curador provisório

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  • Acórdão nº 5150/06.7TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2013

    1. Terminado o mandato, cumpre ao mandatário entregar ao mandante o que recebeu em execução do mandato. 2. O artigo 11º do Código de Processo Civil é aplicável a um incapaz, ou seja, a uma pessoa juridicamente incapaz, seja por ser menor, seja por ter sido juridicamente reconhecida a sua incapacidade e que, por algum motivo, não tem representante geral (ou curador, no caso dos inabilitados).

    ... EE a GG, com quem a autora vivia na altura e que fora designada curadora provisória no processo de interdição, que esta lhe pagou honorários ... tendo sido possível notificá-la, foi designado como curador provisório o (futuro) tutor, BB; GG nunca exerceu, portanto, tal cargo, como a ré ...

  • Acórdão nº 553/13.3TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Dezembro de 2013

    1. Uma causa prejudicial é aquela cujo objecto constitui pressuposto de outra instaurada. 2. Uma acção de interdição contra quem figure como autora numa outra causa não é prejudicial em relação a esta, não dando, por isso, azo à suspensão da instância. 3. O que se impõe é que, sendo a questão levantada por um dos réus na contestação, arguindo a excepção de incapacidade judiciária activa, se...

    ... incapacidade e confirmará ou designará o tutor e o protutor ou o curador e, se for necessário, o subcurador, convocando o conselho de família, ...ário no prazo de contestação, o juiz designa, como curador provisório, a pessoa a quem provavelmente competirá a tutela ou a curatela, que não ...

  • Acórdão nº 3588/10.4TBOER-C.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 2016

    Não resulta de qualquer disposição legal, nem faria sentido que resultasse, a competência do Ministério Público para promover a nomeação de curador provisório a uma herança, para intentar, ou fazer prosseguir, uma ação contra a pessoa a quem cabem as funções de cabeça de casal dessa herança, numa situação em que todos os interessados na herança são pessoas maiores, capazes e presentes. ...

    ...assegurada por um curador especial. No seguimento foi proferido despacho nos seguintes termos: «Da ... do Ministério Público para promover a nomeação de curador provisório a uma herança, para intentar, ou fazer prosseguir, uma ação contra a ...

  • Acórdão nº 88/15.0T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016

    1 - Verificando-se o falecimento do requerido na pendência de ação de interdição, quando já havia sido efetuado o interrogatório e exame, pode o requerente pedir que a ação prossiga para o efeito de se verificar se existia e desde quando datava a incapacidade. 2 – De igual faculdade goza o curador provisório do requerido, que acompanhou o processo numa posição paralela à do MP (requerente) e...

    ... CPC e, face à impossibilidade de citar a requerida, foi nomeada curadora provisória sua irmã Maria F, indicada para o cargo de tutor. Citada a ... 2 – De igual faculdade goza o curador provisório do requerido, que acompanhou o processo numa posição paralela à do MP ...

  • Acórdão nº 886/06.5TBMFR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2015

    I - O juiz do processo de expropriação, quando tenha conhecimento do óbito de algum interessado devendo suspender a instância após a adjudicação da propriedade e posse à entidade expropriante, não pode limitar-se a fazê-lo passivamente até que se mostre «notificada a decisão que considere habilitado o sucessor da pessoa falecida», desinteressando-se em absoluto do conhecimento desses sucessores.

    ... do Ministério Público ou de qualquer interessado, nomeia-lhes curador provisório que será, quanto aos incapazes, na falta de razões ...

  • Acórdão nº 7/17.9T8RDD-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018

    1. A acção de interdição por anomalia psíquica não constitui causa prejudicial em relação à acção de divórcio litigioso instaurada pelo interditando contra o seu cônjuge. 2. Constitui questão a decidir na acção de divórcio averiguar se o cônjuge demandante se encontra capaz ou se é necessária a nomeação de curador especial ou provisório, nos termos do art. 17.º do Código de Processo Civil. (Su

    ... geral nomeado pelo tribunal competente, quer através de curador ad litis, em caso de urgência. Daí que, ao contrário do que afirma a ... de representação da parte por curador especial ou provisório, nos termos do art. 17.º do Código de Processo Civil. Em suma, ...

  • Acórdão nº 2717/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Março de 2005

    I - O prazo de caducidade do direito a novo arrendamento (a ser exercido mediante declaração escrita enviada ao senhorio, nos 30 dias subsequentes à caducidade do contrato) só pode começar a correr a partir da citação do curador provisório nomeado ao R., por incapacidade deste entender a realização do acto judicial. II - É meio idóneo para o exercício de tal direito, a apresentação da...

