acordao tribunal constitucional expropriação

I - Na expropriação por utilidade pública a indemnização deve, por imperativo constitucional, contemplar, se os houver, prejuízos alheios ao valor do bem expropriado. II - Para tal há que averiguar se a expropriação foi "conditio sine qua non" dos prejuízos invocados e, na afirmativa, se foi causa adequada dos mesmos.

I - A fase de expropriação litigiosa compreende, como momento fundamental, a arbitragem (artigos 37º e 42º e seguintes do Código das Expropriações). Finda a arbitragem, o processo é remetido ao tribunal competente, para ser adjudicada ao expropriante a propriedade e a posse e, simultaneamente, ordenada a notificação da decisão arbitral, quer ao expropriante quer aos diversos interessados (n.º 4...

I - O pagamento de justa indemnização por expropriação configura-se como expressão particular de um principio geral, contido no do Estado de direito democratico, mediante a qual se visam ressarcir os efeitos dos actos lesivos de direitos ou causadores de danos. II - A indemnização, para ser justa, deve corresponder a um valor adequado que respeite o principio da equivalencia de valores, de modo a

I - Nos processos de expropriação por utilidade publica regulados pelo Codigo das Expropriações de 1976, so era admitido recurso ate ao Tribunal da Relação das decisões do tribunal de comarca que fixavam o valor da indemnização, em recurso das decisões arbitrais, bem como das decisões sobre o valor da reversão dos bens expropriados proferidas pelo juiz da comarca, em recurso da decisão dos...

I - A indemnização por expropriação não visa compensar o beneficio alcançado pelo expropriante mas ressarcir o prejuizo que para o expropriado advem da expropriação. II - A Constituição, embora determinando que a indemnização ha-de ser justa, não estabelece um concreto criterio indemnizatorio, mas os criterios definidos por lei tem de respeitar os principios materiais da Constituição (igualdade,...

I - Nos processos de expropriação por utilidade publica regulados pelo Codigo das Expropriações de 1976, nos casos em que o seu valor fosse superior a alçada dos Tribunais da Relação, não se admitia recurso para o Supremo Tribunal de Justiça dos acordãos da Relação que, reapreciando a sentença do tribunal de comarca que conhecera do recurso da arbitragem, fixassem o valor da indemnização devida...

I - A indemnização por expropriação por utilidade publica visa compensar o expropriado do prejuizo que sofre, pelo que no seu calculo não podem ser tomados em consideração os beneficios alcançados pelo expropriante, mas tão so os danos suportados pelo expropriado. II - Os criterios indemnizatorios definidos na lei tem de respeitar os principios materiais da Constituição, (igualdade,...

I - A Lei Constitucional impõe que a expropriação por utilidade pública só seja efectuada mediante o pagamento duma justa indemnização. II - Esta deve medir-se pelo prejuízo sofrido pelo expropriado, a determinar face ao valor real e corrente dos bens a expropriar, à perda de valor venal que o imóvel sofreu nas condições normais do mercado. II - Face ao disposto no artigo 37 do Decreto-Lei 43335,

I - O artigo 62º, nº 2, da Constituição, ao dizer que a expropriação por utilidade pública deve ser efectuada «mediante o pagamento de justa indemnização», sugere claramente que deve ocorrer uma simultaneidade entre os momentos de produção do efeito de perda da propriedade pelo expropriado e de pagamento da indemnização II - Aliás, só esse imediatismo permite realizar plenamente a justiça na...

I - Em termos gerais, em materia de expropriação, a "justa indemnização" ha-de corresponder ao valor adequado que permita ressarcir o expropriado da perda que a transferencia do bem que lhe pertencia para outra esfera dominial lhe acarreta, devendo ter-se em atenção a necessidade de respeitar o principio da equivalencia de valores, de forma a que, nem a indemnização seja irrisoria ou meramente...

I - A Constituição, embora estabelecendo que a indemnização por expropriação ha-de ser justa, não define um concreto criterio indemnizatorio, sendo, no entanto, evidente que os criterios definidos por lei tem de respeitar os principios materiais da Constituição - igualdade, proporcionalidade -, não podendo conduzir a indemnizações irrisorias ou manifestamente desproporcionadas a perda do bem...

I - A fixação do valor da indemnização definitiva devida pela nacionalização e expropriação de predios ao abrigo da legislação sobre reforma agraria, atribuida pelo artigo 15 da Lei n. 80/77, de 26 de Outubro, aos Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas, por despacho conjunto, situa-se no dominio da função administrativa, constituindo tal despacho um acto administrativo, ou...

