração pode ser alcançada quando se verifique insuficiencia manifesta do...

I - A falencia caracteriza-se pela impossibilidade de o comerciante cumprir as suas obrigações. II - A declaração de falencia so pode ter lugar quando se verifique qualquer das situações enunciadas no n. 1 do artigo 1174 do Codigo de Processo Civil, salvo quanto as sociedades de responsabilidade limitada em que essa declaração pode ser alcançada quando se verifique insuficiencia manifesta do...

I - A declaração da falência integra-se na fase declarativa do processo de falência. II - Nesta fase aplicar-se-ão tão somente as normas de direito processual civil. Nunca de direito processual penal. III - Se as Instâncias decretaram a falência em face das respostas dadas aos quesitos, que foram fundamentadas nos depoimentos das testemunhas em face do estatuído no artigo 712, n. 1, alínea a) do...

I - O art. 870 n. 1 CPC destina-se a facilitar a declaração de falência e insolvência e não a dificultá-la. II - Transferido o processo para o tribunal ou espécie competente, é declarada a falência ou insolvência - (os factos para a convolação da execução em falência encontram-se da própria execução, só havendo que deles extrair a conclusão) - e passam a seguir-se os termos do processo especial.

I - A circunstância do conhecimento da declaração de falência de um dos executados ter advindo ao processo de execução, supervenientemente, em relação ao despacho que mandou passar precatório-cheque, a favor do exequente, para levantamento de quantia exequenda, não pode servir de impedimento à suspensão da execução contra o falido, requerida pelo Ministério Público.

A partir da declaração de falência, só com intervenção do Requerente e de todos os credores pode haver desistência do pedido.

I - Os creditos por contribuições ao regime geral de previdencia, bem como os respectivos juros de mora, gozam de privilegio mobiliario e imobiliario de caracter geral. II - Tais privilegios são garantias reais, pelo que a declaração de falencia do devedor não determina a suspensão dos respectivos juros.

I - Sendo a executada portuguesa, com sede em Portugal, onde tem os seus bens, os tribunais portugueses são competentes para a execução fundada em letras por ela sacadas. II - O recurso de sentença de declaração de falência sobe imediatamente, em separado, e não tem efeito suspensivo.

I - Só a compensação legal operada antes da declaração de falência é aí atendida na verificação de créditos.