    ... 6. Nomeado curador provisório e citado, veio o mesmo apresentar contestação invocando que ...

  • Acórdão nº 52/08.5TBCMN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Junho de 2011

    1. A confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou a instituição com vista a futura adopção provoca um corte das relações eventualmente existentes com a família biológica do menor, pois é decretada com vista à futura adopção. 2. Não pode ser determinada se o menor estiver a cargo e a viver com os parentes indicados no nº 4 do artigo 1978º do Código Civil (ascendentes ou parentes até ao 3º...

    ...ão em 04/02/2008, que determinou o acolhimento, a título provisório, da menor no Centro de Apoio à Criança e à Família, sito em Vila Nova ... parentais (artigo 1978º-A do Código Civil) e a nomeação de um curador provisório (artigo 167º da OTM), faz cessar o direito a visitas da sua ...

  • Acórdão nº 1256/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Novembro de 2006

    1.- A capacidade judiciária é uma manifestação da capacidade de exercício. A capacidade de exercício constitui a aptidão de um sujeito jurídico para produzir efeitos de direito por mera actuação pessoal; para exercitar actividade jurídica própria; para praticar, por si próprio ou através de um representante voluntário, actos jurídicos. 2 - Verificada que for a incapacidade de facto no...

    ... Tribunal competente, sem prejuízo da imediata designação de um curador provisório em caso de urgência (art.11º do CPC). A nomeação ...

  • Acórdão nº 10390/2007-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 2008

    I - No processo de expropriação vigora o princípio da legitimidade aparente dos interessados, segundo o qual a entidade expropriante não está obrigada a averiguar exaustivamente quem são os autênticos titulares dos direitos que incidem sobre o imóvel a expropriar, podendo dirigir-se tão só a quem como tal figure nas inscrições predial e fiscal, sem prejuízo de, ao longo do processo expropriativo,

    ... processo ablativo, bem como através do recurso ao Instituto da Curadoria Provisória, nos termos do disposto no artº. 41º, n°s. 2, 3, e 4 C.E. e ... do proprietário inscrito, J deve ser nomeado seu curador provisório, o seu herdeiro, em termos sucessórios abstratos, seu neto, L, que foi ...

  • Acórdão nº 10667/2003-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 2004

    Julgado, em acção cível, que o demandante tem a qualidade de curador provisório de sua filha, fisicamente incapacitada, ofendida no processo penal, está assegurada a representação desta.

  • Acórdão nº 0130537 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Maio de 2001

    Um curador provisório de herança jacente não pode celebrar transacção em que a herança fique obrigada a pagar a alguém, a título de alimentos, determinada quantia em dinheiro.

  • Acórdão nº 549/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Novembro de 2003

    I - Na acção de reivindicação pode conhecer-se da validade e da subsistência de um contrato de arrendamento invocado pelo réu para legitimar a sua ocupação. II - A legitimidade negocial para dar de arrendamento cabe àquele que puder dispor do uso da fruição da coisa (o proprietário- 1605° C. Civ. ; o fiduciário - 2291º, n° 1, C. Civ.; o enfiteuta - 1501°, al. a); e o usufrutuário - 1446°,...

    ... a sua administração ( arts.1878 nº1, 1899 nº1 e 1897 CC ), o curador" provisório ou definitivo dos bens do ausente ( arts.94 nº1, 110 e 1159 n\xC2"...

  • Acórdão nº 451-A/2001.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Novembro de 2006

    I - A obrigatoriedade de o titular do direito real expropriado ser justamente indemnizado devido à extinção do seu direito é imposta quer pela C.R.P., quer pelo Código das Expropriações, quer ainda pelo C. Civ. - artº 1310º - e tem a sua razão de ser num princípio que orienta as ordens jurídicas actuais na aplicação prática da regra da função social da propriedade - o princípio de que os...

    ... De acordo com o nº 3 do artº 21º do CE, os interessados, o curador provisório e a entidade expropriante podem comparecer à vistoria e ...

  • Acórdão nº 9851063 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Novembro de 1998

    I - Estando a requerida incapacitada de receber a citação e não contestando a acção o curador provisório, deve o Ministério Público ser citado para contestar, em defesa do requerido, sob pena de se cometer a nulidade referida nos artigos 194 alínea c), 195 alínea a) e 204 n.2 do Código de Processo Civil.

