Dar baixa
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Aviso n.º 19468/2020
... , quando cumulativamente: a) Estiverem inseridas nas áreas classificadas na cartografia de perigosidade de incêndio rural como de média, baixa e muito baixa perigosidade; b) Garantirem, na sua implantação no terreno, distância à estrema da propriedade de uma faixa de proteção nunca ...
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Aviso n.º 13265/2020
... , quando cumulativamente: a) Estiverem inseridas nas áreas classificadas na cartografia de perigosidade de incêndio rural como de média, baixa e muito baixa perigosidade; b) Garantirem, na sua implantação no terreno, distância à estrema da propriedade de uma faixa de proteção nunca ...
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Aviso n.º 16940/2023
... das empresas. Deve ser fomentado o valor acrescentado gerado pelas empresas estabelecidas nos ... territórios de baixa densidade, com reflexo no incremento do valor das exportações. A lógica de ação ... coletiva deve ser privilegiada, pressupondo articulação ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2018
... , de modo a constituir-se um destino atrativo para viver e visitar; b) Contrariar o progressivo despovoamento dos territórios do interior, de baixa densidade, promovendo a afirmação de sinergias locais que a condição natural e humana lhes confere; c) Afirmar os valores identitários locais no ...
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Acórdão nº 279/12.5TTPTG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015
I- Conforme determina o artigo 77º, nº 1 do CPT, a arguição de nulidades da sentença tem de ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, doutrina que é também aplicável em sede de invocação de nulidades de acórdãos das Relação. II- Não tendo a recorrente arguido a nulidade do acórdão no requerimento de interposição da revista, fazendo-o apenas em sede de...
... com a demonstração da causa da transitoriedade da variação que no caso em concreto o douto Acórdão recorrido atribuiu ao período de baixa por doença do trabalhador CC ... 9. Importa notar que o douto Acórdão recorrido labora num erro que se consubstancia no facto de ... -
Acórdão nº 3461/16.2T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
... , tendo-lhe sido atribuída a categoria profissional de ajudante de ação educativa de 2ª; - Desde o início do contrato até entrar de baixa por gravidez de risco do segundo filho em 26.6.2015, o seu dia de trabalho dividia-se da seguinte forma: a) de manhã trabalhava no centro de dia; b) ...
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Acórdão nº 1407/19.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
- A indemnização devida ao trabalhador pela resolução com justa causa do contrato de trabalho tem natureza unitária e abarca os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelo trabalhador e deve ser fixada dentro dos limites previstos no art.º 396º, nº 1, do CT. O nº 3 do normativo veio resolver o problema da limitação indemnizatória que resulta do referido nº 1, permitindo o ressarcimento...
... e estado depressivo do autor, que este atribui à falta de solidariedade da ré, atitude que esta manteve depois do autor ter entrado de baixa médica (…) A ré contestou, pugnando pela improcedência da ação, ou quando assim não se entender, ser o valor da indemnização por ... -
Acórdão nº 1407/19.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30-06-2022
- A indemnização devida ao trabalhador pela resolução com justa causa do contrato de trabalho tem natureza unitária e abarca os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelo trabalhador e deve ser fixada dentro dos limites previstos no art.º 396º, nº 1, do CT. O nº 3 do normativo veio resolver o problema da limitação indemnizatória que resulta do referido nº 1, permitindo o ressarcimento da
... e estado depressivo do autor, que este atribui à falta de solidariedade da ré, atitude que esta manteve depois do autor ter entrado de baixa médica (…) ... A ré contestou, pugnando pela improcedência da ação, ou quando assim não se entender, ser o valor da indemnização por ... -
Acórdão nº 429/09.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-12-2022
I. Da prova produzida nos autos não resultou demonstrado qual a entidade que, atual e efetivamente, recebe os efluentes domésticos gerados pelos residentes na área do município, desde as suas habitações até ao ponto de recolha. II. Pelo que se impõe concluir pela não verificação dos elementos constitutivos de uma prestação de serviços, por parte da autora, concessionária, em regime de exclusivo,...
... as quantias a que se referem as faturas dos autos. Estes autos conheceram, ainda, os acórdãos do STA e do TCA que ordenaram a baixa dos autos para conhecimento das contradições apontadas pelo TCA à matéria de facto fixada na primeira instância ... 3. No tribunal a quo ... -
Aviso n.º 6619/2018
... e biológicos, designadamente agitação marítima, águas superficiais e vento, podendo ser potenciada por ação antrópica; Linha de máxima baixa-mar de águas vivas (LMBMAV) - linha definida, para cada local, em condições médias de agitação do mar na baixa-mar de águas vivas; ...
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Acórdão nº 00949/05.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2011
I. Aferindo-se dos autos que a pretensão material dos recorrentes se reconduz ao conhecimento de todas as invalidades imputadas ao acto de licenciamento de um pedido de loteamento - desde as iniciais às resultantes de plúrimas alterações que importaram aditamentos ao respectivo alvará - importa que se assegure esse conhecimento de mérito. II. Em caso de dúvida, quanto ao enquadramento legal do...
... ízes deste Tribunal em: --- dar provimento ao recurso, nos termos supra referidos; --- revogar a decisão judicial recorrida; e, --- ordenar a baixa ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... regiões do País, se caracteriza por um elevado número de população idosa (com o aumento da ... esperança média de vida) e por uma baixa proporção de jovens e da natalidade (quadro 2) ... Estrutura etária da população residente ... Âmbito Geográfico ... 0-14 anos 1 ... 15-24 ...
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Aviso n.º 9860/2021
... áreas edificadas consolidadas, nas áreas classificadas na cartografia de perigosidade de incêndio rural definida em PMDFCI como de média, baixa e muito baixa perigosidade, desde que se cumpram, cumulativamente, os seguintes condicionalismos: a) Garantir, na sua implantação no terreno, a ...
