danos patrimoniais

23535 resultados para danos patrimoniais

  • Acórdão nº 1615/18.6T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021
    ... o condenou no pagamento, a este último, de uma indemnização, por danos não patrimoniais, no valor de € 40.000,00 acrescida de juros, contados ...
  • Acórdão nº 497/15.4T8ABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019

    I - A incapacidade da autora, compatível com o exercício da actividade profissional habitual mas exigindo esforços suplementares para a desenvolver, é causa de danos patrimoniais futuros indemnizáveis. II - Os índices de incapacidade profissional não se confundem com os índices de incapacidade geral permanente (défices funcionais permanentes da integridade físico-psíquica), correspondendo a...

    ... não inferior a 30.000,00 €, a título de indemnização pelos danos patrimoniais e de compensação pelos danos não patrimoniais sofridos ...
  • Acórdão nº 5282/19.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2021
    ... os réus a pagar-lhe a quantia de € 94 056,80, a título de danos patrimoniais (€ 55 606, 80 para a construção de um novo ...
  • Acórdão nº 5872/19.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Setembro de 2021
    ... global de € 100.750,00 (cem mil, setecentos e cinquenta euros), (danos morais – artigo 38º: € 10.000,00 + óculos – artigo 39º: € ... patrimoniais; 4.1.1. Condena-se a ré a pagar aos autores J. M. e M. I., juros à taxa ...
  • Acórdão nº 6311/13.8TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018
    ... ainda que se relegue para execução de sentença o pagamento dos danos ainda não apurados ... Em fundamento da sua pretensão invocam os danos ... do falecimento do marido e € 154,031,33 a título de danos patrimoniais e não patrimoniais próprios); B) Ao A. EE a quantia global de 141.751,08 ...
  • Acórdão nº 606/13.8TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017
    ... danos não patrimoniais em resultado da despromoção ilícita e culposa que lhe ...
  • Acórdão nº 2878/19.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022

    I - Ao lesado que não exerça ainda atividade remunerada (estudante) assistirá o direito ao ressarcimento pelo dano biológico na vertente patrimonial (em resultado da afectação da sua capacidade geral ou funcional), apesar de não haver perda da capacidade de ganho. II - Situando-se o juízo prudencial e casuístico feito na sentença recorrida dentro da margem de discricionariedade que legitima o...

    ... de passageiros de matrícula DN), em resultado do qual sofreu danos patrimoniais e não patrimoniais ... *Citada, a Ré deduziu ...
  • Acórdão nº 2501/09.6TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
    ... condenada a pagar-lhe € 50.000, a título de indemnização por danos não patrimoniais; l) a ré fosse condenada a pagar-lhe juros de mora, à ...
  • Acórdão nº 00129/07.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015

    Na fixação da indemnização por danos não patrimoniais, atenta a impossibilidade da sua quantificação, o seu montante tem de ser fixado equitativamente pelo Tribunal tendo em atenção o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso (art.ºs 496.º e 494.º do CC). * * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... a pagar: a quantia de 222.721,69 a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais (.,.) acrescida de juros de mora à taxa ...
  • Acórdão nº 328/15.5PASJM.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2018

    I - É aplicável ao processo penal o disposto no artigo 613.º/2 C P Civil que dispõe que é lícito, ao juiz, rectificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença, nos termos previstos no artigo 380.º C P Penal. II - O que pode ser efectuado, a todo o tempo, mesmo depois do trânsito em julgado da sentença, sem ofensa do caso julgado, uma vez que de tal operação não resulta uma...

    ... ,00 (mi e duzentos euros), sendo €500,00 (quinhentos) euros, pelos danos morais e €700,00 (setecentos euros), de danos patrimoniais, acrescidos ...
  • Acórdão nº 641/11.0TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2020
    ... ária dos Réus a pagarem-lhe a quantia de € 15.000,00 a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora desde a citação até ...
  • Acórdão nº 70/14.4TBMDB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    I - Na fixação da compensação por danos não patrimoniais, há que ter presentes os valores habitualmente atribuídos pela jurisprudência e em especial os atribuídos a situações de gravidade próxima nas decisões mais recentes e paradigmáticas, de forma a harmonizar os valores a arbitrar “com os critérios ou padrões que, numa jurisprudência actualista, vêm sendo seguidos em situações análogas...

