curador provisório

... erente/beneficiário, incumbe ao juiz designar-lhe curador provisório para o representar no processo. (Sumário do Relator)

... seja representado na acção de interdição por um curador provisório. 5. Os poderes do curador provisório nomeado nos termos do artigo 947º do Código de Processo Civil limitam-se à representação no processo de interdição; têm um âmbito meramente processual. 6. Se a ré entregou à curadora provisória as quantias que lhe foram entregues no âmbito de um contrato de seguro de que era beneficiária a interditanda, não fica desonerada do dever de...

... e da consequente necessidade de nomeação de um curador provisório. 4. É de admitir ser suficiente a continuação da representação da autora apenas pelo advogado constituído, se não houver razões para pôr em causa a validade da procuração outorgada. (Sumário do Relator)

... Ministério Público para promover a nomeação de curador provisório a uma herança, para intentar, ou fazer prosseguir, uma ação contra a pessoa a quem cabem as funções de cabeça de casal dessa herança, numa situação em que todos os interessados na herança são pessoas maiores, capazes e presentes. Afigurando-se que o art. 17.º, n.º 4 do CPC apenas compete ao Ministério Público a promoção da nomeação de curador especial em favor de incapazes.

... apacidade. 2 – De igual faculdade goza o curador provisório do requerido, que acompanhou o processo numa posição paralela à do MP (requerente) e que defende os mesmos interesses atendíveis que a lei pretende salvaguardar com a possibilidade de prosseguimento da ação após a morte do requerido, designadamente tendo em conta que lhe cabe a ele requerer a anulação, nos termos da lei civil, dos atos praticados pelo requerido.

... «desconhecidos», ter-lhes-á que nomear curador provisório e fazer prosseguir o processo, só cessando este a respectiva intervenção quando passem a ser conhecidos os interessados cuja ausência justificou a curadoria. III - O que implica, por maioria de razão, que, dispondo nos autos dos elementos necessários, deva oficiosamente proceder à habilitação dos herdeiros do expropriado falecido. IV - É duvidoso que no processo de...

• Diário da República

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... encontra capaz ou se é necessária a nomeação de curador especial ou provisório, nos termos do art. 17.º do Código de Processo Civil. (Sumário do Relator)

... ) só pode começar a correr a partir da citação do curador provisório nomeado ao R., por incapacidade deste entender a realização do acto judicial. II - É meio idóneo para o exercício de tal direito, a apresentação da contestação pelo Curador provisório.

... 1978º-A do Código Civil) e a nomeação de um curador provisório (artigo 167º da OTM), faz cessar o direito a visitas da sua família natural, mantém-se até ser decretada a adopção e não é passível de revisão (nºs 1 e 2 do artigo 62º-A da Lei de Protecção). 3. É pressuposto genérico desta medida a inexistência ou o sério comprometimento dos “vínculos afectivos próprios da filiação” (corpo do nº 1 do artigo 1978º do Código Civil)

1 – A incapacidade de exercício de direitos, notada pelo julgador, pela análise da petição inicial, é suprível pela nomeação de um curador provisório se, da mesma, resultar que estamos perante uma acção urgente, provocando a instauração do processo de interdição ou inabilitação para a nomeação dum representante geral ao abrigo do disposto no artigo 11 n.º 1 do CPC.

... de facto ficará sanado mediante a intervenção de curador provisório que poderá ratificar ou não os actos anteriormente praticados

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... do titular inscrito. III - A nomeação de curador provisório pressupõe que se apure, com razoável certeza, a verificação dos respectivos pressupostos, nomeadamente a de que é efectivamente desconhecido o paradeiro de interessados conhecidos, e/ou que existem outros interessados cuja identificação é desconhecida. IV - Na fase judicial do processo de expropriação o juiz deve participar activamente no esforço de determinar quem tem...

Julgado, em acção cível, que o demandante tem a qualidade de curador provisório de sua filha, fisicamente incapacitada, ofendida no processo penal, está assegurada a representação desta.

... e, frustrada a citação do requerido e não tendo o curador provisório designado contestado, deve ser citado aquele, o qual, até à redacção dada à LOMP pela Lei 60/98, de 27 de Agosto, iria ocupar a posição de parte principal; após ela, apenas tem intervenção acessória, pelo que a matriz básica da sua actuação será o estatuto processual do assistente com as adaptações impostas pelos ns. 3 e 4 do artigo 334 CPC. II- Porque a nova redacção não...

Um curador provisório de herança jacente não pode celebrar transacção em que a herança fique obrigada a pagar a alguém, a título de alimentos, determinada quantia em dinheiro.

Um curador provisório de herança jacente não pode celebrar transacção em que a herança fique obrigada a pagar a alguém, a título de alimentos, determinada quantia em dinheiro.

I - A nomeação de curador provisório a ausente, para efeito de propositura de acção, tem como requisitos a urgência nessa propositura e os previstos no artigo 89 do Código Civil, ou seja, a existência de bens carecidos de administração e a falta de representação legal.

... - A decisão de tribunal francês a remover a aqui curadora da autora sua mãe, a exequente, com a nomeação de outro tutor em sua substituição, não produz efeitos em Portugal enquanto não for revista e confirmada - artigo 1094 do Código de Processo Civil, pelo que a curadora provisória continua com legitimidade.

... - A decisão de tribunal francês a remover a aqui curadora da autora sua mãe, a exequente, com a nomeação de outro tutor em sua substituição, não produz efeitos em Portugal enquanto não for revista e confirmada - artigo 1094 do Código de Processo Civil, pelo que a curadora provisória continua com legitimidade.