Acórdão nº 088327 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 1996 (caso NULL)

Data05 Junho 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 N1 N2. CPEREF93 ART152. DL 47344 DE 1966/11/25 ART8 N1. DL 132/93 DE 1993/04/23 ART8 N1 N3. DL 512/76 DE 1976/07/03 ART2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/05/29 IN BMJ N297 PAG278.

Sumário : O disposto no artigo 152 do CPEREF, ao determinar que com a declaração de falência se extinguem imediatamente os privilégios creditórios do Estado, das autarquias locais e das instituições de segurança social, passando...

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