    ... que os demandados respondem pelo risco, na proporção de 50 % dos danos causados, é apenas nessa medida que os réus terão de reembolsar a ... de € 146.265,45 a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos e emergentes do acidente de viação em ...
  • Acórdão nº 364/12.3TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017
    ... – O facto como exercício da liberdade de expressão 2. Dos danos causados (danos não patrimoniais e personalidade coletiva) Sumário ...
  • Acórdão nº 01122/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015

    I - Na expressão “prejuízos de difícil reparação” vertida no art. 120.º do CPTA mostram-se abarcados não apenas os danos patrimoniais mas também os danos não patrimoniais, bem como devem ser considerados prejuízos decorrentes das violações de direitos e liberdades públicas das pessoas, das violações em matéria dos direitos, liberdades e garantias, bem como dos direitos e deveres...

    ... intentou o presente processo cautelar para evitar que sejam causados danos aos seus sócios (que são utentes do parque de campismo que se encontra ... ícil reparação” se mostram abarcados não apenas os danos patrimoniais, mas também os danos não patrimoniais, que serão infligidos ao ...
  • Acórdão nº 7810/18.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020
    ... A supramencionada quantia refere-se às indemnizações: a) pelos danos ainda existentes no veículo, a quantia de € 1.138,76; b) pela ... de e € 1.560; e d) para compensação dos danos não patrimoniais decorrentes da privação do uso do apartamento e sofridos por via do ...
  • Acórdão nº 723/19.0T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023

    I – Age com culpa e, por isso, está obrigado a indemnizar o locador, o locatário que, propositadamente, cortou os cabos eléctricos e telefónicos, arrancou os disjuntores e armações das lâmpadas, obrigando a nova instalação eléctrica. II – Se os danos não estiverem quantificados, podem ser calculados por apelo a critérios de equidade. III – Merecem a tutela do direito os...

    ... da quantia total de 12.528,71, referente à reparação dos danos provocados pelas rés nos termos descritos nos arts. 31.º, 36.º e 37.º ... Reclamam uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais ... As rés contestaram, por exceção (ineptidão e ...
  • Acórdão nº 146/11.0TBPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2013

    1) São indemnizáveis os danos não patrimoniais, no âmbito da responsabilidade contratual, desde que os mesmos, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito; 2) A previsão do n.º 1 do artigo 829.º-A do Código Civil é limitada às situações que envolvam prestações de facto infungível, ou seja, àquelas situações em que a prestação apenas pode ser realizada pelo devedor e não também, por um...

    ... 2) Dos danos não patrimoniais: D) A conjugação dos Factos Provados 10, 11, 12, 13, ...
  • Acórdão nº 5688/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021

    I- Se o mesmo evento imputável ao empreiteiro provocar danos ao dono da obra e a terceiro estranho à mesma, verifica-se um concurso real entre responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual (art. 483º do Cód. Civil). II- Aplicar-se-ão então, embora separadamente, os dois regimes respetivamente convocados se ambos os lesados pedirem a competente indemnização. III-...

    ... no pagamento de valor não inferior a € 30.000,00, a título de danos morais; j) Serem as rés condenadas no pagamento das custas do ... , ainda, a 1ª Autora invocado o padecimento de danos não patrimoniais ... Por fim, pugnaram pela responsabilização das Rés, mais invocando ...
  • Acórdão nº 1069/14.6TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019

    Em matéria de danos não patrimoniais, haverá que ter na sua justa consideração as lesões sofridas pela vítima, que determinaram um longo período de incapacidade, com demorado internamento, as dores e angústia sentidos aquando do acidente, dores sofridas, quantificadas de grau 5 numa escala progressiva até 7, a ansiedade provocada por saber o marido só e incapacitado, a perda de auto-estima,...

