Acórdão nº 0001336 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 1996

Data24 Abril 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: DL 132/93 DE 1993/04/23 ART154 N1. CPC67 ART447.

Sum·rio: I - A declaraÁ„o de falÍncia, que gere o efeito consistente na extinÁ„o da inst‚ncia, È acto jurisdicional previsto no art. 154 n. 3 do Decreto-Lei 132/93. II - A impossibilidade de a inst‚ncia prosseguir devido ‡ sua extinÁ„o n„o deve, a priori, considerar-se atribuÌvel ao executado - falido, antes de haver conhecimento de juÌzo de desvalor que lhe seja atribuÌvel pela...

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