Declaração de falência
-
Acórdão nº 0001336 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1996 (caso None)
I - A declaração de falência, que gere o efeito consistente na extinção da instância, é acto jurisdicional previsto no art. 154 n. 3 do Decreto-Lei 132/93. II - A impossibilidade de a instância prosseguir devido à sua extinção não deve, a priori, considerar-se atribuível ao executado - falido, antes de haver conhecimento de juízo de desvalor que lhe seja atribuível pela situação de falência. III -
... CPC67 ART447 ... Sumário: I - A declaração de falência, que gere o efeito consistente na extinção da instância, ... -
Acórdão nº 077275 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 1991
I - A constatação, no juizo da execução, de que o patrimonio do devedor não chega para pagar os creditos verificados, não constitui um julgamento definitivo. II - O prazo de caducidade para requerer a declaração de falencia corre independentemente de instauração e pendencia de acção executiva, designadamente dos requisitos exigidos pelo artigo 870, n. 1, do Codigo de Processo Civil para a conversã
... II - O prazo de caducidade para requerer a declaração de falencia corre independentemente de instauração e pendencia de ... -
Acórdão nº 9920387 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 1999
... declaração de falência, não sendo necessário que para além da situação aí ...
-
Acórdão nº 077275 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 1991 (caso None)
I - A constatação, no juizo da execução, de que o patrimonio do devedor não chega para pagar os creditos verificados, não constitui um julgamento definitivo. II - O prazo de caducidade para requerer a declaração de falencia corre independentemente de instauração e pendencia de acção executiva, designadamente dos requisitos exigidos pelo artigo 870, n. 1, do Codigo de Processo Civil para a conversã
... II - O prazo de caducidade para requerer a declaração de falencia corre independentemente de instauração e pendencia de ... -
Acórdão nº 0062981 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1992 (caso None)
Na falência, a reclamação de novos créditos, prevista no n. 3 do artigo 1241 do Código de Processo Civil, terá de ocorrer no prazo de um ano, após a publicação da sentença de declaração de falência no jornal oficial, e não até ao dia 31 de Dezembro do ano seguinte ao de tal publicação.
... CCIV66 ART279 E. CPTRIB91 ART33 N2 ART34 N2 ... Sumário: Na falência, a reclamação de novos créditos, prevista no n. 3 do artigo 1241 do ... no prazo de um ano, após a publicação da sentença de declaração de falência no jornal oficial, e não até ao dia 31 de Dezembro do ano ... -
Acórdão nº 96A009 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 1996
O artigo 152 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência (Decreto-Lei 132/93, de 23 de Abril) relativo à extinção dos privilégios creditórios do Estado, das autarquias locais e das instituições de segurança social após a declaração de falência, aplica-se aos créditos existentes no momento em que entrou em vigor.
... Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência (Decreto-Lei 132/93, de 23 de Abril) relativo à extinção dos ... locais e das instituições de segurança social após a declaração de falência, aplica-se aos créditos existentes no ... -
Acórdão nº 0032046 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1991 (caso None)
I - Os factos descriminados no artigo 1174 do Código de Processo Civil constituem verdadeiros índices do estado de falência, e, desde que verificados, determinam que o mesmo se declare judicialmente. II - A cessação de pagamentos só releva para fundamentar a declaração de falência quando exprima incapacidade do comerciante para satisfazer, pontualmente, as suas obrigações, por falta de crédito ou
... de Processo Civil constituem verdadeiros índices do estado de falência, e, desde que verificados, determinam que o mesmo se declare ... II - A cessação de pagamentos só releva para fundamentar a declaração de falência quando exprima incapacidade do comerciante para satisfazer, ... -
Acórdão nº 9920387 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 1999 (caso NULL)
... declaração de falência, não sendo necessário que para além da situação aí ...
-
Acórdão nº 0043446 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1992 (caso None)
I - A especial fisionomia do processo falimentar não justifica que a norma do artigo 916 do Codigo de Processo Civil não se lhe aplique. II - E de ordenar o levantamento da penhora de imovel efectuada em excução por divida do falido, reclamada na falencia a que aquela esta apensa, se o direito de propriedade fora adquirido pelo terceiro interessado antes da declaração de falencia e aquela divida...
... propriedade fora adquirido pelo terceiro interessado antes da declaração de falencia e aquela divida foi ... -
Acórdão nº 99B219 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1999 (caso NULL)
... ário : I - O artigo 157 do CPEREF 93, ao dispor que "com a declaração de falência, extinguem-se os privilégios creditórios do Estado, das ...
