Dar baixa
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Acórdão nº 0670/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2006
É contenciosamente recorrível a deliberação de assembleia municipal que aprovou um voto de censura a dois vereadores da câmara por se terem oposto a determinada decisão desta, no exercício do seu estatuto.
... Por tudo o exposto, acordam em dar provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida, e em ordenar a baixa ... -
Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... 201º, 1, do CPC” ... “Daí que tenha considerado não existir obrigação de ordenar a baixa do processo à 1ª instância, a fim do Mm. Juiz a quo emitir o faltoso despacho de reparação ou sustentação do agravo, atenta a invocada ...
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Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... 201º, 1, do CPC” ... “Daí que tenha considerado não existir obrigação de ordenar a baixa do processo à 1ª instância, a fim do Mm. Juiz a quo emitir o faltoso despacho de reparação ou sustentação do agravo, atenta a invocada ...
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Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... 201º, 1, do CPC” ... “Daí que tenha considerado não existir obrigação de ordenar a baixa do processo à 1ª instância, a fim do Mm. Juiz a quo emitir o faltoso despacho de reparação ou sustentação do agravo, atenta a invocada ...
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Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... 201º, 1, do CPC” ... “Daí que tenha considerado não existir obrigação de ordenar a baixa do processo à 1ª instância, a fim do Mm. Juiz a quo emitir o faltoso despacho de reparação ou sustentação do agravo, atenta a invocada ...
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Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... 201º, 1, do CPC” ... “Daí que tenha considerado não existir obrigação de ordenar a baixa do processo à 1ª instância, a fim do Mm. Juiz a quo emitir o faltoso despacho de reparação ou sustentação do agravo, atenta a invocada ...
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Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... 201º, 1, do CPC” ... “Daí que tenha considerado não existir obrigação de ordenar a baixa do processo à 1ª instância, a fim do Mm. Juiz a quo emitir o faltoso despacho de reparação ou sustentação do agravo, atenta a invocada ...
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Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 201º, 1, do CPC” ... “Daí que tenha considerado não existir obrigação de ordenar a baixa do processo à 1ª instância, a fim do Mm. Juiz a quo emitir o faltoso despacho de reparação ou sustentação do agravo, atenta a invocada ...
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Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 201º, 1, do CPC” ... “Daí que tenha considerado não existir obrigação de ordenar a baixa do processo à 1ª instância, a fim do Mm. Juiz a quo emitir o faltoso despacho de reparação ou sustentação do agravo, atenta a invocada ...
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Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... 201º, 1, do CPC” ... “Daí que tenha considerado não existir obrigação de ordenar a baixa do processo à 1ª instância, a fim do Mm. Juiz a quo emitir o faltoso despacho de reparação ou sustentação do agravo, atenta a invocada ...
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Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... 201º, 1, do CPC” ... “Daí que tenha considerado não existir obrigação de ordenar a baixa do processo à 1ª instância, a fim do Mm. Juiz a quo emitir o faltoso despacho de reparação ou sustentação do agravo, atenta a invocada ...
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Regulamento n.º 826/2023
... a) AT – Alta tensão (tensão entre fases cujo valor eficaz é superior a 45 kV e igual ou inferior a 110 kV); ... b) BT – Baixa tensão (tensão entre fases cujo valor eficaz é igual ou inferior a 1 kV); ... c) BTN – Baixa tensão normal (baixa tensão com potência ...
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Regulamento n.º 656/2019
... 4 - Sementeiras: As sementeiras de relvado serão admitidas preferencialmente para áreas de dimensão superior a 50 m2, utilizando misturas de baixa manutenção e de alta resistência a doenças e pisoteio. Os prados a utilizar deverão ser definidos de acordo com a tipologia do projeto e com as ...
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Despacho n.º 8955/2020
... do da água: As espumas, sejam químicas, sejam físicas, sendo estas as mais utilizadas no presente momento, em índices de expansão de baixa, média ou alta em que o elemento misturado com a água (o espumífero) pode ser proteico, flúor proteico ou sintético, pelo que o mecanismo de ...
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Aviso n.º 19468/2020
... , quando cumulativamente: a) Estiverem inseridas nas áreas classificadas na cartografia de perigosidade de incêndio rural como de média, baixa e muito baixa perigosidade; b) Garantirem, na sua implantação no terreno, distância à estrema da propriedade de uma faixa de proteção nunca ...