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Acórdão nº 322/17.1YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-02-2024
I. A demonstração de uma situação de concorrência potencial deve ser sustentada por um conjunto de elementos factuais concordantes que tenham em conta a estrutura do mercado e o contexto económico e jurídico que regula o seu funcionamento, destinados a demonstrar que a empresa em causa teria tido, na falta do acordo, possibilidades reais e concretas de aceder ao mercado em causa (v., neste...
... pela EDP Comercial aos consumidores titulares do Cartão Continente que celebrassem um contrato de fornecimento de energia elétrica em Baixa Tensão no mercado liberalizado com a EDP Comercial ... D. A cláusula sub judice vinculava não só as outorgantes (EDP Comercial e MCH) como ... -
Portaria n.º 346/2023
... árias à segurança da navegação, determinando a altura da maré em qualquer momento, informações sobre o gelo, linha de água alta ou baixa, postos de amar- ração e lista de portos. 6 — Utilizar ferramentas de supervisão do tráfego pertinentes e ser capaz de as apli- car. 1 — ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... Artigo 166.º ... Baixa do processo ao conselho de deontologia ... Julgado definitivamente qualquer recurso, o processo baixa ao conselho de deontologia respetivo ...
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Acórdão nº 4567/19.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-07-2023
I – Importa não confundir a não pronúncia do tribunal com o não atendimento de um facto que se mostra alegado, pois tal não atendimento não se reporta à não apreciação de uma questão, conforme a mesma se mostra definida no n.º 2 do art. 608.º do Código de Processo Civil. II – O pedido reconvencional, ao não ser admitido, leva à absolvição do Réu desse pedido que, dada a sua especificidade, é o...
... Alegou também que a Autora ainda trabalhou três dias das 07h00 às 15h30, vindo a por baixa médica entre o dia 11 e 14-06-2018 e faltando injustificadamente entre os dias 15-06-2018 e 13-07-2018 ... Concluiu ainda que, ao lhe ter sido ... -
Acórdão nº 833/14.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I - Da aplicação do regime sobre a natureza da declaração recetícia e em particular as normas referentes à declaração tácita, não basta, para que possa ser considerada eficaz como declaração de despedimento de facto, a falta de resposta da empregadora a um e-mail da trabalhadora em que, estando de baixa médica há mais de um ano, refere que se vai apresentar ao serviço, pedindo que lhe seja...
... não ocorreu, pois que a Ré manteve sempre o pagamento da retribuição prevista para a categoria de promotora comercial; Após um período de baixa médica por doença, pretendia apresentar-se ao serviço no dia 30 de Outubro de 2013, pelo que em 23 de Outubro remeteu à Ré um e-mail, ... -
Acórdão nº 0279/14.0BELRS 01211/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-01-2022
I - Nos termos do art. 44º nº 1 al. n) do Estatuto dos Benefícios Fiscais, estão isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios denominados como monumentos nacionais. II - A Lei n.º 53-A/2006, de 29/12, alterando o referido normativo - 40º nº 1 al. n) do EBF -, estabeleceu que, apenas poderiam beneficiar da isenção de IMI “Os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios...
... ídico-patrimoniais completamente distintos entre si, como sejam a Categoria, a Classificação e a Designação, razão pela Considera que a Baixa Pombalina está classificada como Monumento Nacional; ... 16.ª O artigo 15º da LBPC veio consagrar três conceitos jurídico-patrimoniais ... -
Acórdão nº 026/12.1BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-10-2023
Verificando-se nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia, tal implica a baixa dos autos ao tribunal “a quo”, nos termos e para os efeitos consignados no nº 2 do art. 684º do CPC, aplicável “ex vi” do nº 3 do art. 140º do CPTA.
... L. Em consequência, deverá ser declarada a nulidade invocada e ordenada a baixa dos autos para que o Tribunal Central Administrativo Sul se pronuncie sobre a nulidade decorrente da violação do disposto na al. e) do n.º 1 do ... -
Aviso (extrato) n.º 13894/2018
... de 50 metros sem ocupação florestal; iii) Em Solo Rural, não Florestal, a construção de novas edificações nas zonas de perigosidade baixa e muito baixa, deve cumprir com o afastamento mínimo de 10 metros à estrema da propriedade, desde que esteja assegurado uma faixa de 50 metros sem ...
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Aviso n.º 14357/2017
... 47.º do Regulamento n.º 329/2013, de 28 de agosto, nomeadamente:a) Instalar, substituir e reparar terminais, armaduras e redes elétricas de baixa tensão;b) Identificar e alterar redes, circuitos e quadros elétricos;c) Assistir equipamentos de AVAC;d) Assegurar a exploração otimizada das ...
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Despacho n.º 5963/2023
... garantindo o aumento e a melhoria da oferta dos transportes coletivos nas comunidades inter- ... municipais e nos territórios de baixa densidade, apostando em transportes com menor nível de ... emissões de gases com efeito de estufa, a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que ...
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Aviso (extrato) n.º 7367/2017
... alvenaria exterior da edificação;ii) Em Espaço Rural, não Florestal, a construção de novas edificações nas zonas de perigosidade Muito Baixa, deve cumprir com o afastamento mínimo de 5 metros à estrema da propriedade, desde que esteja assegurado uma faixa de 50 metros sem ocupação ...
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Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... e a condenou ao pagamento das custas do recurso e da quantia de três UCS, ordenando-se a baixa dos autos ao Tribunal da Relação de Guimarães para apreciação do mérito do recurso ali interposto pela DD– Companhia de Seguros, S.A., Assim ...