Acórdão nº 083877 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelTORRES PAULO
Data da Resolução22 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CASTRO MENDES IN DIR CIVIL VOLI PAG379. O ASCENSÃO TEORIA GERAL VOLI PAG212. M PINTO TEORIA GERAL PAG249.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 N1 A ART1190 N1.

Sumário : I - A declaração da falência integra-se na fase declarativa do processo de falência. II - Nesta fase aplicar-se-ão tão somente as normas de direito processual civil. Nunca de direito processual penal. III - Se as Instâncias decretaram a falência em face das respostas dadas aos quesitos, que foram fundamentadas nos...

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