Dar baixa
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... Artigo 166.º ... Baixa do processo ao conselho de deontologia ... Julgado definitivamente qualquer recurso, o processo baixa ao conselho de deontologia respetivo ...
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Aviso n.º 9860/2021
... áreas edificadas consolidadas, nas áreas classificadas na cartografia de perigosidade de incêndio rural definida em PMDFCI como de média, baixa e muito baixa perigosidade, desde que se cumpram, cumulativamente, os seguintes condicionalismos: a) Garantir, na sua implantação no terreno, a ...
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Acórdão nº 2395/06.3TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
I - No âmbito do julgamento da matéria a STJ, como tribunal de revista, apenas averigua o respeito das regras de direito probatório material (art. 722.º, n.º 2, do CPC). II - Embora lhe esteja vedado sindicar a convicção formada pela Relação quanto à prova resultante da confissão escrita, o STJ pode sindicar se existe ou não obstáculo legal a essa confissão. III - A confissão extrajudicial...
... a violação de lei substantiva e/ou processual quanto o mau uso do poder/dever contido no preceito supra aludido, ou pelo menos ordenar a baixa dos autos para nova decisão de facto na Relação, de harmonia com essa tal decisão de direito; Sem prescindir (e para a hipótese de se manter a ... -
Edital n.º 160/2024
... que sejam assegurados dois terços das necessidades alimentares do efetivo em pastoreio, bem como a que desenvolve a atividade pecuária com baixa intensidade produtiva ou com baixa densidade animal, no caso das espécies pecuárias não herbívoras. 7 — O incentivo a que se refere o n.º 5 ...
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Aviso (extrato) n.º 5178/2017
... da sua aplicação, deverá proceder à sua imediata incorporação; b) Aplicar o chorume no solo, recorrendo a equipamentos que funcionem a baixa pressão, minimizando assim as perdas de azoto por volatilização e a libertação de maus cheiros; c) Aplicar chorumes apenas em terrenos cujos ...
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Regulamento n.º 247/2021
... atualização em sistemas de informação geográfica - SIG, do cadastro das infraestruturas existentes nos sistemas de abastecimento de água (Baixa e Alta), de saneamento (Baixa e Alta) e de recolha de Resíduos Urbanos; ii) Promover e executar ações de caráter geral ou especializadas na área ...
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Aviso (extrato) n.º 8215/2017
... da sua aplicação, deverá proceder à sua imediata incorporação; b) Aplicar o chorume no solo, recorrendo a equipamentos que funcionem a baixa pressão, minimizando assim as perdas de azoto por volatilização e a libertação de maus cheiros; c) Aplicar chorumes apenas em terrenos cujos ...
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Regulamento n.º 663/2016
... baixa dos respetivos votantes. 2 - Na votação presencial, verificada a identificação do eleitor e o seu direito de voto pelo presidente da mesa e após ...
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Acórdão nº 0973/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2012
I - O sentido e medida da declaração que é exigida ao autor do acto pode variar, para além do mais, em função do processo cognitivo ou volitivo da decisão a tomar. II - O coeficiente de localização a considerar na avaliação de um determinado prédio é um elemento que não permite aos avaliadores qualquer “acrescentamento” ou qualquer escolha entre alternativas possíveis que caibam no...
... exposto, acorda-se em dar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública e, consequentemente, revogar a sentença recorrida e ordenar a baixa ... -
Aviso (extrato) n.º 13894/2018
... de 50 metros sem ocupação florestal; iii) Em Solo Rural, não Florestal, a construção de novas edificações nas zonas de perigosidade baixa e muito baixa, deve cumprir com o afastamento mínimo de 10 metros à estrema da propriedade, desde que esteja assegurado uma faixa de 50 metros sem ...
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Aviso n.º 14357/2017
... 47.º do Regulamento n.º 329/2013, de 28 de agosto, nomeadamente:a) Instalar, substituir e reparar terminais, armaduras e redes elétricas de baixa tensão;b) Identificar e alterar redes, circuitos e quadros elétricos;c) Assistir equipamentos de AVAC;d) Assegurar a exploração otimizada das ...
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Despacho n.º 5963/2023
... garantindo o aumento e a melhoria da oferta dos transportes coletivos nas comunidades inter- ... municipais e nos territórios de baixa densidade, apostando em transportes com menor nível de ... emissões de gases com efeito de estufa, a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que ...
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Aviso (extrato) n.º 7367/2017
... alvenaria exterior da edificação;ii) Em Espaço Rural, não Florestal, a construção de novas edificações nas zonas de perigosidade Muito Baixa, deve cumprir com o afastamento mínimo de 5 metros à estrema da propriedade, desde que esteja assegurado uma faixa de 50 metros sem ocupação ...
