Acórdão nº 9150042 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelLOPES FURTADO
Data da Resolução31 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR SEG SOC. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 ART11. CPC67 ART1196 N1.

Sumário: I - Os creditos por contribuições ao regime geral de previdencia, bem como os respectivos juros de mora, gozam de privilegio mobiliario e imobiliario de caracter geral. II - Tais privilegios são...

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