Dar baixa
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Regulamento n.º 109/2018
... , pois trata-se de uma infraestrutura única, na margem direita do rio Douro a jusante da ponte da Arrábida, que permite a acostagem, à cota baixa, de embarcações até 12 metros de comprimento, fora-a-fora, e com deslocamento máximo inferior de 20 toneladas.Assim, o Conselho de ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... M5) O Sr. RR já tinha assegurado tais funções na ... durante um período de baixa médica do Sr. UU (de Dezembro de 2005 a Janeiro/Fevereiro de 2006) ... N5) E tem cerca de trinta anos de experiência neste ramo de actividade de ... -
Aviso n.º 13424/2021
... fortemente limitada a construção ou atividades que originem grande concentração humana, sendo as autorizações eventuais sempre dadas para baixa densidade de construção e para funções que sejam menos afetadas pelo ruído; c) Zona 4, correspondente à horizontal interior, em que deve ser ...
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Declaração n.º 58/2017
... ção, caracterização e usos SECÇÃO IV Espaços verdes Artigo 57.º Identificação, caracterização e usos SECÇÃO V Espaços urbanos de baixa densidade Artigo 58.º Identificação, caracterização e usos Artigo 59.º Regime de edificabilidade CAPÍTULO II Solo urbanizável Artigo 60.º ...
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Acórdão nº 3446/21.7T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-01-2023
I - Em acção de impugnação de despedimento, com fundamento em “despedimento de facto”, incumbe ao Autor, nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil, a prova dos factos que inequivocamente revelam a vontade de pôr termo ao contrato, bem como de que tais factos foram, por ele, como tal interpretados. II - Não cumpre tal ónus o trabalhador, vigilante em empresa de segurança que, estando de...
... já tinha contratado e destacado vigilantes seus para aquele posto de trabalho; aquando do termo da baixa"-médica do A., 02.04.2021, o A. não levantou o fardamento na sede da 1ª R., nesse dia e nos dias subsequentes; por conta dessa recusa do A., pediu \xC3" ... -
Acórdão nº 3702/16.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018
I - A distribuição de energia elétrica é uma atividade perigosa por natureza, e, como tal, sujeita ao regime previsto no art. 493º, n.º 2 do CC, que estabelece uma presunção de culpa por danos causados no exercício de uma atividade perigosa por sua própria natureza ou pelos meios utilizados. II - Mas essa presunção só funciona após a prova de que o evento se ficou a dever a razões relacionadas...
... conhecimentos profundos do fenómeno eléctrico e das consequências que advêm do corte e religação da linha de média tensão ao nível da baixa tensão que esta abastece ... 16. por essa razão quem melhor do que licenciados no ramo, nomeadamente engenheiros electrotécnicos, para se ... -
Acórdão nº 488/21.6T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2022
I - A contradição factual apenas emerge quando a prova ou não prova de um facto, acarrete, por imperativo lógico-formal ou incompatibilidade material, a impossibilidade de se poderem dar como provados ou não provados certos factos. II - Destarte, inexiste tal vício se, por um lado, se der como provado que existiram avarias em elevador, por virtude das quais a autora teve de transportar 36...
... Há vários meses que têm ocorrido inúmeras avarias na instalação elétrica do Lar, devido à oscilação da corrente e baixa tensão verificada na rede de corrente elétrica que alimenta o edifício, impedindo nomeadamente a utilização do elevador ... Essa situação, ... -
Acórdão nº 488/21.6T8CNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22-11-2022
I - A contradição factual apenas emerge quando a prova ou não prova de um facto, acarrete, por imperativo lógico-formal ou incompatibilidade material, a impossibilidade de se poderem dar como provados ou não provados certos factos. II - Destarte, inexiste tal vício se, por um lado, se der como provado que existiram avarias em elevador, por virtude das quais a autora teve de transportar 36...
... Há vários meses que têm ocorrido inúmeras avarias na instalação elétrica do Lar, devido à oscilação da corrente e baixa tensão verificada na rede de corrente elétrica que alimenta o edifício, impedindo nomeadamente a utilização do elevador ... Essa situação, ... -
Acórdão nº 154/17.7BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021
I. Segundo a Ordem de Serviço da CGD em matéria de faltas ao serviço, o trabalhador que se encontre em situação de baixa médica por doença está obrigado a comparecer à junta médica de verificação de doença (JMVD) da CGD, devendo apresentar-se ao serviço quanto seja determinada a retoma de funções. II. Se o trabalhador não retomar o serviço incorre em faltas injustificadas, com relevância em...
... no âmbito do Processo Disciplinar, e, bem assim, na douta Sentença, que não foi impugnada pela R./Recorrente, a A./Recorrida ficou de baixa por doença, de forma ininterrupta, desde 22/05/2015 ... 8- Prescreve a cláusula 91º do AE aplicável à relação de trabalho entre A/Recorrida ... -
Acórdão nº 544/07.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-02-2023
I - Quando impugna a matéria de facto, a Recorrente tem de cumprir os ónus que sobre si impendem, sob pena de rejeição do recurso, identificando os factos que entende terem sido mal julgados: quer por terem sido dados como provados quando o não deveriam ter sido, quer os que foram desconsiderados e considera serem relevantes à decisão, com indicação dos meios de prova que suportam esta sua...
