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Acórdão nº 083102 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 1993 (caso None)

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Vincent
Data31 Março 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT / PROC ESP / RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART158 ART384 N1 ART502 N1 ART517 N2 ART526 ART668 N1 B C D ART722 N1 ART1176. CSC86 ART84 N1 ART523. DL 184/87 DE 1987/04/21. CCIV66 ART371 N1.

Sumário : I - Em princípio, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do recurso de revista. II - Se o acórdão recorrido explicita com suficiência as razões da decisão, não se verificam as nulidades do artigo 668, n. 1, alíneas b), c) e d), do Código de Processo Civil. III - Se um arresto visa acautelar a garantia patrimonial do eventual crédito do requerente sobre o requerido enquanto único sócio da determinada sociedade e a falência requerida depois visa apenas a declaração da falência da mesma sociedade, a...

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