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Aviso n.º 13265/2020
... , quando cumulativamente: a) Estiverem inseridas nas áreas classificadas na cartografia de perigosidade de incêndio rural como de média, baixa e muito baixa perigosidade; b) Garantirem, na sua implantação no terreno, distância à estrema da propriedade de uma faixa de proteção nunca ...
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Aviso n.º 16940/2023
... das empresas. Deve ser fomentado o valor acrescentado gerado pelas empresas estabelecidas nos ... territórios de baixa densidade, com reflexo no incremento do valor das exportações. A lógica de ação ... coletiva deve ser privilegiada, pressupondo articulação ...
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Acórdão nº 3461/16.2T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
... , tendo-lhe sido atribuída a categoria profissional de ajudante de ação educativa de 2ª; - Desde o início do contrato até entrar de baixa por gravidez de risco do segundo filho em 26.6.2015, o seu dia de trabalho dividia-se da seguinte forma: a) de manhã trabalhava no centro de dia; b) ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2018
... , de modo a constituir-se um destino atrativo para viver e visitar; b) Contrariar o progressivo despovoamento dos territórios do interior, de baixa densidade, promovendo a afirmação de sinergias locais que a condição natural e humana lhes confere; c) Afirmar os valores identitários locais no ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... regiões do País, se caracteriza por um elevado número de população idosa (com o aumento da ... esperança média de vida) e por uma baixa proporção de jovens e da natalidade (quadro 2) ... Estrutura etária da população residente ... Âmbito Geográfico ... 0-14 anos 1 ... 15-24 ...
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Acórdão nº 00949/05.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2011
I. Aferindo-se dos autos que a pretensão material dos recorrentes se reconduz ao conhecimento de todas as invalidades imputadas ao acto de licenciamento de um pedido de loteamento - desde as iniciais às resultantes de plúrimas alterações que importaram aditamentos ao respectivo alvará - importa que se assegure esse conhecimento de mérito. II. Em caso de dúvida, quanto ao enquadramento legal do...
... ízes deste Tribunal em: --- dar provimento ao recurso, nos termos supra referidos; --- revogar a decisão judicial recorrida; e, --- ordenar a baixa ... -
Aviso n.º 6619/2018
... e biológicos, designadamente agitação marítima, águas superficiais e vento, podendo ser potenciada por ação antrópica; Linha de máxima baixa-mar de águas vivas (LMBMAV) - linha definida, para cada local, em condições médias de agitação do mar na baixa-mar de águas vivas; ...
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Acórdão nº 279/12.5TTPTG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015
I- Conforme determina o artigo 77º, nº 1 do CPT, a arguição de nulidades da sentença tem de ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, doutrina que é também aplicável em sede de invocação de nulidades de acórdãos das Relação. II- Não tendo a recorrente arguido a nulidade do acórdão no requerimento de interposição da revista, fazendo-o apenas em sede de...
... com a demonstração da causa da transitoriedade da variação que no caso em concreto o douto Acórdão recorrido atribuiu ao período de baixa por doença do trabalhador CC ... 9. Importa notar que o douto Acórdão recorrido labora num erro que se consubstancia no facto de ... -
Acórdão nº 1407/19.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
- A indemnização devida ao trabalhador pela resolução com justa causa do contrato de trabalho tem natureza unitária e abarca os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelo trabalhador e deve ser fixada dentro dos limites previstos no art.º 396º, nº 1, do CT. O nº 3 do normativo veio resolver o problema da limitação indemnizatória que resulta do referido nº 1, permitindo o ressarcimento...
... e estado depressivo do autor, que este atribui à falta de solidariedade da ré, atitude que esta manteve depois do autor ter entrado de baixa médica (…) A ré contestou, pugnando pela improcedência da ação, ou quando assim não se entender, ser o valor da indemnização por ... -
Portaria n.º 346/2023
... árias à segurança da navegação, determinando a altura da maré em qualquer momento, informações sobre o gelo, linha de água alta ou baixa, postos de amar- ração e lista de portos. 6 — Utilizar ferramentas de supervisão do tráfego pertinentes e ser capaz de as apli- car. 1 — ...