I - A Constituição, embora estabelecendo que a indemnização por expropriação ha-de ser justa, não define um concreto criterio indemnizatorio, mas os criterios definidos por lei tem de respeitar os principios materiais da Constituição (igualdade, proporcionalidade) e não podem conduzir a indemnizações, irrisorias ou manifestamente desproporcionadas a perda do bem expropriado. II - Embora,...

I - A dignidade constitucional que valoriza o "pagamento da justa indemnização" como condicionante da própria expropriação por utilidade pública implica, desde logo, uma desvalorização da figura do ónus da prova na fase litigiosa do processo expropriativo. II - O n. 4 do art. 29 do Cód. Expropriações vigente (Dec- -Lei 438/91, de 9/11) aplica-se aos casos de expropriação declarada ao abrigo do...

• Diário da República

I - O pagamento de "justa indemnização" e um pressuposto constitucional da expropriação, representando a expressão particular do principio geral, insito no principio do Estado de direito democratico, de indemnização pelos actos lesivos de direitos e pelos danos causados a outrem. II - A Constituição, embora determinando que a indemnização ha-de ser justa, não estabelece, porem, qualquer criterio...

I - A imposição de uma servidão "non edificandi" não integra o conceito classico de expropriação, mas, ainda assim, sempre tera que justificar-se a luz do principio do Estado de direito democratico e da responsabilidade do Estado por actos lesivos dos particulares. II - A servidão "non edificandi" na medida em que traduz uma diminuição efectiva do valor do predio serviente, constitui uma...

I - A indemnização e um elemento integrante do proprio acto de expropriação e uma exigencia dos principios da igualdade e autonomia. II - O direito de propriedade e um direito de natureza analoga a dos direitos, liberdades e garantias. III - A Constituição não estabelece qualquer criterio para o pagamento do "quantum indemnizatur", pelo que compete a doutrina e a jurisprudencia a tarefa de...

I - A reserva de um terreno para equipamentos públicos, por força da aprovação de Estudo Prévio levado a cabo pela EP a que sucedeu a IP, prolongada por mais de 5 anos, sujeitando a A. a continuar a aguardar por prazo incerto a expropriação do mesmo, desse modo a onerando com um vínculo de não edificabilidade por tempo indeterminado, justifica o requerimento da sua imediata expropriação. II R

I - A notificação da “Resolução de requerer a declaração de utilidade pública da expropriação” ao Expropriado e demais interessados, prevista no nº 5 do art. 10º do Código das Expropriações/99, é legalmente imposta quer se trate de expropriação urgente, quer não. II - Corresponde, no essencial, à notificação aos interessados do início do procedimento prevista no art. 55º do CPA/91 e

I - No que toca as servidões "non aedificandi" decorrentes da construção de estradas, verifica-se que a legislação portuguesa não preve a obrigação de o Estado indemnizar o proprietario do predio onerado, ainda que a constituição da servidão ocorra na sequencia de uma expropriação por utilidade publica. II - No seu acordão n. 262/93, o Tribunal Constitucional concluiu no sentido de que o artigo 3,

I - A reserva de um terreno para equipamentos públicos, por força de plano municipal, prolongada por lapso de tempo razoável, sujeitando o proprietário a continuar a aguardar por prazo incerto a expropriação do mesmo, desse modo o onerando com um vínculo de não edificabilidade por tempo indeterminado, é circunstancialismo que justifica o requerimento da sua imediata expropriação. II – A...

I. Em conformidade com o artigo 29.º, n.º 2, do Código das Expropriações (aprovado pelo DL n.º 168/99, de 18 de Setembro), só são ressarcíveis no processo expropriativo a depreciação e os outros prejuízos ou encargos que estejam causalmente ligados à divisão do prédio objecto de expropriação. II. Os danos que afectem prédio distinto do prédio objecto de expropriação não são ressarcíveis no...

I - O artigo 62 n. 2, da Lei Fundamental, ao estabelecer que a expropriação por utilidade publica so pode ser efectuada com base na lei e mediante o pagamento de "justa indemnização", consagra claramente o principio da indemnização como um pressuposto de legitimidade do acto expropriativo ou, por outras palavras, como "um elemento integrante do proprio acto de expropriação". II - A Constituição,...

1) A justa indemnização é não apenas um pressuposto de legitimidade do ato expropriativo ou um elemento integrante do ato de expropriação, mas também a principal garantia do expropriado; 2) O conceito constitucional de justa indemnização leva implicado três ideias: a proibição de uma indemnização meramente nominal, irrisória ou simbólica, o respeito pelo princípio da igualdade de encargos e a...