Acórdão nº 047514 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 1997 (caso NULL)

Data16 Abril 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: FERNANDO PALMA IN RFDUL VOLXXXVI 1995 PAG405/408.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART325 N1 N2. CP95 ART227 N2. DL 132/93 DE 1993/04/25 ART3. CCIV66 ART1135.

Sumário : I - No artigo 325 n. 2 do CP de 1982, na redacção do Decreto-Lei 132/93, a que hoje corresponde o artigo 227 n. 2 do CP de 1995, é prevista uma situação de invalidade económica ou impossibilidade de recuperação financeira em relação de...

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