acordao tribunal constitucional expropriação

I. Em processo de expropriação por utilidade pública, sendo simultaneamente notificado aos interessados a decisão arbitral e o despacho de adjudicação, à entidade expropriante, da propriedade e da posse do bem expropriado, salvo quanto a esta se já houver posse administrativa, correndo desde aí o prazo para recorrer, não se pode cindir a única e simultânea notificação embora com dois efeitos: um substantivo e...

... proibição do excesso” , imbuídos da sua dimensão constitucional, pois que a decisão que efectua o cúmulo jurídico de penas, tem de demonstrar a relação de proporcionalidade que existe entre a pena conjunta a aplicar e a avaliação – conjunta - dos factos e da personalidade, importando, para tanto, saber se os crimes praticados são resultado de uma tendência criminosa ou têm qualquer outro motivo na sua génese, por exemplo se foram fruto de...

... ações parcelares fixadas neste. 3. No processo de expropriação apenas são indemnizáveis os prejuízos que sejam consequência directa e necessária da expropriação de um prédio, o que não acontece com os danos causados pela construção de uma auto-estrada e pela circulação de veículos terrestres, visto não resultarem directa e imediatamente do acto expropriativo, mas apenas indirectamente.

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... ivação total ou parcial do direito de propriedade constitucionalmente tutelado). III - Tal sacrifício inexiste num caso em que, tendo sido concedida uma licença de exploração de pedreira localizada num terreno com montado de sobro e que só por si não permite o abate de sobreiros, vem posteriormente a ser recusada a autorização paras abater os sobreiros considerados necessários à expansão da exploração da mesma pedreira. IV - O primeiro ato...

I - A justa indemnização por expropriação não visa compensar o benefício alcançado pela entidade expropriante, mas ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação, correspondente ao valor real e corrente do bem de acordo com o seu destino efetivo ou possível numa utilização económica normal, à data da publicação da declaração de utilidade pública, tendo em consideração as circunstâncias e condições de facto

... réu Estado, é a obrigação de garantir o direito constitucional a uma decisão em prazo razoável, que pode consubstanciar responsabilidade civil extracontratual, não é uma obrigação pecuniária, pelo que não tem aqui aplicação a norma do art. 806º, nº1 do CC. iv) Não tendo a A alegado e demonstrado os danos que lhe foram causados pelo atraso nas decisões definitivas nos processos expropriativos, não podia o Réu ser condenado na indemnização...

... pericial estar sujeito à livre apreciação do tribunal, por força do artigo 389.º do Código Civil e dos artigos 591.º e 655.º do CPC, a discordância relativamente ao mesmo só se justifica, conforme tem sido reiteradamente referido pela jurisprudência, atenta as garantias de isenção e imparcialidade que lhe são inerentes, se tiverem os peritos incorrido em erro manifesto ou se tiverem afastado a aplicação dos critérios legais. 25. As decisões

... o laudo maioritário ou o laudo dos peritos do tribunal por se dever presumir que as conclusões subscritas por um número maior de peritos, reunindo maior consenso, terão maior aptidão para atingir o objetivo da fixação da justa indemnização ou que os peritos do Tribunal, não tendo sido indicados pelas partes e não tendo com elas qualquer ligação, oferecem melhores garantias de isenção e imparcialidade, estando, por isso, em melhores condições

... Reserva Ecológica Nacional não viola o princípio constitucional da igualdade, ao nível da comparação no domínio da relação externa, com o argumento de que os proprietários dos terrenos circundantes integrados também na Reserva Ecológica Nacional ou na Reserva Agrícola Nacional, não sendo comtemplados com a expropriação, não poderiam ver esses terrenos avaliados, numa hipotética e futura transação, com os critérios do nº12 do artigo 26º do...

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I - Ainda que o recurso seja per saltum não deixa de ser um recurso de revista, o que obsta a que nesta sede se possa alegar erro de julgamento de facto. II - Não se impunha comunicação ao então Banco 1... do início oficioso do procedimento por parte do BdP atentos os atos procedimentais e sucessivas decisões assim como a motivação/fundamentação da deliberação impugnada, a acomodação dos riscos...

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... que esta é condicionalmente associada pelo texto constitucional – através do uso do advérbio de exclusão “só” – à ideia de requisição e expropriação por utilidade pública (artigo 62º, nº 2 da CRP). III - A especificidade da indemnização por expropriação reside na sua caracterização teleológica por referência à ideia de recomposição da igualdade afectada pelo acto de apropriação forçada (extinção coactiva) pelo Estado de um concreto direito de...

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... inconstitucional por diversos acórdãos do Tribunal Constitucional quanto às mais diversas interpretações.”

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... zação adequado à projecção de um valor justo pela expropriação. VI – Sendo certo que essa expectativa de valorização se mantém intacta relativamente aos proprietários circundantes não expropriados, não existe qualquer violação do princípio constitucional da igualdade em função da aplicação ao prédio expropriado do critério de cálculo do valor do terreno previsto no artigo 26º, nº 12 do CE.