Dar baixa
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Edital n.º 19/2022
... e que não confinem com a via pública; ... e) A edificação de muros de vedação e divisórias até 2,00 m de altura da cota mais baixa dos ... terrenos, que não confinem com a via pública e de muros de suporte de terras até uma altura de ... 2 m, ou que não alterem a cota natural ...
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Acórdão nº 19804/20.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-03-14
I - Nos termos do art. 651º, nº 1, conjugado com os arts. 423º, nº 1, e 425º, ambos do CPC/2013, decorre que, findo o momento até ao qual os documentos poderiam ser apresentados em 1ª instância, apenas poderão ser juntos documentos com as alegações de recurso quando a apresentação: a) Não tenha sido possível a sua junção até àquele momento, impossibilidade essa que pode ser objectiva (inexistência
... de 12.06.2020 a 23.06.2020, de 24.06.2020 a 20.07.2020, de 21.07.2020 a 04.08.2020 e de 05.08.2020 até 19.08.2020 esteve em situação de baixa médica por doença natural, sendo que a partir desta última situação de baixa, designadamente para o período compreendido entre os dias ... -
Acórdão nº 0845/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2011
I – A ilegitimidade que constitui fundamento de oposição à execução fiscal (al. b) do nº 1 do art. 204º do CPPT), é uma ilegitimidade substantiva que se relaciona com a dívida exequenda e com o respectivo título e não com a incidência do tributo. II – A alegação substanciada em erro sobre os pressupostos de facto e de direito (por errada interpretação e aplicação das normas de incidê
... 26°, ambos do ETAF (2002); e o nº 2 do art. 762° do CPC, na redacção do DL nº 329-A/95, 12/12] ... Importa, assim, ordenar a baixa ... -
Relatório n.º 8/2020
... mundiais permanecem contidas, e o balanço de riscos, de acordo com uma variedade de agentes económicos, apresenta uma deviação à baixa da atividade económica mundial, embora os riscos se estejam a tornar menos acentuados. De acordo com as hipóteses de trabalho do BCE, o crescimento ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2017
... Na sua quase totalidade, pode considerar-se que são de muito baixa atividade, baixa atividade e atividade intermédia. Esta classificação para os RR segue as recomendações da Agência Internacional de Energia ...
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Relatório n.º 7/2020
... mundiais permanecem contidas, e o balanço de riscos, de acordo com uma variedade de agentes económicos, apresenta uma deviação à baixa da atividade económica mundial, embora os riscos se estejam a tornar menos acentuados. De acordo com as hipóteses de trabalho do BCE, o crescimento ...
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Aviso n.º 1712/2017
... perigosidade moderada; c) Mínimo de 10 m, contabilizados desde a alvenaria exterior do edifício, relativamente aos terrenos com perigosidade baixa ou muito baixa. 4 - Quando o terreno confine com área edificada consolidada, desde que sem "ocupação florestal", no(s) lado(s) confinante(s) não ...
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Acórdão nº 00026/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2005 (caso None)
I O meio previsto no artigo 276 do CPPT - reclamação das decisões do órgão da execução fiscal é meio processual a usar apenas e só no decorrer do processo de execução fiscal já que corresponde ao preceituado no artigo 355 do CPT. II O meio para obter o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em, matéria tributária é a acção prevista no artigo145 do CPPT. III Nada havendo que obste à...
... Face ao exposto acordam os Juízes do TCAN em dar provimento ao recurso e ordenar a baixa dos autos à 1ª instância para que o mº juiz lavre despacho a convolar o processo para a sua forma ... -
Acórdão nº 4942/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2002 (caso NULL)
1. O CPPT não contém norma alguma a fixar a competência internacional dos Tribunais Tributários Portugueses. 2. Os factores de atribuição da competência internacional dos Tribunais Portugueses incluindo os de competência administrativa e fiscal são aqueles que o artigo 65 do CPC enuncia. 3. É de considerar internacionalmente competente o Tribunal tributário de Faro quando o pedido que lhe é feito
... português Face ao exposto e sem necessidade de mais considerações acordam os juizes deste TCA em dar provimento ao recurso e ordenar a baixa dos autos ao Tribunal Tributário de Faro para que lavre despacho que não seja o de rejeição com o fundamento ... -
Acórdão nº 00026/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2005 (caso NULL)
I O meio previsto no artigo 276 do CPPT – reclamação das decisões do órgão da execução fiscal é meio processual a usar apenas e só no decorrer do processo de execução fiscal já que corresponde ao preceituado no artigo 355 do CPT. II O meio para obter o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em, matéria tributária é a acção prevista no artigo145 do CPPT. III Nada havendo que...
... Face ao exposto acordam os Juízes do TCAN em dar provimento ao recurso e ordenar a baixa dos autos à 1ª instância para que o mº juiz lavre ... -
Despacho n.º 9716/2018
... ção tem a seu cargo as seguintes funções: conservação, exploração, fiscalização, e controlo dos sistemas de abastecimento de água em baixa e de drenagem de águas residuais em baixa, nomeadamente a reserva, transporte e distribuição domiciliária de água, recolha e drenagem de águas ...
