Declaração de falência

I - O carácter de urgência do processo de falência termina com a declaração de falência. II - As reclamações de créditos devem ser apresentadas no prazo indicado na sentença declaratória de falência, contado a partir da sua publicação no Diário da República. III - Este prazo, suspende-se nos fins de semana e férias judiciais.

I - O carácter de urgência do processo de falência termina com a declaração de falência. II - As reclamações de créditos devem ser apresentadas no prazo indicado na sentença declaratória de falência, contado a partir da sua publicação no Diário da República. III - Este prazo, suspende-se nos fins de semana e férias judiciais.

I - O artigo 152 do Decreto-Lei 132/93, de 23 de Abril ( Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência ) ao dispor que com a declaração de falência se extinguem, imediatamente, os privilégios creditórios do Estado, das Autarquias Locais e das Instituições de Segurança Social, passando a ser exigíveis apenas como créditos comuns, não se preocupou com a origem e a data dos

- A declaração de falência do mandante não faz caducar o mandato, que mantem a sua eficácia.

- A declaração de falência do mandante não faz caducar o mandato, que mantem a sua eficácia.

O prazo para os credores requererem a declaração de falência do concordado por falta do cumprimento das obrigações assumidas na concordata é o estabelecido no artigo 1175 do Código de Processo Civil.

Os ns. 1 e 3 do artigo 1220 do Codigo de Processo Civil não preveem dois momentos para a compensação, extrajudicial e judicial, exigindo ambos que os creditos compensados sejam anteriores a declaração de falencia.

A iniciativa do pedido de recuperação de empresa ou de declaração de falência por parte da empresa devedora cabe ao respectivo titular ou ao órgão social encarregado da sua administração (artigo 7 do DL 132/93, de 23 de Abril) e esse orgão social é, nas sociedade por quotas, a gerência, a qual pode ser constituida por um ou mais gerentes (artigo 252 do CSC86), que neste caso deliberará nos termos

A iniciativa do pedido de recuperação de empresa ou de declaração de falência por parte da empresa devedora cabe ao respectivo titular ou ao órgão social encarregado da sua administração (artigo 7 do DL 132/93, de 23 de Abril) e esse orgão social é, nas sociedade por quotas, a gerência, a qual pode ser constituida por um ou mais gerentes (artigo 252 do CSC86), que neste caso deliberará nos termos

Os ns. 1 e 3 do artigo 1220 do Codigo de Processo Civil não preveem dois momentos para a compensação, extrajudicial e judicial, exigindo ambos que os creditos compensados sejam anteriores a declaração de falencia.

A "cessação de pagamentos", como fundamento de declaração de falência, pressupõe falta de pagamentos que, pela sua importância e condicionalismo próprio, revele a incapacidade económica do comerciante para solver os seus compromissos.

I - No requerimento para declaração de falência deve o requerente alegar e provar factos que caracterizem a situação de impossibilidade em que o recorrido se encontra de cumprir pontualmente as suas obrigações, os quais dirão respeito, essencialmente, à existência e proveniência de bens e a existência, natureza e vencimento das dívidas, bem como à susceptibilidade do recurso ao crédito. II - A...

I - Requerida a remessa da execução para o tribunal competente para a declaração de falência, compete ao tribunal da execução verificar os requisitos da remessa e ao segundo tribunal verificar se os fundamentos invocados pelo requerente se reconduzem à factualidade prevista no artigo 1174 do Código de Processo Civil. II - Assim, o requerimento deverá constituir uma verdadeira e própria petição da

I - Requerida a remessa da execução para o tribunal competente para a declaração de falência, compete ao tribunal da execução verificar os requisitos da remessa e ao segundo tribunal verificar se os fundamentos invocados pelo requerente se reconduzem à factualidade prevista no artigo 1174 do Código de Processo Civil. II - Assim, o requerimento deverá constituir uma verdadeira e própria petição da

I - Em relação ao artigo 870 do Código de Processo Civil, é o tribunal da falência que tem de conhecer com inteira liberdade dos pressupostos para a declaração de falência, tal como se apreciasse uma corrente petição de falência avulsa: Rel. Lisboa, 24/02/1993. II - A conversão automática, pelo contrário, poderá conduzir à violência de se decretar falido quem o não possa ou deva ser, por não se...

I - Em relação ao artigo 870 do Código de Processo Civil, é o tribunal da falência que tem de conhecer com inteira liberdade dos pressupostos para a declaração de falência, tal como se apreciasse uma corrente petição de falência avulsa: Rel. Lisboa, 24/02/1993. II - A conversão automática, pelo contrário, poderá conduzir à violência de se decretar falido quem o não possa ou deva ser, por não se...

I - Para efeito de propositura da acção, o outro credor tem de alegar e provar que a falta oportuna de reclamação não foi devida a culpa sua; II - A alegação de que o autor só tomou conhecimento da declaração da falência após o decurso do prazo para a reclamação de créditos não afasta a culpa; III - A culpa abrange o dolo e a mera culpa;

I - A remessa do processo de execução ao tribunal competente para a declaração da falência ou insolvência só pode ser feita, por força do disposto no artigo 870 do Código de Processo Civil, depois de averiguada nesse processo a insuficiência do património do executado para pagamento dos créditos verificados, sendo insuficiente para o efeito o simples requerimento de qualquer dos titulares desses...

I - Para efeito de propositura da acção, o outro credor tem de alegar e provar que a falta oportuna de reclamação não foi devida a culpa sua; II - A alegação de que o autor só tomou conhecimento da declaração da falência após o decurso do prazo para a reclamação de créditos não afasta a culpa; III - A culpa abrange o dolo e a mera culpa;

1. Não havendo indicios de quaisquer actos de destruição, danificação, inutilização ou desaparecimento do patrimonio da sociedade ou da intenção, por parte dos arguidos, de prejudicar os credores, não devem eles ser pronunciados como autores do crime p. e p. pelo Art. 325 n. 1, alinea a), do C. P.. 2. A perseguição pelo eventual crime de falencia por negligencia esta prejudicada por terem...

I. Uma coisa é a análise (operada a título principal) dos pressupostos necessários a uma declaração formal de falência (artº 8º do CPEREF 93) outra é a constatação (meramente incidental e com eficácia restrita ao processo em que é feita) de uma situação conjuntural em que uma dada empresa não possua no seu património bens ou valores suficientes para o pagamento de uma dada importância. Essa última

I - O pressuposto fundamental da declaração de falência é a impossibilidade do devedor de cumprir pontualmente as suas obrigações e que tal situação resulte de carência de meios próprios ou de falta de crédito. II - Não constitui pressuposto dessa declaração a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida nem o seu reconhecimento por sentença transitada em julgado. III - Na oposição por...