Acórdão nº 9730430 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução26 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART604 N1 ART666 ART686 ART687 ART737 N1 D ART749 ART751. LCT69 ART25. L 17/86 DE 1986/06/14 ART12. CPEREF93 ART66 ART77 ART88 N1 A ART100 N1 N3 ART152 ART200 N2 ART209 ART222 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9530537 DE 1996/03/07. AC STJ DE 1996/03/19 IN CJSTJ T1 ANOIV PAG149. AC RE DE 1996/07/09 IN CJ T4 ANOXXI PAG308. P PGR DE 1986/11/20 IN BMJ N364 PAG383. AC STJ DE 1996/06/05 IN CJSTJ T2 ANOIV PAG112. AC STJ DE 1995/01/17 IN CJSTJ T1 ANOIII PAG22. AC RP DE 1995/11/09 IN CJ T5 ANOXX PAG200. AC RP DE 1995/10/24 IN CJ T4 ANOXX PAG219.

Sumário: I - A declaração de falência não traz para os credores por créditos anteriores à aprovação da concordata maiores benefícios do que os que lhes adviriam do cumprimento dessa concordata, pelo que só podem reclamar e ver reconhecidos os seus créditos pelo valor ou montante a que haviam sido reduzidos por deliberação da assembleia de credores devidamente homologada. II - O privilégio mobiliário e imobiliário geral instituído pelo artigo 12 da Lei n.17/86, de...

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