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Edital n.º 1040/2021
... ii) Área residencial de moradias de Ofir; ... iii) Outras áreas residenciais; ... c) Espaços urbanos de baixa densidade; ... d) Espaços de atividades económicas; ... N.º 182 17 de setembro de 2021 Pág. 311 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Edital n.º 1040/2021
... ) Área residencial de moradias de Esposende; ii) Área residencial de moradias de Ofir; iii) Outras áreas residenciais; c) Espaços urbanos de baixa densidade; d) Espaços de atividades económicas; e) Espaços de uso especial de equipamentos; f) Espaços verdes. 4 - O solo urbano qualifica-se ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série I de 2015-07-30
... do peso da utilizao dos transportes pblicos na repartio modal Aes de promoo do transporte pblico a pedido (flexvel) nos territrios de baixa densidade T1.1.3 Transferncia modal para o transporte ferrovirio de mercado- rias em percursos com mais de 200 km: CCV (MTR2) PETi3+ Relao com PNAEE ...
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Aviso n.º 3066/2017
... 2 - [ ... ]: a) Nas categorias de espaços centrais, espaços residenciais e espaços urbanos de baixa densidade, os estabelecimentos industriais têm que cumprir as seguintes condições: a1) Com exceção dos estabelecimentos previstos na parte 2 A e ...
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Aviso n.º 15296/2016
... ; c) Ações de florestação com espécies de crescimento rápido, devendo privilegiar-se a plantação de espécies de folhosas autóctones de baixa combustibilidade; d) Qualquer atividade que comprometa a qualidade do ar, da água ou do solo, nomeadamente a deposição indevida de resíduos nos ...
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Acórdão nº 831/12.9TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2014
SUMÁRIO: Para efeitos do disposto nos nºs 2 e 4 da cláusula 17ª do CCT celebrado entre a Associação das Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e o STAD – Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas e outros, também deverão ser considerados como trabalhadores que “ali normalmente prestavam...
... de trabalho na Estação de Santa Apolónia, nos 120 dias antecedentes à adjudicação do contrato de empreitada, nem, nos antecedentes à baixa" médica da própria Autora e que esta nunca foi sua funcionária ... Pediu, a final, que as Rés sejam absolvidas dos pedidos, sendo declarada a 1.\xC2" ... -
Acórdão nº 3034/07.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2010
... que aguardar pelo final do ano civil em curso para verificar todas as ausências do Autor, dado que este ficou, entretanto, na situação de baixa médica; - O processo disciplinar é nulo porque a Ré invocou ter realizado diligências informais que não deu a conhecer ao Autor, privando-o do ...
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Acórdão nº 0762/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2012
... ção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, dar provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida, ordenando-se a baixa ...
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Aviso n.º 9306/2018
... com habitação;l) Documento emitido pela Segurança Social ou Instituto de Emprego e Formação Profissional, comprovativo da situação de baixa médica, rendimento de inserção social ou desemprego, com referência ao período concedido e respetivo valor mensal recebido pelos membros do ...
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Lei n.º 24-C/2022
... ralelo com a elevada taxa de vacinação contra a doença COVID-19, a relativa baixa exposição ao ... conflito na Europa, os programas de estímulo económico, tanto a nível nacional como europeu, e ... o sucesso dos programas de ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16-A/2020/M
... 2 - O debate acabará quando não houver mais oradores inscritos. Artigo 152.º Requerimento de baixa" à comissão Até ao anúncio da votação, podem 10 deputados, pelo menos, requerer a baixa do texto a qualquer comissão para o efeito de apreciaç\xC3" ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2020/M
... 2 - O debate acabará quando não houver mais oradores inscritos. Artigo 152.º Requerimento de baixa" à comissão Até ao anúncio da votação, podem 10 deputados, pelo menos, requerer a baixa do texto a qualquer comissão para o efeito de apreciaç\xC3" ...
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Acórdão nº 996/08.4TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2011
I - No contrato de trabalho de serviço doméstico, o despedimento promovido pelo empregador não está sujeito ao cumprimento da formalidade de instauração de prévio procedimento disciplinar. II - No entanto, ocorrendo justa causa – quer esta seja indicada pelo empregador, quer seja invocada pelo trabalhador – devem ser referidos, por escrito, os factos e circunstâncias que fundamentam
... que no dia 4.2.2008 a Ré mulher enviou uma mensagem para o telemóvel da Autora, na qual dizia o seguinte: resolva com a seguradora a sua baixa porque o seu seguro já foi anulado e a B… não vem para a minha casa devido à sua doença e abusou da minha confiança, fazendo uma consulta sem ... -
Aviso n.º 15601/2023
... N.º 161 21 de agosto de 2023 Pág. 229 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... iv) Perigosidade de Incêndio Baixa; ... v) Perigosidade de Incêndio Muito Baixa ... 3 — As áreas, os locais e bens imóveis abrangidos pelas servidões administrativas e ...