Acórdão nº 9620353 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Abril de 1996

Data16 Abril 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART8 N1.

Sumário: I - A inexistência de bens no património do requerido cuja declaração de falência se requer, não obsta a que esta seja decretada, desde que se verifique algum dos pressupostos referidos no...

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