Acórdão nº 9620540 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelCANDIDO DE LEMOS
Data da Resolução11 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART835. CCIV66 ART638 ART639 N1.

Sumário: I - Em execução para pagamento de quantia certa, instaurada contra o devedor principal e fiador que renunciou ao benefício de excussão prévia, e tendo o crédito garantias reais, a penhora deve recair, independentemente de nomeação, nos bens a que se referem essas garantias, e a penhora de outros bens depende da insuficiência...

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