consulado do brasil em portugal porto

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  • Despacho (extrato) n.º 686/2016 - Diário da República n.º 10/2016, Série II de 2016-01-15
  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2013

    I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

    ... de ambas, DD, efectuou no Consulado-Geral do Brasil em Lisboa, em ..., sempre residiu em Portugal", e nunca foi ao Brasil. A lei aplic\xC3"... portuguesa, residente no Porto, e que, nem como simples "turista", ...

  • Declaração de Retificação n.º 83/2017

    ... 1) África do Sul, Em Consulado Geral de Portugal em Joanesburgo, ...No ponto 15) Brasil, Em Postos dependentes do Consulado ... do Vice-Consulado em Porto" Alegre, elimina-se o Consulado Honor\xC3"...

  • Declaração de Retificação n.º 83/2017

    ... 1) África do Sul, Em Consulado Geral de Portugal em Joanesburgo, ...No ponto 15) Brasil, Em Postos dependentes do Consulado ... do Vice-Consulado em Porto" Alegre, elimina-se o Consulado Honor\xC3"...

  • Despacho (extrato) n.º 13302/2016

    ..., incluindo a dos consulados honorários. Por despacho do ... do Sul Consulado Geral de Portugal na Cidade do Cabo: Províncias do ... - República do Paraguai 15) Brasil Vice-Consulado de Portugal em Belém ...Porto Alegre: Estado do Rio Grande do Sul ...

  • Despacho (extrato) n.º 13302/2016

    ..., incluindo a dos consulados honorários. Por despacho do ... do Sul Consulado Geral de Portugal na Cidade do Cabo: Províncias do ... - República do Paraguai 15) Brasil Vice-Consulado de Portugal em Belém ...Porto Alegre: Estado do Rio Grande do Sul ...

  • Despacho n.º 19213/2000(2ªSérie), de 23 de Setembro de 2000

    ... de Dezembro, é extinto o Consulado Honorário de Portugal em Bagé, ...ão ao Consulado de Portugal em Porto Alegre. 8 de Setembro de 2000. - O ...

  • Acórdão nº 1537/15.2T8SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2016

    I-Não é de reconhecer aos AA., pais da vítima de um crime de homicídio, a titularidade de qualquer direito subjectivo, de natureza privatística, sobre o Estado Português pelo não cumprimento da pena de prisão efectiva em que o arguido foi condenado, dado que o direito de punir compete única e exclusivamente ao Estado e não aos particulares, ainda que se constituam assistentes no respectivo...

    ....., brasileiro, acusado da prática de um crime de ...ção de se ausentar de Portugal e de apresentação periódica ... se ficou a dever ao Consulado do Brasil em Lisboa que emitiu um ...ão do Tribunal da Relação do Porto de 7 de Setembro de 2010 (relator ...

  • Despacho (extrato) n.º 2682/2017

    ... e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., aprovados pelo ... e comerciais junto dos Consulados Gerais de Portugal em Sydney e ...ção internacional do vinho do Porto e de ações transversais à Fileira ...E. (AICEP), em São Paulo - Brasil, e Diretor não residente da AICEP ...

  • Despacho (extrato) n.º 2682/2017

    ... e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., aprovados pelo ... e comerciais junto dos Consulados Gerais de Portugal em Sydney e ...ção internacional do vinho do Porto e de ações transversais à Fileira ...E. (AICEP), em São Paulo - Brasil, e Diretor não residente da AICEP ...

  • Despacho n.º 9669/2016

    ... e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), ... de Economia da Universidade do Porto. 3 - Percurso profissional: ...P. E. (AICEP), no Brasil e Conselheiro Económico e Comercial ... e Comerciais junto do Consulado Geral de Portugal. 2003-2006 - ...

  • Despacho n.º 9669/2016

    ... e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), ... de Economia da Universidade do Porto. 3 - Percurso profissional: ...P. E. (AICEP), no Brasil e Conselheiro Económico e Comercial ... e Comerciais junto do Consulado Geral de Portugal. 2003-2006 - ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017

    ...A arquitetura que Portugal foi construindo para a gestão de ... dos Açores, Madeira, Lisboa, Porto e Faro, onde estão sediados os ... de visto efetuados no consulado português. Também no Brasil está ...

  • Despacho (extrato) n.º 6500/2018

    ... Cultural, na Embaixada de Portugal em Maputo.2 - Para efeitos do ... em 31 de maio de 1972, no Porto; casado; licenciado em Gestão ... Porto; MBA pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais de São Paulo ... Instituto Camões junto do Consulado-Geral de Portugal em São Paulo, ...

  • Despacho n.º 1021/2018

    ... do Instituto Politécnico do Porto, aprovado pelo Despacho ... e a República Federativa do Brasil. b) A determinação das datas de ..., residam legalmente em Portugal há mais de dois anos, de forma ... pela embaixada ou consulado de Portugal no país de origem, ou ...