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Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... e a condenou ao pagamento das custas do recurso e da quantia de três UCS, ordenando-se a baixa dos autos ao Tribunal da Relação de Guimarães para apreciação do mérito do recurso ali interposto pela DD– Companhia de Seguros, S.A., Assim ... -
Acórdão nº 1186/21.6T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
É de admitir a junção de documento às alegações cuja apresentação não tenha sido possível até ao encerramento do julgamento, como é o caso de uma certidão de decisão posteriormente proferida por autoridade administrativa. Presume-se abusivo o despedimento que tem lugar até 6 meses após o trabalhador ter recusado o cumprimento de ordens ilegítimas ou em geral pretender exercer direitos ou...
... Quando a requerente regressou ao trabalho, em 1/7/2021, após um período de baixa médica prolongada, foi confrontada pela requerida com uma transferência de local de trabalho e uma baixa de categoria profissional, que não ... -
Despacho n.º 11914/2018
... , a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR); c) Gerir o sistema de abastecimento de água potável, em alta e em baixa, e assegurar a sua qualidade; d) Gerir o sistema de saneamento de águas residuais, em alta e em baixa, incluindo os pluviais, e assegurar a sua ...
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Acórdão nº 833/14.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I - Da aplicação do regime sobre a natureza da declaração recetícia e em particular as normas referentes à declaração tácita, não basta, para que possa ser considerada eficaz como declaração de despedimento de facto, a falta de resposta da empregadora a um e-mail da trabalhadora em que, estando de baixa médica há mais de um ano, refere que se vai apresentar ao serviço, pedindo que lhe seja...
... não ocorreu, pois que a Ré manteve sempre o pagamento da retribuição prevista para a categoria de promotora comercial; Após um período de baixa médica por doença, pretendia apresentar-se ao serviço no dia 30 de Outubro de 2013, pelo que em 23 de Outubro remeteu à Ré um e-mail, ... -
Aviso n.º 12625/2017
... 3 - O solo urbano qualifica-se de acordo com as seguintes categorias: a) Espaços centrais; b) Espaços habitacionais; c) Espaços urbanos de baixa densidade; d) Espaços de atividades económicas; e) Espaços de equipamentos. Artigo 11.º Reclassificação de solo rústico em solo urbano 1 - A ...
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Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023
... Artigo 128.º ... 2 — Os autores do projeto de resolução devem indicar até à segunda reunião da comissão ... após a baixa se pretendem vê-lo discutido em Plenário ou em comissão, podendo substituir o res- ... petivo texto inicial até 48 horas antes da sua discussão ...
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Regulamento n.º 246/2019
... das cerâmicas é feito em caixas de cartão (que não são acid-free) e o dos metais em caixas individualizadas de cartão e de polietileno de baixa densidade (PE-LD) que por sua vez estão guardadas em caixas de cartão, no caso de objetos metálicos, numismas, estão acondicionados em bolsas de ...
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Decreto-Lei n.º 82/2021
... ês é classificado em cinco classes de perigosidade de incêndio rural e em cinco classes de risco de incêndio rural, designadamente «muito baixa», «baixa», «média», «alta» e «muito alta». 5 - A definição da metodologia, elaboração e divulgação da cartografia de risco de ...
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Aviso n.º 259/2023
... c) A construção, nos espaços urbanos centrais, habitacionais ou de baixa" densidade, de edifício ... próprio, autónomo de outros usos, afeto a novas indústrias ou atividades de logística, excetuando- ... -se as situaç\xC3" ...
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Despacho n.º 3578/2017
... humana, integrados numa paisagem humanizada, motivos do seu reconhecimento internacional.Esta área protegida confina com o Parque Natural da Baixa Limia-Serra do Xurés, em Espanha, o que levou à constituição em 1997 do Parque Transfronteiriço Gerês-Xurés. Este último foi em 2009 ...
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Regulamento n.º 182/2018
... , indicando a finalidade, permitir ao Serviço de Informática, a alteração da palavra passe e chaves, para aceder ao sistema, nos casos de baixa ou ausência temporal, ou perante a inacessibilidade por parte do mesmo aos equipamentos e sistemas atribuídos (ao não se encontrar nos locais em ...
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Acórdão nº 00879/15.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022
... no período de baixa por doença deslocou-se por duas vezes à Faculdade de Direito, onde é estudante, para realização de avaliações. Face ao exposto propõe-se que ...