... Daí a sua relevância ... M) Alega, ainda, o oponente, que "até 1994" (pergunta-se, desde quando?) teve como domicílio fiscal a Baixa da Banheira – Serviço de Finanças da Moita ... N) Ora tal afirmação é falsa, como resulta do doc. 1, constante dos autos e que fora junto ... -
Aviso n.º 4482/2024
... moderada; c ) Mínimo de 10 m, contabilizados desde a alvenaria exterior do edifício, relativamente aos terrenos com perigosidade baixa ou muito baixa. 4 — Quando o terreno confine com área edificada consolidada, desde que sem «ocupação florestal», no(s) lado(s) confinante(s) ...
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Acórdão nº 0670/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2006
É contenciosamente recorrível a deliberação de assembleia municipal que aprovou um voto de censura a dois vereadores da câmara por se terem oposto a determinada decisão desta, no exercício do seu estatuto.
... Por tudo o exposto, acordam em dar provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida, e em ordenar a baixa ... -
Regulamento n.º 826/2023
... a) AT – Alta tensão (tensão entre fases cujo valor eficaz é superior a 45 kV e igual ou inferior a 110 kV); ... b) BT – Baixa tensão (tensão entre fases cujo valor eficaz é igual ou inferior a 1 kV); ... c) BTN – Baixa tensão normal (baixa tensão com potência ...
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Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... 201º, 1, do CPC” ... “Daí que tenha considerado não existir obrigação de ordenar a baixa do processo à 1ª instância, a fim do Mm. Juiz a quo emitir o faltoso despacho de reparação ou sustentação do agravo, atenta a invocada ...
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Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... 201º, 1, do CPC” ... “Daí que tenha considerado não existir obrigação de ordenar a baixa do processo à 1ª instância, a fim do Mm. Juiz a quo emitir o faltoso despacho de reparação ou sustentação do agravo, atenta a invocada ...
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Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... 201º, 1, do CPC” ... “Daí que tenha considerado não existir obrigação de ordenar a baixa do processo à 1ª instância, a fim do Mm. Juiz a quo emitir o faltoso despacho de reparação ou sustentação do agravo, atenta a invocada ...
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Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... 201º, 1, do CPC” ... “Daí que tenha considerado não existir obrigação de ordenar a baixa do processo à 1ª instância, a fim do Mm. Juiz a quo emitir o faltoso despacho de reparação ou sustentação do agravo, atenta a invocada ...
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Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... 201º, 1, do CPC” ... “Daí que tenha considerado não existir obrigação de ordenar a baixa do processo à 1ª instância, a fim do Mm. Juiz a quo emitir o faltoso despacho de reparação ou sustentação do agravo, atenta a invocada ...
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Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... 201º, 1, do CPC” ... “Daí que tenha considerado não existir obrigação de ordenar a baixa do processo à 1ª instância, a fim do Mm. Juiz a quo emitir o faltoso despacho de reparação ou sustentação do agravo, atenta a invocada ...
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Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 201º, 1, do CPC” ... “Daí que tenha considerado não existir obrigação de ordenar a baixa do processo à 1ª instância, a fim do Mm. Juiz a quo emitir o faltoso despacho de reparação ou sustentação do agravo, atenta a invocada ...
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Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 201º, 1, do CPC” ... “Daí que tenha considerado não existir obrigação de ordenar a baixa do processo à 1ª instância, a fim do Mm. Juiz a quo emitir o faltoso despacho de reparação ou sustentação do agravo, atenta a invocada ...
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Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... 201º, 1, do CPC” ... “Daí que tenha considerado não existir obrigação de ordenar a baixa do processo à 1ª instância, a fim do Mm. Juiz a quo emitir o faltoso despacho de reparação ou sustentação do agravo, atenta a invocada ...
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Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... 201º, 1, do CPC” ... “Daí que tenha considerado não existir obrigação de ordenar a baixa do processo à 1ª instância, a fim do Mm. Juiz a quo emitir o faltoso despacho de reparação ou sustentação do agravo, atenta a invocada ...
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Regulamento n.º 656/2019
... 4 - Sementeiras: As sementeiras de relvado serão admitidas preferencialmente para áreas de dimensão superior a 50 m2, utilizando misturas de baixa manutenção e de alta resistência a doenças e pisoteio. Os prados a utilizar deverão ser definidos de acordo com a tipologia do projeto e com as ...
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Despacho n.º 8955/2020
... do da água: As espumas, sejam químicas, sejam físicas, sendo estas as mais utilizadas no presente momento, em índices de expansão de baixa, média ou alta em que o elemento misturado com a água (o espumífero) pode ser proteico, flúor proteico ou sintético, pelo que o mecanismo de ...