  • Lei n.º 102/2017

    ... a título principal fora de Portugal e permaneça legal e temporariamente ...ção é comunicado ao consulado competente, para efeitos de emissão ...portos marítimos, salvo no que se refere ... e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, em 22 de ...

  • Despacho (extrato) n.º 6500/2018

    ... Cultural, na Embaixada de Portugal em Maputo.2 - Para efeitos do ... em 31 de maio de 1972, no Porto; casado; licenciado em Gestão ... Porto; MBA pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais de São Paulo ... Instituto Camões junto do Consulado-Geral de Portugal em São Paulo, ...

  • Em vigor Lei n.º 29/2012

    ... celebrados entre Portugal e Estados terceiros. 2 - .. Artigo ...portos marítimos, salvo no que se refere ... e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, em 22 de ...ção é comunicado ao consulado competente, para efeitos de emissão ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2007, de 07 de Maio de 2007

    ...Portugal é, desde há vários séculos, um ...Brasil; no início do século XX, os ... na Córsega (França) e o Consulado-Geral em Manchester (Reino Unido) e ... em Belém, Recife, Curitiba e Porto Alegre, justifica-se a sua passagem ...

  • Lei n.º 41/2016

    ...égia de médio-prazo 1.2 - Portugal no mundo 2 - Contexto e cenário ..., de que se destaca o Brasil, são também alvo de particular ...ços do Cidadão noutros consulados, e o seu reforço em áreas ... torno do mar, da energia, dos portos e transporte marítimo, da ...

  • Acórdão nº 102/14.6T6AVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 2014

    I - Verificando-se a existência de um risco grave de a criança, no seu retorno, ficar sujeita a perigos de ordem física ou psíquica ou, de qualquer modo fica numa situação intolerável, os Estados Contratantes ficam desobrigados de ordenar o regresso de criança ilicitamente transferida ou indevidamente neles indevidamente retida (artº 13º da Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional...

    ... e 9/3/2009, à companhia da sua mãe no Brasil (os menores, nascidos na constância do casamento ... viajado com o progenitor, do Brasil para Portugal, no dia 9/12/2013, com regresso previsto para o ...ário brasileiro e conta com o apoio do Consulado Geral do Brasil no Porto. ggg) Após ser ...

  • Acórdão nº 774/13.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2017

    I - A produção da prova (de factos) em juízo tem o seguinte iter em geral: (1º) indicação dos meios de prova dos factos relevantes, meios normalmente previstos no CC; (2º) concreta produção da prova (de acordo com a lei processual); (3º) análise e valoração ou avaliação da prova pelo tribunal de acordo com a prudente convicção do juiz e/ou de acordo com as forças probatórias previamente fixadas...

    ..., casada, de nacionalidade brasileira, nascida em ltapetininga, São ...do Consulado Geral de Portugal em São Paulo, ... da Ré em Lisboa, Pinhel e Porto e de amigos do casal em Portugal ...

  • Acórdão nº 11964/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015

    Constituem fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, entre outros, a inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional [alínea a) do artigo 9° da Lei n° 37/81, de 3/10, na redacção que lhe foi dada pela Lei Orgânica n° 2/2006, de 17/4].

    ..., República Federativa do Brasil, é filha de Frederico …….e de ... 3594/2012, sido lavrado no Consulado Geral de Portugal em São Paulo, com ...Porto - Domingos e Gonçalo ...

  • Acórdão nº 3422/15.9T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2016

    I.A conduta negligente conducente à deserção da instância consubstancia-se numa omissão que não resulta de facto de terceiro (estranho à parte) ou de força maior que impeça o demandante de praticar o ato. II.A decisão que declara a deserção da instância tem efeito declarativo e não constitutivo. III.De modo que, após a ocorrência da deserção (inércia de seis meses e um dia) e antes de ser ela

    ... contratantes, de que Portugal faz parte, sempre foi entendido ... precatória dirigida ao Consulado de Portugal em São Paulo (fls. ...Brasil de fls. 2630 a 2633 de que se junta ...Porto de 28.10.2015, Eusébio Almeida, ...

  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Outubro de 2012

    I. Uma herança só é jacente (e tem personalidade judiciária) enquanto todos os sucessíveis não tiverem aceitado ou rejeitado o chamamento. II. Quando se faz uma deixa testamentária da qual pode resultar a ofensa da legítima (uma liberalidade inoficiosa), não se está perante um testamento nulo por ofensa a princípios da ordem pública internacional, mas perante um problema de liberalidade...

    ... mãe de ambas efectuou no Consulado-Geral do Brasil, em Lisboa, em ..., sempre residiu em Portugal e nunca foi ao Brasil; a lei ....º …, na freguesia de .., no Porto. 2. A falecida efectuou em ...