Dar baixa
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2017
... artigo 195.º n.º 2, do CPC de 2013), bem como ordenada a baixa dos autos ao TAC de Lisboa para aí se proceder a essa notificação e, decorrido que seja o prazo do contraditório (e após decisão de eventuais ...
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Aviso n.º 24772/2023
... pelas NUTS III de Região de Aveiro (PT16D), Região de Coimbra (PT16E), Região de Leiria (PT16F), Viseu Dão -Lafões (PT16G), Beira Baixa (PT16H) e Beiras e Serra da Estrela (PT16J) e tem uma área aproximada de 22.636 km 2 (25 % do ... N.º 244 20 de dezembro de 2023 Pág ...
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Acórdão nº 0310/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2012
... B) A Meritíssima juíza quo, por despacho datado de 22.11.2011, determinou a baixa dos autos ao órgão de execução fiscal, com fundamento na alteração legislativa preconizada pelo artigo 126.° da Lei 55-A/2010, de 31.12, que ...
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Acórdão nº 0516/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2011
... o artigo 64 do Código de Processo Civil, ex vi artigo 2_ e, do Código de Procedimento e Processo Tributário, determino, após trânsito, a baixa dos autos na distribuição e a remessa ao órgão de execução fiscal competente para a verificação e graduação de créditos, art. 245/2 do ...
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Portaria n.º 57/2021
... destinadas à produção dos vinhos com direito às DOP «Alenquer», «Arruda» e «Torres Vedras» devem ser estremes e conduzidas de forma baixa, em taça ou cordão. Artigo 13.º Rendimento por hectare O rendimento máximo por hectare das vinhas destinadas aos vinhos com direito às DOP ...
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Aviso n.º 12234/2017
... baixa tensão; e) Os planos municipais de ordenamento do território e os demais instrumentos de gestão territorial em vigor. Artigo 8.º Normas ...
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Regulamento n.º 35/2019
... ções elétricas de serviço particular alimentadas pelas redes do Sistema Elétrico de Serviço Público em média, alta, muito alta ou em baixa tensão;c) Fiscalizar as instalações com produção elétrica própria, de caráter temporário ou itinerante, de segurança ou de socorro;d) ...
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Acórdão nº 0422/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em dar provimento ao presente recurso, revogando a sentença recorrida e ordenando a baixa ...
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Acórdão nº 0422/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em dar provimento ao presente recurso, revogando a sentença recorrida e ordenando a baixa ...
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Acórdão nº 0422/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em dar provimento ao presente recurso, revogando a sentença recorrida e ordenando a baixa ...
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Acórdão nº 0422/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em dar provimento ao presente recurso, revogando a sentença recorrida e ordenando a baixa ...
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Acórdão nº 0422/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em dar provimento ao presente recurso, revogando a sentença recorrida e ordenando a baixa ...
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Acórdão nº 0422/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em dar provimento ao presente recurso, revogando a sentença recorrida e ordenando a baixa ...
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Acórdão nº 0422/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em dar provimento ao presente recurso, revogando a sentença recorrida e ordenando a baixa ...
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Acórdão nº 0422/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em dar provimento ao presente recurso, revogando a sentença recorrida e ordenando a baixa ...
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Acórdão nº 0422/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em dar provimento ao presente recurso, revogando a sentença recorrida e ordenando a baixa ...
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Acórdão nº 0422/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em dar provimento ao presente recurso, revogando a sentença recorrida e ordenando a baixa ...
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Acórdão nº 0422/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em dar provimento ao presente recurso, revogando a sentença recorrida e ordenando a baixa ...
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Acórdão nº 0422/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em dar provimento ao presente recurso, revogando a sentença recorrida e ordenando a baixa ...
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Acórdão nº 0422/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em dar provimento ao presente recurso, revogando a sentença recorrida e ordenando a baixa ...
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Acórdão nº 0422/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em dar provimento ao presente recurso, revogando a sentença recorrida e ordenando a baixa ...
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Acórdão nº 0422/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em dar provimento ao presente recurso, revogando a sentença recorrida e ordenando a baixa ...
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Acórdão nº 0422/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em dar provimento ao presente recurso, revogando a sentença recorrida e ordenando a baixa ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M
... Consolidar uma inimitabilidade regional por via da marca da sustentabilidade associada a uma economia de mais baixa intensidade em carbono e valorizadora da biodiversidade, esforço que exige uma grande adaptação ao marketing turístico e territorial da RAM; este ...
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Lei n.º 75-C/2020
... , pelo que o Governo irá desenvolver medidas de reforço do diálogo social, bem como medidas especialmente dirigidas aos territórios de baixa densidade, em particular, em matéria de investimento e fixação das populações, bem como assegurar serviços de proximidade em todo o ...