    ... incapacitada de receber a citação e não contestando a acção o curador provisório, deve o Ministério Público ser citado para contestar, em ...

  • Acórdão nº 99A205 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 1999

    I- Na interdição por anomalia psíquica em que o Ministério Público não tenha sido o requerente, frustrada a citação do requerido e não tendo o curador provisório designado contestado, deve ser citado aquele, o qual, até à redacção dada à LOMP pela Lei 60/98, de 27 de Agosto, iria ocupar a posição de parte principal; após ela, apenas tem intervenção acessória, pelo que a matriz básica da sua actuaç

    ...Frustrada a citação pessoal desta, foi designado como curador provisório o seu filho C, o qual, citado nessa qualidade, veio aos autos ...

  • Acórdão nº 0130537 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Maio de 2001

    Um curador provisório de herança jacente não pode celebrar transacção em que a herança fique obrigada a pagar a alguém, a título de alimentos, determinada quantia em dinheiro.

  • Acórdão nº 9630161 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 1996

    I - A nomeação de curador provisório a ausente, para efeito de propositura de acção, tem como requisitos a urgência nessa propositura e os previstos no artigo 89 do Código Civil, ou seja, a existência de bens carecidos de administração e a falta de representação legal.

    ...CCIV66 ART89. Sumário: I - A nomeação de curador provisório a ausente, para efeito de propositura de acção, tem como ...

  • Acórdão nº 1885/16.4T8MTR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2018

    I - A causa de pedir nas ações de investigação da paternidade é a relação sexual fecundante, a qual pode ser provada diretamente ou através da demonstração dos factos que servem de base às presunções ilidíveis do art. 1871.º do CC. II - O direito à identidade pessoal (n.º 1 do art. 26.º da CRP) contempla o direito a conhecer e ver reconhecida a ascendência biológica e tem uma índole...

    ... 2. Devido à incapacidade de facto da Ré, foi-lhe nomeado curador provisório. 3. Na contestação, foi invoca a exceção perentória da ...

  • Acórdão nº 161/13.9TBOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Março de 2015

    I- Na aplicação de medidas de promoção e protecção de menores deve ter-se em atenção como princípio orientador o interesse superior da criança, entendido este como o direito do menor ao desenvolvimento são e normal no plano físico, intelectual, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. II- Apesar do progenitor de dois menores de três e quatro anos de idade,...

    ... as famílias amigas com quem conviviam; c) Designar como curador provisório dos menores, que exercerá essas funções até ser decretada ...

  • Acórdão nº 082870 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 1992

    I - O curador provisório ou ad litem nomeado nos termos do artigo 11, ns. 1 e 2 do Código de Processo Civil ao incapaz, em processo declarativo de condenação, tem legitimidade para a consequente execução, só cessando as suas funções logo que o representante geral venha ocupar a posição dele no processo. II - A decisão de tribunal francês a remover a aqui curadora da autora sua mãe, a exequente,...

    ... Sumário : I - O curador provisório ou ad litem nomeado nos termos do artigo 11, ns. 1 e 2 do ...

  • Lei n.º 143/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08

    ...f) Requerer a curadoria provisória, no caso de os adotantes o não terem feito, no prazo de 30 ...d) Nomear curador provisório logo que decretada a confiança com vista à adoção ou decidida a ...

  • Lei n.º 142/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08

    ...ça que aplique a medida prevista no n.º 1, o tribunal designa curador provisório à criança, o qual exerce funções até ser decretada a ...

  • Acórdão nº 412/17.0T8ORM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    Na fase judicial do processo de expropriação o juiz deve participar activamente no esforço de determinar quem tem legitimidade para intervir no processo na qualidade de expropriado, não podendo essa responsabilidade ser transferida integralmente para a entidade expropriante. (Sumário do Relator)

    ... do Ministério Público ou de qualquer interessado, nomeia-lhes curador provisório. Ou, se for caso disso, cumpriria ao julgador determinar a ...

  • Acórdão nº 068776 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Outubro de 1980

    I - Se não se puder averiguar o valor exacto dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados, não podendo, porém, os julgadores aqui discricionariamente, mas com o prudente arbítrio, atentas as circunstâncias do caso, podendo o Supremo censurar a aplicação do artigo 566, n. 3 do Código Civil. II - Assim, a Relação não tinha elementos probatórios ou notórios

    ...III - Tendo a acção sido proposta pela vítima, através do seu curador provisório e tendo ele morrido na pendência da acção, o tribunal não ...