    ... euros e oitenta cêntimos), sendo € 13.110,80 para reparação dos danos patrimoniais especificados nos artigos 22.º a 26.º da petição, ...
  • Acórdão nº 0839/18.0BEPRT-B de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2020

    Não é de admitir a revista do aresto confirmativo da sentença que, por falta de alegação dos factos integradores do «periculum in mora», indeferiu o meio cautelar dos autos – onde a recorrente pedira que se suspendesse a eficácia dos actos que praticamente traziam a cessação da sua actividade comercial – se a requerente da providência não discriminou nem concretizou os danos...

    ... No que respeita aos danos que provavelmente sofrerá – na sua esfera jurídica, pois não relevam ... ção dos actos, a requerente apenas aludiu aos prejuízos patrimoniais resultantes da cessação da sua actividade. Fê-lo, todavia, em termos ...
  • Acórdão nº 0777/15.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2023

    I - A subsidiariedade do sistema de proteção convencional de direitos humanos relativamente aos sistemas nacionais segundo o qual a violação de direitos consagrados na CEDH, como o direito a uma decisão judicial em prazo razoável, por autoridades de um Estado Parte nessa Convenção deve antes de ser submetida à apreciação e decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) ser examinada pela

    ... a pagar a quantia de 9 000,00 euros, a título de indemnização por danos não patrimoniais causados pelo atraso na decisão do Processo n.º ...
  • Acórdão nº 3192/14.8TBBRG-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    Sumário (da relatora): 1- Nem só a má prática médica ou o erro técnico é fundamento de responsabilidade médica, também o é a violação dos direitos dos pacientes, realçando-se, entre estes (mas existem muitos outros), a sua autonomia e autodeterminação, por desrespeito do dever de informar, que impede que o paciente usufrua da sua liberdade. 2- Porque sem a devida informação o paciente não pode...

    ... e oito mil e quinhentos euro) a título indemnizatório por todos os danos que lhe foram provocados com a atuação ilícita por ato e/ou omissão do ... ão traumática e dificuldades na mastigação; sofreu danos patrimoniais e não patrimoniais causados pela conduta do Réu, que não fez uso de ...
  • Acórdão nº 1634/15.4T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017

    I - Para efeitos de avaliação do conceito de justa causa, o dever de lealdade e cooperação e o dever de informar (cf. artigo 106.º, n.º 2 do CT) têm conteúdos e graus de gravidade distintos. II - Não se tratando de um caso de microempresa, a ocupação de cargo de administração ou de direcção à data do despedimento, é condição sine qua non para o empregador poder beneficiar da prerrogativa...

    ... émio de antiguidade e € 72.500,00 a título de compensação por danos morais sofridos ... e) A condenação da R. no pagamento de juros, à ... 500,00 (três mil e quinhentos euros) a título de danos não patrimoniais ... d) Sobre tais quantias são devidos juros de mora, à taxa anual de ...
  • Acórdão nº 2066/15.0T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2019

    I – O tribunal ao condenar a empregadora a indemnizar o trabalhador por danos não patrimoniais com fundamento na violação do direito ao descanso e do direito à privacidade, quando apenas fora pedida a indemnização por violação do direito ao descanso, incorre na nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. d) do CPC, na medida em condena em objeto diverso do pedido. II - A obrigatoriedade de...

    ... procedente, no que reporta ao valor da indemnização por danos não patrimoniais, e, em consequência, revoga-se a sentença recorrida, ...
  • Acórdão nº 1195/13.9TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020

    I. Dedicando-se o vendedor à edificação e comercialização de moradias e edifícios, insere-se a compra e venda de moradia (bem de consumo) no âmbito de aplicação do DL 67/2003, de 8/04 - os compradores assumem a qualidade de consumidor, tendo adquirido bem de consumo para uso não profissional de quem exerce actividade económica visando obtenção de benefícios. II. Considerando o prazo de...

    ... danos, o que não fez. Alegam, por fim, ter sofrido, em consequência, outros ... indemnizatório – o direito de indemnização por danos patrimoniais" e não patrimoniais resultantes de bens defeituosos/desconformes, nas rela\xC3" ...

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