Acórdão nº 0309966 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 1990

Data07 Junho 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC / RECURSOS.

Legislação Nacional: LULL ART2 ART4 ART44. CPC67 ART65 N1 A N2 ART74 ART94 N3 ART95 ART1095 ART49 N2 ART1181 N2. CCIV66 ART772 ART774.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1979/12/18 IN CJ ANOIV T5 PAG1444.

Sumário: I - Sendo a executada portuguesa, com sede em Portugal, onde tem os seus bens, os tribunais portugueses são...

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