-
Acórdão nº 0032046 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 1991
I - Os factos descriminados no artigo 1174 do Código de Processo Civil constituem verdadeiros índices do estado de falência, e, desde que verificados, determinam que o mesmo se declare judicialmente. II - A cessação de pagamentos só releva para fundamentar a declaração de falência quando exprima incapacidade do comerciante para satisfazer, pontualmente, as suas obrigações, por falta de crédito ou
... de Processo Civil constituem verdadeiros índices do estado de falência, e, desde que verificados, determinam que o mesmo se declare ... II - A cessação de pagamentos só releva para fundamentar a declaração de falência quando exprima incapacidade do comerciante para satisfazer, ... -
Acórdão nº 0040946 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2000
Na dissolução da sociedade comercial pela declaração da sua falência não há lugar à aplicação do art. 162 do Código das Sociedades Comerciais, devendo, nas acções em que ela seja parte, não sendo o caso da apensação destas ao processo falimentar, ser julgada extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide.
- Acórdão nº 0032852 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998 (caso None)
- Acórdão nº 0032852 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998
-
Acórdão nº 0030766 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 2000
I - Não sendo de considerar o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) como Estado no sentido restrito de administração central e directa, a declaração de falência não afecta os privilégios creditórios de que goza aquele instituto público. II - Recaindo hipoteca sobre um barco, sendo este apenas um imóvel para efeitos de registo e em tudo o mais sujeito ao regime das coisas móveis,...
-
Acórdão nº 0030766 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2000 (caso None)
I - Não sendo de considerar o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) como Estado no sentido restrito de administração central e directa, a declaração de falência não afecta os privilégios creditórios de que goza aquele instituto público. II - Recaindo hipoteca sobre um barco, sendo este apenas um imóvel para efeitos de registo e em tudo o mais sujeito ao regime das coisas móveis,...
- Acórdão nº 0008406 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2000 (caso None)
-
Acórdão nº 0040946 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2000 (caso None)
Na dissolução da sociedade comercial pela declaração da sua falência não há lugar à aplicação do art. 162 do Código das Sociedades Comerciais, devendo, nas acções em que ela seja parte, não sendo o caso da apensação destas ao processo falimentar, ser julgada extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide.
-
Acórdão nº 01A2909 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
I - Os créditos do IEFP e do CRSS constituídos antes da entrada em vigor do DL 17/86 de 14/6 (LSA) gozam da salvaguarda legal consagrada na última parte do n. 2 do art. 12 desse diploma, independentemente da data da declaração de falência do devedor. II - Devem pois tais créditos ser graduados antes dos créditos privilegiados dos trabalhadores da falida, sem que tal importe a violação do...
- Acórdão nº 0008406 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2000
-
Acórdão nº 01B993 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2001 (caso NULL)
I - Não é a mera falta de pagamento das prestações aprovadas na assembleia de credores que permite, sem mais, concluir que ficou frustrada a prossecução dos objectivos visados pela providência de reestruturação financeira adoptada nessa assembleia e homologada pelo tribunal. II - Sendo certo que o CPEREF 93 não prevê expressamente a cessação prematura da medida de reestruturação financeira,...
-
Acórdão nº 9530111 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1995
I - Expirado o prazo de reclamação de créditos no processo de falência e decorrido um ano sobre o trânsito em julgado da declaração de falência, fica precludido o direito de eventuais credores do falido não reconhecidos no apenso de verificação e graduação de créditos respectivo a fazerem valer, em acção a intentar depois daquele prazo, e a verem reconhecidos os seus créditos. II - Tal caducidade
... I - Expirado o prazo de reclamação de créditos no processo de falência e decorrido um ano sobre o trânsito em julgado da declaração de ... -
Acórdão nº 0068558 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
A declaração do estado de falência, ainda que por decisão já transitada, não determina a extinção da instância de acção declarativa de condenação, na qual a Ré é a falida, desde que o Autor demonstre interesse legítimo na sua prossecução, como é o caso de necessitar de eventual sentença condenatória que lhe permita reaver valores de imposto sobre o valor acrescentado que despendeu e referente aos
-
Acórdão nº 0068558 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 1999
A declaração do estado de falência, ainda que por decisão já transitada, não determina a extinção da instância de acção declarativa de condenação, na qual a Ré é a falida, desde que o Autor demonstre interesse legítimo na sua prossecução, como é o caso de necessitar de eventual sentença condenatória que lhe permita reaver valores de imposto sobre o valor acrescentado que despendeu e referente aos
-
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... º (Conceito de documentos) 1 - Entende-se por documento a declaração compreendida num escrito, inteligível para a generalidade ou um certo ... ARTIGO 325.º (Falência dolosa) 1 - O devedor comerciante que com a intenção de prejudicar os ...